eINDICAÇÃO N. 011 / 2023
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APROVADO
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Dispõe sobre a garantia de acompanhamento
assistencial a alunos e profissionais das escolas
públicas e privadas do município de Eusébio e dó
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico,
submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a garantia de
acompanhamento assistencial a alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do
município de Eusébio e dá outras providências."
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 5 DE ABRIL DE 2023.
Neila de Castro Só
VEREADORA - PL
O MCI camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá. 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 1U Fone: (85) 3260-1258
(lePROJETO III) DE LEI N. /2023 (INDICAÇÃO N. 011/2023).
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Câmara Municipal de
EUSEE310
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Dispõe sobre a garantia de acompanhamento
assistencial a alunos e profissionais das escolas
públicas e privadas do município de Eusébio e dá
outras providências.
Art. 12 As Unidades de Ensino Públicas e Privadas do município de Eusébio deverão manter
profissionais de Psicologia Escolar e Serviço Social, durante os períodos de atividades regulares e
para atender alunos e profissionais da educação.
Parágrafo único. Quanto às escolas públicas, os profissionais da área de psicologia escolar
e serviço social pertencerão aos quadros de servidores da Secretaria Municipal de
Educação e serão disponibilizados especialmente para prestar acompanhamento e
assistência aos alunos nas unidades de ensino.
Art. 2° Os profissionais de psicologia escolar e serviço social, juntamente com os professores e
demais profissionais da escola, deverão contribuir para a efetivação do direito à educação de todos
e todas, de forma preventiva e interventiva, acompanhando, sem prejuízo de outras ações, em
especial, estudantes que apresentem dificuldades nos processos de escolarização, incluindo aquelas
relacionadas a diferentes violações de direito e/ou transtornos mentais, que impliquem em
sofrimento e prejuízo ao processo de ensino e aprendizagem.
§ 19 O acompanhamento ocorrerá no horário de expediente letivo, preferencialmente no
turno contrário ao do estudante;
§ 22 Os pais ou responsáveis pelos alunos acompanhados serão informados imediatamente
sobre os andamentos, podendo inclusive, se for necessário, participar dos encontros;
§ 32 Os profissionais deverão dar máxima atenção aos comportamentos indicativos de
diferentes violações de direito aos estudantes, incluindo aqueles relacionados à violência
doméstica e outras situações de crise, bem como aos indícios de que os estudantes possam
ter comportamentos que atentem contra sua própria vida e a vida dos demais membros da
comunidade escolar;
§ 42 Todo o acompanhamento será resguardado pelo sigilo, podendo, em caso de
necessidade, ocorrer o compartilhamento das informações cabíveis com os professores e
coordenadores de escola e com os conselhos tutelares da região, além de outros
profissionais da rede de proteção a crianças e adolescentes;
§ 59 O acompanhamento ofertado no âmbito escolar não substitui e, deve se articular,
quando se fizer necessário, aos atendimentos ofertados pela Secretaria Municipal de Saúde
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e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no que tange aos aspectos
psicológicos e assistenciais, como Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), Centro de
Apoio Psicossocial (CAPS), Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e Centro de
Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), próximos ao domicílio do
estudante;
§ 62 No que se refere ao inciso anterior, o atendimento nos referidos serviços de saúde e
assistência social, quando encaminhado pelo sistema educacional, deverá ser prioritário,
como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Art. 32 O trabalho de profissionais da Psicologia e do Serviço Social junto aos profissionais de
educação no âmbito escolar não substitui e, deve se articular, quando se fizer necessário, próximos
ao trabalho do profissional.
Art. 42 A avaliação dessa política pública deverá ser feita anualmente, utilizando indicadores
produzidos pelas secretarias de educação, saúde e desenvolvimento social, como dados sobre a
evasão escolar, notificação de tentativas de suicídio, e índices de afastamentos de profissionais de
educação por motivos de transtornos mentais, com apoio de institutos de pesquisa públicos e
relatórios produzidos pelas unidades escolares.
Art. 52 A inclusão dos profissionais de Psicologia e Serviço Social não substitui serviços previamente
existentes no âmbito das unidades escolares.
Art. 62 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 5 DE ABRIL DE 2023.
A ill- Neila de Castro Sá
VEREADORA - PL
Doo camaramunicipaldeeuseNo presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
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JUSTIFICATIVA
O momento atual de pandemia do novo coronavírus teve impactos significativos na
população e no sistema educativo. Com a suspensão das aulas presenciais, a rotina de estudantes,
profissionais da educação e familiares foi alterada sobremaneira, o que sabidamente influencia a
saúde mental de toda a população. Sabe-se também, que a crise sanitária afeta a dinâmica social,
tendo impactos nas possibilidades de subsistência de parcelas da população, acarretando
dificuldades na garantia de direitos. Os efeitos psicológicos e sociais relacionados ao isolamento
social nesse período podem perdurar após o retorno das atividades regulares, devendo, portanto,
ser foco de ações do poder público.
Os profissionais de psicologia e de serviço social exercem papel fundamental na garantia
de direitos dos estudantes e suas famílias e podem contribuir imensamente no acolhimento no
momento de retorno às atividades escolares, na denúncia das violações de direitos ocorridas
durante o período de isolamento social, a trabalhar o luto junto à comunidade escolar, entre outras
ações, junto ao corpo de profissionais da educação, que visem o bem-estar físico e psicológico de
todos.
A escola será central em ações de reorganização da vida pós-pandemia, e os profissionais
de psicologia e serviço social podem também contribuir no planejamento de novas rotinas
escolares, a partir dos conhecimentos técnico-científicos sobre os aspectos emocionais e sociais que
devem ser foco de intervenção. Podem inclusive trabalhar junto à comunidade em práticas
educativas que reforcem a importância de manter os cuidados de higiene construídos em momento
de isolamento.
Entre os diversos fatores relacionados ao adoecimento do professor, encontra-se a
violência escolar. O bullying, o cyberbullying, práticas discriminatórias, vandalismo contra o
patrimônio escolar, agressões verbais e físicas entre os diferentes atores da comunidade escolar, e
inclusive tragédias como a de Realengo e Suzano, são diferentes aspectos da violência escolar que
vitimizam a todos. Frente aos altos índices de violência, é urgente adotar medidas preventivas para
a construção de uma cultura de paz no ambiente escolar, numa ação que envolva toda a estrutura
educacional.
Os profissionais de psicologia e serviço social podem colaborar na construção de uma
cultura de paz, ao analisarem, a partir de diferentes olhares, o complexo problema da violência. O
psicólogo atua na mediação das relações interpessoais, buscando construir com estudantes e
professores recursos e estratégias não violentas na resolução de conflitos. Além disso, os assistentes
sociais atuam para reforçar a relação entre escola, família e comunidade, sensibilizando os atores
sobre suas responsabilidades, construindo relações familiares seguras e mobilizando todos na busca
coletiva de enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e
sociais que se relacionam com a violência.
Promovendo o acompanhamento psicológico e social aos alunos e demais membros da
comunidade escolar, serão garantidas ações que visem a diminuição da violência dentro das escolas,
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como também o pleno desenvolvimento da educação em seu aspecto geral e principalmente, na
prevenção da violência e para a cultura de paz. Não se trata de aumentar os custos com a educação,
estamos falando em investimento para a educação a médio e longo prazo, visando a potencial
diminuição de problemas sociais, com a diminuição de custos para a saúde e previdência e
principalmente na diminuição dos índices de violência que muitas a saúde e previdência e
principalmente na diminuição dos índices de violência que muitas vezes possui final trágico.
Ademais, Psicólogos e Assistentes sociais podem também atuar no processo de ingresso e
permanência de estudantes na escola, inclusive aqueles com necessidades educativas especiais.
Sabe-se que a dificuldade dos sistemas de ensino em ofertar alternativas educativas que atendam
a pluralidade dos estudantes tem impacto na evasão escolar, este um dos grandes problemas da
educação pública.
Pelo exposto, conclamo aos Nobres Pares à aprovação do presente Projeto de Lei.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 5 DE ABRIL DE 2023.
Neila de Castro Sá
VEREADORA - PL
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