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AO PROJETO DE EMENDA À LOM Nº ) 2 12012
Altera o caput do Art. 25 da Lei Orgânica
do Município, que trata, dentre outros, do
mandato da Mesa da Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica alterado o caput do Art. 25 da Lei Orgânica do Município de Eusébio,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. As reuniões e a administração da Casa serão dirigidas
por uma Mesa eleita, em votação aberta, em cédula única, pela
maioria absoluta dos Vereadores, para mandato de um ano”.
(NR)
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
DE NOVEMBRO DE 2012.
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DERLANO SA DA SILVA
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SANTOS IVONILDE SILVA DOS SANTOS
DA SILVA JOSÉ TARCÍSIO SÁ FILHO
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CÂMARA MUNI E EUSÉBIO
Joselito Tíiares de Abreu
Presidente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica visa ajustar nossa Carta
Municipal, ante ao aumento do número de vereadores que compõem o Parlamento
Municipal, que no início da 1º Legislatura de 2013 contará com 13 vereadores,
razão pela qual entendemos que a medida proposta permitirá uma maior
representatividade popular na gestão dos assuntos da casa, dada a rotatividade na
ocupação dos cargos quanto à composição da Mesa da Câmara.
Assim solicitamos de nossos pares a aprovação do referido projeto.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
DE NOVEMBRO DE 2012.
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DERLANO SÁ DA SILVA RAIMUN GNATO D. NETO
Solda do Dedos
IVONILDE SILVA DOS SANTOS
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JOSÉ TARCÍSIO SÁ FILHO
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