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AO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 0d /2012
Altera dispositivo no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Eusébio que trata do
mandato do Presidente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º. Fica alterado dispositivos do Regimento da Câmara Municipal de Eusébio,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de
Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º
Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário, com mandato de 01
(um) ano”. (NR)
” Art. 36. A eleição para a renovação da Mesa Diretora ocorrerá
às 10 horas e 30 minutos na ultima reunião ordinária da sessão
legislativa do ano em vigência, e os eleitos assumirão ao
mandato no dia 1º de janeiro da Sessão Legislativa,
subsequente." (NR)
“Art. 37. Para as eleições a que se refere o caput do art. 35,
- q N poderão concorrer quaisquer vereadores titulares.
ERUIADO A
jet & $ 1º O vereador titular de mandato eletivo só poderá concorrer
em uma única chapa.
18 |99 )902 o Fi asia posto
$ 2º Fica nula a chapa inscrita posteriormente, que contenha
CÂMARA = EEUSÉRO qualquer vereador de mandato eletivo já inscrito.
Joselito Táráres de Abreu
Presidente $ 3º As chapas concorrentes a Mesa da Diretora, deverão
apresentar à Secretaria da Camara, com a autorização dos
respectivos candidatos até no Maximo 48(guarenta e oito) horas
antes do pleito conforme caput dos arts. 35 e
Regimento". (NR) .36.deste
& ?
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
DE NOVEMBRO DE 2012.
ltd neles
Ed tiro R
ADERLANO SÁ DA SILVA” RAIMUNDO ATO D. NETO
GSE resp Jonldo shodeo Bios
EDNARDO SANTOS, ASSENO IVONILDE SILVA DOS SANTOS
JOSÉ TARCÍSIO SÁ FILHO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa ajustar nosso Regimento Inte
ante ao aumento do número de vereadores que compõem o Parlamento Munic
que no início da 1º Legislatura de 2013 contará com 13 vereadores, razão pela
entendemos que a medida proposta permitirá uma maior representatividade por
na gestão dos assuntos da casa, dada a rotatividade na ocupação dos ca
quanto à composição da Mesa da Câmara.
Assim solicitamos de nossos pares a aprovação do referido projeto.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
DE NOVEMBRO DE 2012.
[5107/74 cano AN
Lual
ADERLANO SA DA SILVA
Cnh SERES Morra tovlda Sho dose
NARDO SANTOS MASSENO IVONILDE SILVA DOS SANTO.
JOSÉ TARCÍSIO SÁ FILHO
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