INDICAÇÃO N. 012/2023
CÂ5',ARA AINICIPAL EC51-t0
APROVADO EM 10 / C41 / ,2023
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
portais de detectores de metais nas escolas da
rede pública e privada do município de Eusébio, e
dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico,
submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública e privada do município
de Eusébio, e dá outras providências."
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 5 DE ABRIL DE 2023.
@OC camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 1U Fone: (85) 3260-1258
( )PROJETO DE LEI N.
( III) A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
/2023 (INDICAÇÃO N. 012/2023).
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
portais de detectores de metais nas escolas da
rede pública e privada do município de Eusébio, e
dá outras providências.
Art. 12 É obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nos acessos aos
estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, nas escolas com mais de 100 (cem) alunos
por turno.
§ 12 O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública
e privada, sem exceções, está condicionado à passagem por um detector de metais e da
inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
( m)Art. 22 No ato da matrícula, pais de alunos menores devem assinar um termo de autorização para
que, caso o equipamento detector de metais seja acionado, a autoridade responsável possa revistar
o aluno e seus pertences.
§ 22 Será concedido um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou o início do próximo período
letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a contar da entrada em vigor desta lei,
para que todas as escolas que se enquadrarem no caput deste artigo adotem a medida
preconizada.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 5 DE ABRIL DE 2023.
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNPNO0 FORÇAS PARA TRANSFORMAR
JUSTIFICATIVA
O Brasil tem acompanhado o significativo aumento do nível de violência nas escolas
públicas praticados por jovens com nítidos problemas psicológicos, alimentando desejo de
reconhecimento pela perpetração de tragédias.
Em alguns casos, a violência dentro das escolas é relacionada ao comércio de drogas nas
redondezas dos prédios escolares e, também nesses casos, a instalação dos detectores será
importante para reduzir a criminalidade. Neste momento é inegável o clima de medo e insegurança
nas escolas, onde alunos, funcionários e professores se encontram atemorizados, com medo do
próximo ataque por parte de criminosos.
Torna-se imperioso e urgente coibir a entrada de armas nos centros de ensino e para tal é
importante dotar todas as escolas de equipamentos modernos e eficazes na prevenção de entrada
de armas, de quaisquer tipos que sejam.
Hoje, a instalação de equipamentos que auxiliam na contenção da violência em espaços
públicos já é uma realidade em nossas vidas. Aqui mesmo, na Câmara dos Deputados, funcionários
e visitantes são submetidos aos aparelhos de detecção de metais. Esse tipo de ação, além de
aumentar a segurança, tem o objetivo de preservar a vida e a segurança, não só dos funcionários,
mas de todos aqueles que frequentam o ambiente.
Diante do que estamos vendo, o mesmo tipo de ação pode e deve ser feito nas escolas,
como forma de aumentar a segurança de todos dentro do ambiente escolar.
Fundamentado nas experiências de programas de segurança contra a violência pessoal e
patrimonial, é possível esperar que os detectores de metais, acrescidos da inspeção visual
monitorada dos pertences, possam coibir a entrada de objetos que facilitam os ataques criminosos.
Certo de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e relevante, para
o incremento da segurança nas escolas públicas, esperamos poder contar com o valioso apoio dos
nobres Pares, em favor da aprovação nesta Casa Legislativa.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 5 DE ABRIL DE 2023.
Francisco França
VEREADOR - PL
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