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INDICAÇÃO N° 013 /2023
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Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Indica sobre autorizar o poder executivo a
instituir a permanência de técnicos de
enfermagem em estabelecimentos de ensino
da rede Municipal que atendem mais de
duzentos alunos, no âmbito do município de
Eusébio, e da outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter
ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre autorizar o poder executivo a
instituir a permanência de técnicos de enfermagem em estabelecimentos de ensino da
rede Municipal que atendem mais de duzentos alunos, no âmbito do município de
Eusébio.
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida
ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto
de Lei em Anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 07 DE ABRIL DE 2023.
Dyexon Abreu
VEREADOR - PL
Dirja camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sã, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 k ;e?, Fone: (85) 3260-1258
PROJETO DE LEI N2 /2023
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Autoriza o poder executivo a instituir a
permanência de técnicos de enfermagem em
estabelecimentos de ensino da rede
Municipal que atendem mais de duzentos
alunos, no âmbito do município de Eusébio, e
da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310 APROVA:
Art. 1° Fica o poder executivo autorizado a instituir que os estabelecimentos de ensino
da rede municipal que atendam a duzentos ou mais estudantes, destinem espaço
exclusivo para enfermaria e mantenham pelo menos um estagiário de enfermagem
(superior) ou técnico de enfermagem durante todo o tempo em que houver alunos
presentes.
Parágrafo primeiro. A enfermaria escolar prevista devera contar, minimamente
COM:
1- Maca.
2- Equipamentos para exames físicos e verificação de sinais vitais.
3- Equipamentos e suprimentos para a aplicação de 1° socorros.
4- Farmácia básica.
Parágrafo segundo. A enfermaria escolar, destinada as atividades
preventivas e assistenciais, manterá prontuário dos alunos e integrará sistema de
referencia com o sistema público de saúde.
Art. 20 Os estabelecimentos referidos no artigo 10 terão o prazo de um ano após a
publicação desta lei para adequar se a suas disposições.
Art. 3
0 A despesa decorrente da execução desta lei será por conta de dotações
orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessárias.
Art. 4
0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DOCIB camaramunicipaldeeusebio presidenciagcmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 UI Fone: (85) 3260-1258
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