EUttBIÓ
AvANCANDO NO DESENVOLVIMENTO
Mensagem n°. 028/2023, de 29 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorização, ao
Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para afim que indica.".
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município — Lei n° 2.034/2022, crédito adicional especial
no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) em favor da Secretaria de Finanças e
Planejamento, para inclusão de elemento de despesa em grupo de despesas de
programação constante de seu orçamento.
A propositura trata de ajustes inerentes ao processo de execução
orçamentária da unidade acima referida sem alterar o valor da respectiva ação, ocorrendo
apenas um remanejamento interno no grupo de despesa.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunida protestos de estima e apreço.
ACIL GONÇA INTO .11) IOR
Prefeit Municip
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusebio-CE
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Ruir Edfnitson Pinheiro. 150, Autódromo, Eusébio - Ceara, 61760-000 : 85 3924-6780
iwww.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebto.ce_gov.br
Projeto de Lei n° - 1, de 29 de março de 2023.
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AVANÇANDO NO DE SE NVOLVIME h TO DE
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Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei n2 2.034//2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de
R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), em favor da Secretaria de Finanças e Planejamento,
para inclusão de elemento de despesa em grupo de despesa de programação de seu
orçamento, conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 06101 Secretaria de Finanças e Planejamento
Programação: 04.129.0106.2034 Administração Fiscal e Tributária
Grupo de Despesa/Modalidade: 4.4.90 Investimentos
Elemento de Despesa: 4.4.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos: FT 1754000000 Recursos de Operações de Crédito
Valor: R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 1°, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 39. O ato que abrir o crédito especificará o detalhamento da despesa.
Art. 49. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 72, da Lei n2 2.034/2022 (LOA 2023).
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio- s 29 de março de 2023.
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