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ÂMARA MUNICIPAL DE EUSEBIO
PROJETO DE LEI N. 0041 /2012
Altera a redação do art. 1º da lei
Municipal 1088 de 18 de junho de 2012,
na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n. 1.088, de 18 de junho de 2012 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterado o anexo Il da Lei Municipal nº 369, de 18 de
dezembro de 1998, alterado posteriormente pela Lei Municipal nº
863, de 16 de dezembro de 2009, passando a ter 06(seis) cargos de
Assessor da Mesa Diretora, Símbolo CCA -1, com carga horária de
40h/s.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto os seus efeitos
financeiros que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2013.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, 14 EM
NOVEMBRO DE NOVEMBRO DE 2012.
A PI VIAMON (A
JOSELITO TAVARES DE ABREU ALDACIRA TARGINO-DA SILVA
Lob 6,
ADERLANÓ SÁ DA SILVA
EDNARDO SANTOS MASSENO IVONILDE SILVA DOS/SA
TARCÍSO ) JOSÉ TARCÍSIO SÁ FILHO
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
Unidos por um Eusébio
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, objetivando alterar o símbolo CCA - 4,
para CCA - 1 nos cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal da Câmara
Municipal de Eusébio com a finalidade de adequação, para que se possa melhorar o
atendimento à demanda de serviços públicos a serem executados.
Quanto a criação dos cargos e a mudança para o Símbolo CCA - 1, referimos a
carência de profissionais dessas áreas, em razão, principalmente, das novas exigências trazidas
pelas Normas Brasileiras, com aplicabilidade a partir do exercício de 2013, e demais alterações
na legislação em que há necessidade de pessoal especializando na atividade. Da mesma forma,
se deve considerar o crescimento das demandas externas obrigatórias para o município e
outros.
Ao Poder Público cabe oferecer as condições necessárias ao ágil e qualificado
atendimento aos agentes responsáveis. Para tanto, é necessário que, urgentemente, sejam
lotados recursos humanos, em número e qualificação compatível com a demanda de projetos
que necessitam ser analisados,
Diante desta realidade, entendemos ser urgente e absoluta a necessidade da
mudança requerida , para agilizar e qualificar os serviços públicos municipais.
Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o
presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas
Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, 14 EM NOVEMBRO DE
NOVEMBRO DE 2012.
JOSELITO TAVARES DE ABREU
ADERLANO SÁ DA SILVA RAIMUNDO N O D. NETO
; Leao
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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