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Mensagem ri° 027/2023, de 29 de março de 2023.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Institui a política
de desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala de aula,
coordenação pedagógica, direção e secretário escolar do Município de Eusébio e dá outras
providências".
O presente Projeto de Lei tem como finalidade apoiar os resultados
educacionais utilizando-se como base de dados e informações o Sistema de Avaliação
Municipal, para mensurar o nível de aprendizagem dos alunos da rede municipal.
A aprovação deste Projeto de Lei significará uma grande oportunidade de
valorização dos profissionais do magistério, tendo em vista a valorização dos mesmos, com
base nos resultados e critérios estabelecidos pelos Sistema de Avaliação da Aprendizagem
dos alunos. Por conseguinte, ressaltamos que os resultados da avaliação da aprendizagem
proporcionam, o incremento de recursos para os municípios que cumprem as metas
estabelecidas e tem resultados efetivos, como é o caso do Sistema de Avaliação Básica
(SAEB) do governo federal, o Sistemade Avaliação Permanente da Educação Básica do Ceará
— SPAECE, SPAECE-Alfa, através dos repasses do ICMS.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de V Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na op9runidade, ro stos de estima e apreço.
ACII9f4 GONÇ VES PI TO JÚNIOR
Prefei6 Muni ipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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Rua Edwidson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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Projeto de Lei n°
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APROVADO.
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Institui a política de desempenho para os
professores titulares em efetivo exercício de sala
de aula, coordenação pedagógica, direção e
secretário escolar do Município de Eusébio e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 12. Fica Instituída a política de desempenho para os professores titulares
em efetivo exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção e secretário escolar
exercício de junho de 2023.
§1°. A execução da política de desempenho se dará através do Programa
Escola de Sucesso e constará de sete categorias independentes de concessão:
Categoria I — Envolverá o infantil V da Educação Infantil e será conferido às
escolas que alcançaram ou superaram, a meta estabelecida para esta categoria:
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 50% dos alunos lendo
PALAVRAS e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de sílabas.
Categoria II - Envolverá o primeiro ano (12 ano) dos primeiros anos do Ensino
Fundamental Inicial e será conferido às escolas que alcançaram ou superaram, a meta
estabelecida para esta categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% dos alunos lendo
FRASES e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de palavras.
Categoria III — Envolverá o segundo ano dos primeiros anos do Ensino
Fundamental Inicial (22 ano) e será conferido às escolas que alcançaram ou superaram, a
meta estabelecida para esta categoria.
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META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% dos alunos lendo
TEXTO e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de frases
Categoria IV — Envolverá o último ano do Ensino Fundamental Inicial(52 ano)
e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a meta estabelecida para esta
categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 60% de acertos em
Língua Portuguesa e Matemática da prova (Matriz SAEB);
Categoria V — Envolverá as turmas não alfabetizadas do 32, 42 e 52 anos do
Ensino Fundamental 1 e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a meta
estabelecida para esta categoria.
Meta 1 - Nas turmas não alfabetizadas atingir no mínimo 75% dos alunos lendo
TEXTO e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de frases.
Categoria VI — Envolverá o 92 ano do Ensino Fundamental Final e será
conferido às escolas que alcançarem ou superarem a meta estabelecida para esta
categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 60% de acertos em
Língua Portuguesa e Matemática da prova;
Categoria VII - Envolverá as turmas não alfabetizadas do 62, 72, 8 2 e 92 anos
do Ensino fundamental Final e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a
meta estabelecida para esta categoria.
Meta 1 - Nas turmas não alfabetizadas atingir no mínimo 75% dos alunos lendo
TEXTO e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de frases.
§2°. Para efeito de resultados serão considerados os dados aferidos pela
Comissão da Avaliação Externa da Secretaria de Educação do Eusébio e caso o professor
titular seja contemplado numa turma, não poderá ser em outra.
Art. 22. Nas Categorias I, II, III, IV, V, VI e VII serão contemplados, os professores
titulares, nas suas respectivas categorias.
Art. 32. Os professores titulares serão contemplados, desde que todas as
turmas/séries da sua escola, que compreendam cada categoria, alcancem ou superem as
metas estabelecidas.
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Art. 42. Todos os professores titulares das disciplinas lotados em turmas
regulares no Ensino Fundamental Final (92 ano) concorrerão na categoria VI.
Art. 52. Os diretores, coordenadores pedagógicos e secretários escolares,
serão contemplados desde que sua escola atinja as metas dentro das séries avaliadas em
sua escola.
Art. 62. Os professores do atendimento especializado (AEE) e os professores
de apoio dos alunos com necessidades especiais serão contemplados desde sua escola e as
turmas dos alunos atendidos consigam alcançar as metas estabelecidas.
Art. 72. Perceberão à título de bonificação, os diretores, coordenadores
pedagógicos e secretários escolares e professores titulares incursos no Programa, os
respectivos valores:
I — Professor titular — R$ 800,00 (oitocentos reais) — Meta 1 alcançada
referente a categoria em que o professor seja titular.
II — Diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário escolar— R$ 800,00
(oitocentos reais) - Meta 1 alcançada se comtemplada todas as categorias existentes.
Art. 82. A validade dos valores será mensal a partir do mês de agosto a
dezembro de 2023.
Art. 92. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos
administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2023.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 29 dias do mês de março de
Acil oA" n Gonçal o Júnior
Prefeito uni ipal
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