materia nº 1/2023

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EUSEBIO 
AvANCANDO NO Oest%tvovimENTO 
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Ofício ng 028/2023 — GAPRE 
Veto Integral n°. 01/2023 — Referente ao Projeto de Lei Ordinária n°.: 033/2023 
(Autógrafo n'.: 33, de 03 de abril de 2023) 
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1.1:45TO 
APROVADO 
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Senhor Presidente, 
Eusébio/CE, 04 de abril de 2023. 
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 56, inciso V, da Lei 
Orgânica do Município de Eusébio, decidi VETAR INTEGRALMENTE, por padecer de vício 
de inconstitucionalidade formal e material, o Projeto de Lei Ordinária n'.: 033/2023 que 
"Institui a política de desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de 
sala de aula, coordenação pedagógica, direção e secretário escolar do Município de 
Eusébio e dá outras providências", apresentando, para tanto, as RAZÕES DO VETO 
INTEGRAL abaixo. 
Ao fazer-lhe a presente comunicação, passo às mãos de Vossa Excelência as 
razões do veto, as quais, como há de convir essa augusta Câmara Municipal, justificam￾no plenamente. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres pares meus 
protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente, 
AC N GONÇA ES PIN -7J1.1N 
Prefeito Mun cipal de Eusébio 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE. 
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autódromo. Eusébio - Ceara 61760-000185 3924-6780 
www.eusebio.ce.gov.br 1 prefeituraaeusebio.ce.gov.br 
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EUSEBIO 
•v•INÇANDO NO DES'ENVOLVIMENTO 
Veto total ao Projeto de Lei Ordinária n'.: 
033/2023, que "Institui a política de 
desempenho para os professores titulares 
em efetivo exercício de sala de aula, 
coordenação pedagógica, direção e 
secretário escolar do Município de Eusébio 
e dá outras providências". 
No uso das atribuições que me conferem o artigo 56, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Eusébio, oponho VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária n'.: 033/2023. 
RAZÕES DO VETO INTEGRAL 
O Projeto de Lei Ordinária n'.: 033/2023 teve seu início proposto pelo Poder 
Executivo Municipal, tendo sido modificado os artigos 5' e 7° pelo Poder Legislativo 
Municipal, para incluir em seus dispositivos os vice-diretores, e após aprovação com a 
emenda modificativa n'. 001/2023, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para 
deliberar sobre a sanção ou veto. 
Ocorre que a emenda modificativa n*. 001/2023 aprovada pelo Poder 
Legislativo Municipal ocasionou vício de inciativa, como será fundamentado abaixo. 
Analisando a emenda modificativa n*. 001/2023 aprovada pelo Poder 
Legislativo Municipal, entendo que a mesma é inconstitucional formalmente, por conter 
vício de iniciativa, pois malfere o artigo 40, §único, incisos II e III, da Lei Orgânica do 
Município de Eusébio, verbis: 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO 
Art. 40. A iniciativa de lei cabe a qualquer 
Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e 
aos cidadãos. 
Parágrafo único São de iniciativa privativa do 
Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: 
II — criação de cargos, funções ou empregos 
públicos no âmbito municipal ou aumento de sua 
remuneração; 
III — organização administrativa do Poder Executivo 
e matéria tributária, orçamentária e previdenciária. 
Rua Edmdson ()Infletia 150. Autodromo. Eusebio - Ceai& 61760-000 85 3924-6780 
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EUSEBIO 
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Conforme vaticina o artigo 40, §único, incisos II e III, da Lei Orgânica do 
Município de Eusébio, a "criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito 
municipal ou aumento de sua remuneração", assim como a "organização administrativa 
do Poder Executivo e matéria tributária, orçamentária e previdenciária", é de 
competência privativa do Prefeito Municipal, não cabendo proposta do Legislativo que 
verse sobre estas questões. 
Não pode, portanto, o Poder Legislativo Municipal emendar o Projeto de Lei 
Ordinária n°.: 033/2023 proposto pelo Poder Executivo Municipal para modificar os 
artigos 5' e 7°, incluindo em seus dispositivos os vice-diretores, sob pena de violação ao 
princípio da separação de poderes, pois a matéria é de iniciativa privativa do Prefeito 
Municipal. 
A aprovação pelo Poder Legislativo Municipal da emenda modificativa n". 
001/2023 ocasionou aumento de despesas, o que malfere o artigo 40, §único, inciso II, da 
Lei Orgânica do Município de Eusébio. 
Desse modo, com amparo no artigo 40, §único, incisos II e III, da Lei Orgânica 
do Município de Eusébio, VETO INTEGRALMENTE ao Projeto de Lei Ordinária n°.: 
033/2023 em razão do vício de inconstitucionalidade formal. 
São estas, portanto, Senhor Presidente, as razões que me levaram a VETAR 
INTEGRALMENTE o Projeto de Lei Ordinária n°.: 033/2023, as quais ora submeto à elevada 
apreciação dos Senhores Membros dessa Augusta Casa de Leis. 
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e seus pares, votos 
de estima e distinta consideração. 
Gonça 
Prefeite Muni ipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio/CE 
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