materia nº 10/2023

INDICAÇÃO N. 010/2023 
C4td'Ar,A MUNICIPAL 12 E9,:te'.13 
APROVADO 
EM 0310(1
Câmara Municipal de EUSÉBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Dispõe sobre a inserção do símbolo do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
Transtorno do Deficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH) na indicação de assentos 
preferenciais do transporte coletivo público do 
Município de Eusébio, na forma que indica. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
nesta Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o 
objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe 
sobre a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do 
Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) na indicação de assentos preferenciais 
do transporte coletivo público do Município de Eusébio, na firma que indica". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao 
Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto 
de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂ UNICIPAL DE EUSÉBIO, 
EM 31 DE MARÇO DE 2023. 
00 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 k Z • Fone: (85) 3260-1258 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
PROJETO DE LEI N. /2023. (INDICAÇÃO N. 010/2023) 
Dispãe sobre a inserção do símbolo do 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
Transtorno do Deficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH) na indicação de assentos 
preferenciais do transporte coletivo público do 
Município de Eusébio, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Os assentos preferenciais dos transportes coletivos públicos do município de 
Eusébio deverão inserir identificação de ocupação dos referidos assentos por pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH). 
Art. 2° A identificação dos assentos preferenciais poderá ser por meio de adesivos ou 
placas contendo o símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do 
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 
Art. 3° A identificação a que se refere o Art.2° desta Lei deverá ser inserida ao lado da 
identificação dos assentos preferenciais para pessoas com deficiência. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂM MUNICIPAL DE EUSÉBIO, 
EM 31 DE MARÇO DE 2023. 
Vere d 
S FIL 
de usébio 
gola camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Olep Fone: (85) 3260-1258