materia nº 35/2023

PROJETO DE LEI N2 035/2023 
( 1111)A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
MUNICiPAL t1' ,
APROVADO EM J.G> / / 9u9 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
AP0-45Wià rYk.) O õ6- 0)266-1)CiA G-1 90)04 003 
211 , N
Cria áreas de segurança e proteção escolar (ASPE) em 
torno das escolas da rede pública municipal de Eusébio/CE. 
Art. 1° Ficam instituídas as "Áreas de Segurança e Proteção Escolar" (ASPE) em torno das 
escolas públicas municipais de Eusébio com o objetivo de assegurar um ambiente com 
condições adequadas ao processo de ensino-aprendizagem, prevenindo a violência e dando 
tranquilidade ao ambiente escolar. 
Parágrafo único. As ASPEs têm como medida física um círculo concêntrico com raio 
de 200 (duzentos) metros, contados a partir do portão de cada estabelecimento escolar, 
cabendo ao Poder Executivo a afixação de placas que indiquem os seus limites, bem como 
o número desta lei. 
Art. 20 As ASPEs receberão atenção prioritária e especial do Poder Público Municipal, que 
se obriga a: 
I - providenciar os serviços necessários à conservação, segurança e se necessário, 
revitalização de todas as vias de acesso à escola, com ênfase na: 
a) colocação de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade; 
b) manutenção da iluminação pública; 
c) conservação e limpeza das calçadas e pavimentação das vias; 
d) podas e arborização das vias. 
e) criar politica publica, de prevenção a sinistros e desastres dentro do âmbito escolar; 
f) desenvolver treinamentos constantes com objetivo de resposta a sinistros e desastres 
no ambiente escolar; 
g) capacitar educadores, alunos e pais para responder a sinistros e desastres no 
ambiente escolar; 
h) promover obras que facilitem ou criem espaço de locais de abrigo e/ou fuga dentro 
ambiente escolar; 
II - destacar a Guarda Municipal para fazer a segurança das ASPEs através de ações 
de alerta e prevenção envolvendo o público escolar, as associações comunitárias e 
instituições públicas vinculadas ao tema segurança, como a Policia Militar; 
Irja camaramunicipaldeeusebio presidenc a@erneusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 OU Fone: (85) 3260-1258 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO TORÇAS PARA TRANSFORMAR 
III - determinar aos serviços de fiscalização rigoroso controle sobre as atividades 
comerciais desenvolvidas no interior das ASPEs, coibindo especialmente: 
a) a venda de produtos ilícitos; 
b) a realização de jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários; 
c) o acesso de crianças e adolescentes à substância inflamável ou explosiva, a fogos 
de artifício e a produtos farmacêuticos, que possam causar dependência química, assim 
como às bebidas alcoólicas e ao fumo. 
Art. 3° A não observância dos preceitos desta lei impõe ao Poder Executivo Municipal aplicar 
sanções aos infratores ou representar junto aos órgãos competentes, quando fora de sua 
jurisdição. 
Art. 4° Para a realização dos objetivos e das ações previstas nesta lei, o Poder Executivo 
Municipal fica autorizado a promover convênios e parcerias com entidades e empresas 
privadas. 
Art. 5
0 As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ RIL DE 2023. 
lvanildo Ferreira dá Silva 
Presiden 
José ~tique da Costa Silva 
22 Vice-Presidente 
Neila Martins de Castro 
22 Secretária 
Sá 
exon de Oliveira Abreu 
12 Secr ário 
Carlos Alberto Silva Alexandre 
39 ecretário 
OCia camaramunicipaldeeuseblo presidenciagcmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 k .`\ el Fone: (85) 3260-1258 
Ednardo Santos Masseno 
Vereador de Eusébio 
Francis 
V or e Eus bio 
Raimundo Nonato Damas eno Neto 
Vereador de Eusébio 
f) 
("--YLAL Vrpi" 
Silvia Freitas de Aragao 
Vereadora de Eusébio 
Aldacira Targino da Si 
Vereadora de Eusébi 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
VainA/V t/4ku Ltt 
José Rivelino de Freitas Rodri es/ 
Vereador de Eusébio 
Francisco Roberto Rocha Silva 
Vereador de Eusébio 
o son Felipe de Abreu 
Vereador de Eusébio 
dinM141(""iç N " 
Vanderlania Morá s Pereira 
Vereadora de Eusébio 
OU camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258