NIMMINNIMIMME
EUSÉBIO
MENSAGEM N° 029, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente,
CAPARRA_MUNICIPALDE EUSÉBIQ
Recebi emZ(22tjà.,,<Ízl;v:
Rodopia M. S. Toscam
Mut. 702
Mau Illunlideal de Ene*
Men= Espectii de Secretária- Geral
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Eg. Câmara Municipal, por
intermédio de V. Exa, o anexo projeto de lei que -Dispõe sobre as diretrizes orçanientá rias para a
elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências-, em conformidade com o
disposto no Art. 165, § 2° da Constituição Federal e no Art. 82, § 4° da Lei Orgânica do Município.
A propositura trata da elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2024, estabelecendo:
I - as prioridades e metas da administração municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas de pessoal;
V - as disposições relativas sobre alterações na legislação tributária; e
VI - as disposições gerais.
O Projeto de Lei contempla, também, as determinações da Lei Complementar n° 101
de 2000, para todos os entes da federação, no tocante:
I — ao Anexo de Metas Fiscais, enfatizando a responsabilidade na gestão fiscal a ser
observada, evidenciando um intervalo temporal de 06 (seis) exercícios, ou seja, o executado 2021 a
2022, o em execução de 2023, o de referência de 2024 e as projeções para o período de 2025 a
2026;
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
c9
Rua Edmilson Pintlekre. 150, Aulodgemo, Eusébio - Cear*, 61760-000 85 3924-6780
vtroAnteutwebio ce.gov.br pre/e4uracteusebio.ce-gov,br
xv iim
EUSÉBIO
N
• „ ,
II — ao Anexo de Riscos Fiscais, onde estão indicados os riscos que poderão ocorrer
durante a execução orçamentária tanto do lado da receita como no da despesa, e as providências
para saná-los.
As metas de receita e despesa constante do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o
parágrafo único do Art. 2° do projeto de lei poderão ser ajustadas quando do envio do projeto de lei
orçamentária anual de 2024 ao Poder Legislativo, desde que ocorrências macroeconômicas,
mudanças na legislação e outros fatores afetem as projeções das receitas e despesas que venham a
alterar as metas fiscais ora estabelecidas.
O Poder Executivo encaminhará mensagem e projeto de lei à Câmara Municipal
propondo alteração no Anexo de Metas Fiscais da LDO 2024, justificando e demonstrando o
impacto das alterações.
As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício de 2024 estão
apresentadas no Anexo do Metas e Prioridades, conforme estabelecido no Art. 2°, I do Projeto de
Lei, especificadas por eixos estruturantes com os respectivos programas finalísticos e objetivos com
as respectivas metas, estruturados com os produtos e quantitativos a serem alcançados, observadas
as orientações estratégicas especificadas no Plano Plurianual do Município para o período 2022 -
2025.
Enfatizo que a propositura se reveste de importância fundamental para a
Administração Municipal, pois nela estão consubstanciadas as orientações e as diretrizes que
nortearão a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, terceiro ano
de execução do Plano Plurianual 2022 - 2025.
Destaco, por fim que a realização de audiência plenária setorial com participação dos
movimentos da sociedade organizada para discussão do projeto de Lei, será implementada durante
o processo de apreciação da propositura na Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e
Fiscalização, dessa Casa Legislativa.
Rua Ednuir,on Pinbetre. 150, Autódromo, Eusebto - Ceara, 61760-000185 39246780
irrve.ueusirbro ce.gov.br : preferturaueusebio.ce.gov.br
EUSÉI310
1111111111111111111111111•111
Neweeeseeee
Na certeza de que a matéria, da mais alta relevância para a gestão da cidade,
merecerá a melhor acolhida por parte de todos que fazem esse Poder Legislativo, passo a aguardar a
sua aprovação.
Renovo a V. Exa e a seus ilustres pares, meus protestos de consideração e apreço.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, em 12 de abril de 2023.
Acili Gonça s Pint
PREFEITO E EU
Rua Edm.lson Pinheito. 150, Aartodromo Eulkoblo - Ce.ar.S. 61760-000 , 85 3924-6780
www,eusabio ce.gov bt pr 011 ertw a rusebio Ge.gov br
jep
EUSEBIO
CÂMARA MUNICIPAL DEE N
PROJETO DE LEI N° ,DE it-I DE NR I L_ DE 2023. WIEWISSÕES
E
&43NRA NnirMiCiVi
ezȏ rrAt 420 623
A if tU'iÁjin
I
-PRESIDEN
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá
outras providências.
O PREFEITO DE EUSÉBIO-CE
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, na Lei Complementar N° 101, de 2000 e na Lei Orgânica do Município, as
Diretrizes Orçamentárias do Município para 2024, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
V - as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração
Pública Municipal;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições finais.
Art. 2°. Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei
Complementar n° 101 de 2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I — de Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o § 2°, do Art. 165, da
Constituição Federal;
II — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o § 1°, do Art. 4°, da Lei
Complementar n° 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;
III — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 3°, do Art. 4°, da Lei
Complementar n° 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
9
Rua Edmrisan Pinheiro. 150. Autockomo, Euseblo - Cesta. 61760-000 185 3924-6280
armam eusabio ce.90abt pfeleituraaeusebào.ce.gov br
'4t&
EUSÉBIO
Parágrafo Único. As metas fiscais referidas no inciso I deste artigo poderão ser
ajustadas quando do envio, ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024,
caso ocorram discrepâncias nas projeções dos agregados macroeconômicos utilizados para as
estimativas das metas fiscais de receita e despesa. O Poder Executivo encaminhará, à Câmara
Municipal, Projeto de Lei propondo alteração do Anexo de Metas Fiscais constante da LDO 2024.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3°. As metas e prioridades para o exercício de 2024 são as especificadas no
Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia, em limite
à programação das despesas e deverão observar as orientações estratégicas especificadas por eixos
estruturantes estabelecidos na Lei n° 1.873, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município para o período de 2022-2025, a saber:
Eixo I - Desenvolvimento Econômico Sustentável
• Considerar como política de desenvolvimento do Município a necessidade de vinculação
das atividades produtivas às necessidades essenciais das comunidades, através da
absorção da mão-de-obra local, determinando a melhoria da qualidade de vida das
famílias;
• Promover atividades que garantam a inclusão de pessoas no mercado de trabalho,
valorizando a força do trabalho local e aumentando o número de pessoas
profissionalmente ativas;
• Incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas empresas no Município,
objetivando a geração de emprego e renda;
• Aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a região com infraestrutura
adequada ao desenvolvimento do setor, com o objetivo de colocar o Município na rota
turística sol-nascente;
Eixo II - Desenvolvimento Social e Seguro
• Assegurar a educação para todos mediante o processo de acesso do educando à escola,
em condição de permanência com sucesso, construindo o conhecimento numa relação
harmoniosa educando/educador em articulação com a família;
• Implantar uma prática de educação inclusiva, articulando a realidade da escola com seu
entorno e estabelecendo parcerias com outras instituições governamentais e
representantes da sociedade civil; bem como aperfeiçoar as potencialidades da escola,
quanto aos paradigmas de uma gestão democrática que tem o eixo pedagógico como
centro, construído no seu coletivo;
• Desenvolver de forma descentralizada, intersetorial e integrada às demais políticas
públicas municipais, programas, metas e iniciativas que assegurem benefícios de proteção
social da assistência social, com base na territorialização, voltados ás famílias e
indivíduos em situação de risco pessoal e social, visando: seu enfrentamento; a garantia
Rua Edmason PIntletto. 150. Autodtomo. Eusablo Cear*. 61760-000 I 85 3924-6780
wwweusebie.ce.9evbr prefetturaaeusetaio.ce.gov.br
"N.
EUSÉBIO
de mínimos sociais; ao provimento de condições para atender contingências sistemáticas
eventuais; e ainda atender aos ditames da universalização dos direitos sociais no
Município;
• Garantir o acesso à ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção (primária,
secundária e terciária), de forma universal, integral e com equidade;
• Fazer do esporte um instrumento de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida da
população, por meio de ações de esportivas comunitárias;
• Valorizar os talentos artísticos da terra, expandindo as atividades festivas e promoção de
eventos;
• Promover a segurança pública como direito do cidadão, através de ações consorciadas
com outras esferas de governo e com a Guarda Municipal como instrumento de
segurança pública e patrimonial;
• Garantir habitação social com a implementação de urbanização de assentamentos
precários, associado à regularização fundiária, a promoção da segurança e salubridade,
melhoria das condições de habitabilidade e promover a acessibilidade à aquisição e a
melhoria de habitações;
• Mobilizar a juventude para proposição e acompanhamento de políticas públicas e
fortalecer o protagonismo juvenil;
• Promover a educação fiscal no Município motivando a população para o exercício da
cidadania plena, formando cidadãos que compreendem a função social dos tributos e
entendem a importância de acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Eixo III - Infraestrutura e Serviços
• Assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase no abastecimento d'água
de qualidade para o consumo da população e na melhoria da coleta domiciliar e seletiva
de resíduos sólidos, como política pública de saúde;
• Promover o desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, como forma de
atrativo para a implantação de condomínios habitacionais;
• Garantir mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito, transporte e uso
e ocupação do solo:
• Promover a revitalização e requalificação urbana por meio de intervenções estruturantes
no sistema viário e em espaços públicos;
Eixo IV - Gestão Moderna e Transparente
• Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada a utilização da
tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos públicos na oferta de bens
e serviços à sociedade;
• Consolidar o Município como portal de desenvolvimento através da transformação digital
e uso de tecnologias como georreferenciamento urbano, gestão por indicadores e
desenvolvimento de processos, viabilizando a inclusão e sustentabilidade do modelo.
Parágrafo Único. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas
com investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e funcionamento dos
Rua Edmilson ~berro. 150. Autódromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 ! 85 3924-6780
ertved.eusebio.ce.gov br . ptefatturaoeusebto ce.gov br
EUSÉBIO
órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão prevalência na
alocação dos recursos da Lei Orçamentária Anual, em relação às metas e prioridades de que trata o
caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento
da seguridade social.
Art. 5°. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum preestabelecido,
mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou o
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo;
III — projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V — unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão
ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor nível da
classificação institucional.
§ 1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2°. Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a
subfunção às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n.° 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas alterações posteriores.
§ 3°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no
Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas,
atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 6°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas
a
Rua Edmilson Pinheiro. 1SO. AutoOromo, Eusebro - Ceara. 61760-000 SS 3924-6780
'Nene ousenio ce.gov.br pretenurarteusebio.ce.gov.tx
'Neleimini~i ‘ àk
N111111~11111
EUShI10
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a
modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos, conforme especificado no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — Procedimentos Contábeis
Orçamentários — 9' Edição.
Art. 7°. A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos
adicionais, quando couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os seguintes
elementos:
especial);
da Despesa;
1— esfera orçamentária;
II — classificação institucional;
III — classificação funcional;
IV— estrutura programática: programas e ações (projeto, atividade ou operação
V — classificação econômica da despesa — Categoria Econômica, Grupo e Natureza
VI — modalidade de aplicação;
VII — identificador de uso e fontes de recursos.
§ 1°. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F)
ou da seguridade social (S).
§ 2°. A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no seu
maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível.
§ 3°. A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria n° 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4°. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, com suas alterações posteriores,
sendo consolidada na Lei Orçamentária Anual por categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação.
§ 5°. As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 6°. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais — 1;
II - juros e encargos da divida —2;
III - outras despesas correntes — 3;
IV — investimentos —4;
V - inversões financeiras — 5;
VI - amortização da divida — 6.
Rua Edffibil,0,1 Pinha-Iro. 150. Autodromo. Eusabro • Ceara. 61760-000 ! 853924-6780
~ovo ousebro ce.gov br pre/arturauouwebro ce.gov
EUSÉBIO
§ 7°. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I — mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
d) diretamente a consórcios públicos.
II — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão
ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 8°. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I — transferências à união — 20;
II — transferências a estados e ao distrito federal — 30;
III — transferências a municípios — 40;
IV — transferências a municípios —fundo a fundo — 41
V — transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50;
VI — transferências a instituições privadas com fins lucrativos — 60;
VI — consórcios públicos —71;
VII — aplicação direta — 90;
VIII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
§ 9°. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 10°. As fontes de recursos definidas pela tabela Fonte/Destinação de Recursos,
estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este artigo, serão consolidadas como
recursos de todas as fontes, compreendendo os recursos da arrecadação própria do Tesouro
Municipal, as receitas de transferências federais relativas à participação do Município na
Arrecadação da União e do Estado, outras transferências constitucionais e legais correntes e de
capital, receitas de operações de crédito e as receitas diretamente arrecadadas por autarquias
instituídas e mantidas pelo Poder Público
Art. 8°. As receitas e despesas serão classificadas segundo sua destinação,
especificando o identificador de uso quando se tratar de contrapartida, indicação de exercício
corrente ou de exercícios anteriores, e fontes/destinação e recursos, conforme regulamentado no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — Procedimentos Contábeis
Orçamentários 9' Edição.
§ 1°. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir
novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para atender as suas peculiaridades.
§ 2°. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo a natureza da receita e as fontes de recursos.
Rua Edindson Pintwiro. 150. Autódromo. Eusabkr - Ceara. 61760-000 I 85 3924-6780
wwwrrus41,14:rce.9ov br ~torturara 0usebicrerr.9ov br
-‘Seineememe
EUSÉBIO
Art. 9°. O Poder Executivo poderá, através de projeto de lei, proceder à
desvinculação das receitas correntes do Município, observadas as normas constitucionais
estabelecidas.
Parágrafo Único. A desvinculação de que trata o caput do artigo, quando se tratar
de receitas de autarquias, deverá ser processada mês a mês, sendo os recursos transferidos para o
Tesouro Municipal no mês imediato à sua arrecadação.
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Art. 11. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em categorias
de programação específicas as dotações destinadas a:
I - pagamento de precatórios judiciários;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial serão especificadas
claramente em conformidade com a estrutura funcional programática da Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação
de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 13. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos,
autarquias, inclusive as especiais, somente poderão ser programadas para custear as despesas com
investimentos e inversões financeiras depois de atenderem, integralmente, às necessidades relativas
a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos para investimentos e inversões
financeiras, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de contratos de
financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e estaduais.
Art. 14. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação econômica da despesa, identificando a
sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 7" e nos demais dispositivos
desta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
Rua Elifni1S011 ~brito. 150. Autor:tremo. Eusebio • Cle-Arã. 61760-000 85 3924-6180
varow•usebla ce,gow br : prefettwaaeuuebka.co.gov br
J !fl4iP v*
EUSÉBIO
§ 1°. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de
despesa;
III - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da seguridade
social conjuntamente;
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e
suas alterações;
VII - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII- despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações
de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda
Constitucional n° 29;
XI — fontes de recursos por grupos de despesas;
XII — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas
de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados,
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o
caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos
termos do Art.20, inciso III da Lei Complementar n° 101, de 2000;
§ 2°. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas,
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de
financiamento;
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 15. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará
ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 15 de setembro de
2023, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal e
Rua Edenitson Pinheiro. 150. Autoctrome. Eusebto Cear •. 61760-000 I 95 3924-67130
unvereusebto.ce.gov br 1 prefeitura a eusebie.ce.gov.br
‘11.111111~11
EUSÉBIO
os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 16. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída
no orçamento da Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas
orçamentárias fixadas, constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir
desembolsos futuros do RPPS, através da abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente
às despesas previdenciárias.
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante
equivalente a no máximo 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade
de aplicação de recursos vinculados.
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos N° 165, § 8°, e N° 167, V e
VII da Constituição Federal.
Art. 20. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei
Orçamentária Anual e de créditos adicionais especiais por meio tradicional e eletrônico.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas
a cada uma dessas etapas.
Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, através do sítio público do Município de Eusébio, como forma de assegurar e
ampliar a participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a sociedade eusebiense:
Rua Edrntlson Pinheiro. 150, Autódromo. Eusebto - Cear& 61760-000 85 3924-6780
wyetv eusobto ce.gov br ptelotturattousebto ce.gov bt
o
EUSÉBIO
I — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, § 3°, da Lei Complementar
n° 101, de 2000;
II— do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
III — da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 24. O poder Executivo manterá na rede internet programa de fácil acesso, de
modo a evidenciar a transparência e clareza da gestão fiscal e fomentar a cidadania fiscal
observando-se o princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer todas as informações
relativas às Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem
como, implementará e fortalecerá a aplicação da Lei n° 1.771, 22 de março de 2021, que instituiu o
Programa Eusébio de Educação Fiscal (PEEF).
Art. 25. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a aprovação e a execução
da respectiva lei, deverão estar compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais,
constantes do Art. 2° desta Lei.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação de
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo e obedecerão ao disposto na Lei n° 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, que
instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única do Município.
Art. 27. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
da receita proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição
Federal.
Art. 30. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da
arrecadação de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, em ações e serviços
públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de
janeiro de 2012.
Art. 31. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda
Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentada pela Lei Federal n° 14.113, de 25 de
dezembro de 2020, serão consignados na unidade orçamentária Fundo Municipal de Educação,
relacionados em programações especificas.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30
de dezembro de 2004 e alterações, e por legislação municipal.
thaa Edrrillson Pinheiro. 150. Autódromo, Eusebro • Cerne, 61760-000 85 3924-6780
nrenv_eusebro.ce.govbr : pcefertuterreusetno.ce.gov.br
jfr ‘461'
EUSÉBIO
,
Art. 33. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem
desenvolvidas por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril
de 2005.
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas
áreas de cultura, educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de
colaboração e de termo de fomento, conforme estabelecido na Lei Federal n° 14.133, de 2021 e na
exigência do art. 26, da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 35 É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de
contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à
entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no
plano plurianual.
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 34 e 35 desta Lei, a
destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos, critérios e objetivos
de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do beneficio,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação
dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia,
bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros, autorizada em lei específica, para
fomento às atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado que venham promover a
geração de empregos por meio da implantação de empresas no Município, será efetivada através de
subvenções econômicas.
Art. 38. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 3°, do
Art. 16, da Lei N° 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens
e serviços, nos termos dos incisos Te II, do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133 de 2021.
a
Rua Edmrison Pinherf o. 150. Autodromo. Eusebro • Ceara. 61760-000 8$ 3924-6780
~or., ousebier ce.9ov br pre4er1uraaeusarbie.ce.9ov.br
EUSEBIO
Art. 39. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros,
com os recursos provenientes:
1— do orçamento fiscal;
II — da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada
para despesas com aposentadorias e pensões por morte;
III — das demais receitas de órgãos, fundos e entidades cujas despesas integram,
exclusivamente este orçamento;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II e III deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 40. Será assegurada a contrapartida para as transferências voluntárias do Estado
e da União e de operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade orçamentária,
obrigatoriamente, no valor correspondente.
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de projetos
prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, a contrapartida
poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante as modalidades de aplicação
transferências a estados e a união.
Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos
do Art. 8°, da Lei Complementar n° 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta lei.
§ 1° O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar compatibilizado
com a programação das metas bimestrais de arrecadação.
§ 2°. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de orçamento, até 15
dias após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 42. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 25 desta lei, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada unidade orçamentária, observados os
limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei
Complementar n° 101, de 2000.
o
Rua Edm.lwi Pinheiro, 150. Aurodromo, Eustitsio • Ceara. 61760-000 I 89 3924-6780
wwweinsbie ce,9ov.br prefeitura a crusebio•ce.pov.br
EUSÉBIO
Art. 44. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento a responsabilidade de
coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária anual de que
trata esta lei.
Art. 45. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações
relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2023.
Art. 46. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a
natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 47. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá
alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior,
observados os grupos de despesas fixados na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. A alteração de que trata o "caput" do artigo deverá ser processado
por crédito adicional suplementar, mediante Decreto do Poder Executivo, permanecendo inalterado
o valor do grupo de despesa/modalidade de aplicação especificado na programação fixada.
Art. 48. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao orçamento
anual, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo para:
I — a inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de despesa em projeto,
atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais;
II — caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de programas e ações relativos
às iniciativas do Plano Plurianual 2022-2025, estes deverão ser objeto de lei específica, não
podendo ser incluídos sem prévia autorização do Poder Legislativo;
III — alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao Programa, desde
que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantidos a classificação da despesa e o valor global.
Art. 49. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual
e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade para reforço de dotações
orçamentárias, através de abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o
caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de recursos, na
modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde que justificadas pela unidade orçamentária
detentora do crédito.
Art. 50. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da
categoria de programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos adicionais e
poderão ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar:
Rua Ednuiaorb ~Metro. 150. Autódromo, Euaabio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
advebueusetdo.ce.gav br prefeaufaaeusebto ce.gov.be
‘1111111111~11111
EUSÉESIO
I — a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de aplicação
91;
II — o Elemento de Despesa;
III — o Identificador de Uso — Iduso;
IV — as fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes de operações de
crédito não vinculadas a objeto de gastos específicos;
§ 1°. As referidas alterações serão realizadas diretamente no Sistema de Execução
Orçamentária.
Art. 51. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de
recursos apurado no balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais
mesmo sem apuração de superávit financeiro no balanço patrimonial consolidado do Município,
demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos.
Parágrafo Único. A apropriação do superávit financeiro de fontes de recursos de que
trata o "caput" do artigo se processará através de abertura de crédito adicional suplementar por meio
de Decreto do Poder Executivo, com a inclusão do código de fonte de recursos iniciada pelo
numeral 2, indicação de que a receita é de exercícios anteriores.
Art. 52. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n° 2.033, de 05 de
dezembro de 2022, poderá incorporar à conta do tesouro municipal, o superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício anterior das autarquias municipais, que será utilizado como
fonte de recursos compensatórios para abertura de créditos adicionais à conta da fonte de recursos
FT 1501000000 Outros Recursos não vinculados.
Art. 53. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos: FT
1500000000 Recursos não Vinculados de Impostos; FT 1500100100 Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos — Educação 25% e FT 1500100200 Receita de Impostos e de
Transferências de Impostos — Saúde 15%, originárias da mesma receita base (receita de impostos e
de transferências de impostos) poderão ser remanejadas entre si, observados os limites de aplicação
exigidos pela Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 54. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n° 101, de 2000 e na
legislação municipal em vigor.
Art. 55. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 1°, II, da Constituição
Federal, a concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de
realização de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem
pessoal, pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se
Rua Edobason ~harto. 150. Autódromo. Eusabio - Coara, 61760-000 *5 3924-6780
rewerusrablo.car.gov br prerekturarreusebro ce.gov.br
EUSÉBIO
observados os limites estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 2000, cujas proposições
legislativas deverão ser acompanhadas:
I - de demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta;
II — de manifestação da Secretaria de Finanças e Planejamento sobre o mérito e
impacto orçamentário e financeiro no exercício e nos dois subsequentes.
Art. 56. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo, das
autarquias mantidas pelo Poder Público, cujo percentual será definido em lei específica.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I — revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral;
II — a modificação de alíquotas dos tributos de competência municipal;
III - outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita
tributária.
Art. 58. A concessão de incentivos ou beneficios de natureza tributária deverá
observar ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Art. 59. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao
encaminhamento da lei orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de
arrecadação, nos termos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à receita estimada
constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no
decorrer do exercício de 2024.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Ru* Edwason Pirthrtre. 150. Autockemo. Eusebto - Cesta. 61760-000 85 3924-6780
sinvbv,ousebto.ce.gov.thr prelenuraaeusebbo_ce.gowbr
ó?
EUSÉBIO
Art. 61. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como
indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinem, até o envio do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 62. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção
do Prefeito, até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista.
Art. 63. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 64. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de
outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira.
Art. 65. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento
do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em exercícios anteriores,
serão processadas no exercício de 2024 em créditos orçamentários consignados no elemento de
despesa "Despesas de Exercícios Anteriores".
Art. 66. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com
outros entes da federação.
Art. 67. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos
decorrentes de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou necessidade de
priorização de pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da
máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA DE EUSÉBIO-CE, emi" de 1), 11-- de 2023
rcilon G çalve
PREFE TO
únior
SÉRIO
Ru & Edmll3on Pinhorre. 150, Autodromo Eusebio CCafa. 61760-000 185 3924-6780
www_our.4bio.ce.9ov br prefeitura cs ousebto.ce.gov.br
EUSÉBIC)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMAJOJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
EIXO 1- DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
DIRETRIZ: Desenvolvimento econômico associado ao crescimento pessoal e profissional da classe trabalhadora
PROGRAMA: 0205 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Objetivo 001:
Promover ações de fortalecimento da política de atração de empreendimentos, de modo a elevar o nível de emprego e
renda no Município.
. Apoiar a implantação de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços
. Implantar distrito industrial integrado ao polo petroquímico
PROGRAMA 0220 TRABALHO, QULIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGO E RENDA
Objetivo 001: Promover o apoioa pequenos negócios visando sua sustentabilidade
. Apoiar a implantação e desenvolvimento de pequenos negócios por meio da sala do empreendedor
. Apoiar o microempreendedor, incluindo o individual, no acesso às oportunidades de microcrédito
Objetivo 002: Aumentar a empregabilidade, reduzindo os riscos de desemprego, e elevar a renda da população eusebiense mediante a
promoção de sua qualificação.
. Desenvolver a Rede Municipal de Qualificação Profissional de forma integrada
. Implantar, equipar e/ou manter o centro de capacitação e inclusão produtiva
Objetivo: 003 - Oferecer oportunidade de profissionalização a jovens em empresas e instituições do Município,
Objetivo 003: possibilitando a inclusão educacional e social destes jovens, aliando estímulo ao estudo à prática profissional,
ampliando sua perspectiva de futruro e estimulando o desenvolvimento de valores éticos e a prática da cidadania.
. Promover o Programa Jovem Aprendiz Municipal
Ação apoiada (Unidade)
Unidade implantada(Unidade)
3
Unidade 50
empreendimento apoiado 50
Pessoa qualificada 300
Unidadeqano
Jovem/ano 300
PROGRAMA 0221 TURISMO LOCAL
Ob 001. Promover a atividade turística no Município através da ampliação e melhoria da infraestrutura de turismos e da
j etivo
• manutenção e conservação dos atrativos naturais.
. Ampliar e melhorar a infraestrutura de turismo Unidade
. Promover o desenvolvimento do turismo local Ação desenvolvida(Unidade)
st.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
EIXO - DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SEGURO
DIRETRIZ: Valorização da educação, da saúde e da assistência social, como instrumentos de inclusão social e melhoria da qualidade de vida.
PROGRAMA 0201 ATENÇÃO À SAÚDE - SUS MUNICÍPIO
Objetivo 001: Garantir o acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das
necessidades de saúde
. Garantir o atendimento de serviços de atenção básica de saúde nas unidades de saúde do Município
. Garantir o atendimento dos serviços de atenção de saúde de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
. Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento
. Reformar e ampliar Unidade Básica de Saúde
. Construir Unidade Básica de Saúde
. Equipar Unidade Básica de Saúde
. Ampliar, reformar e equipar o hospital municipal
. Ampliar, reformar e equipar unidade de média complexidade ambulatorial
Objetivo 002: Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.
. Desenvolver ações para prevenir e controlar os riscos oriundos da produção, comercialização e uso de bens e serviços
mediante o monitoramento do risco sanitário, o controle sanitário e a regulamentação e regulação sanitária
. Implantar Academia de Saúde
Objetivo 005: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema Único de
Saúde do Município.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Serviço prestado(Unidade)
Serviço prestado(Unidade)
Atendimento realizado(Unidade)
Unidade reformada/ampliada(Unidade)
Unidade construída(Unidade)
Unidade equipada(unidade)
Unidade
ampliada/reformada/equipada(unidade)
Unidade
ampliada/reformada/equipada(unidade)
Ação desenvolvida(Unidade)
Unidade implantada(Unidade)
6
35.000
2
1
10
1
2
2
1
Unidade mantida(Unidade) 2
'net 1111."1 11M
EUSEBIC)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META
PROGRAMA: 0202 CULTURA: PROMOÇÃO E ACESSO
Apoiar as manifestações artísticas e culturais e projetos culturais de demandas espontâneas de pessoas físicas e Objetivo 001: jurídicas, de modo a incentivar o desenvolvimento da cultura local.
. Ampliar e melhorar a infraestrutura cultural do Município
. Apoiar manifestações artísticas e da cultura local, premiar projetos culturais e artísticos e apoiar o finaiamento das políticas
públicas de cultura
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visandoao desenvolvimento da cultura.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA: 0203 DEFESA CIVIL
Objetivo 001: Promover ações em resposta a situações de emergências que coloquem em risco a população.
Manuter a defesa civil permanente
PROGRAMA: 0207 EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
Ob Elevar o atendimento escolar, por meio da promoção do acesso e da permanência e conclusão na educação básica, nas jetivo 001:
suas etapas e modalidades de ensino.
. Ampliar a área física e reformar unidade do ensino fundamental
. Equipar unidade do ensino fundamental
. Construir escola do ensino fundamental
. Implantar núcleo de atendimento especializado da Educação Especial
. Implantar e reformar infraestrutura esportiva em unidade de educação básica
. Garantir o transporte escolar dos alunos da educação básica
. Construir centro de educação infantil
. Equipar unidade de educação infantil
. Ampliar e reformar unidade de educação infantil
. Garantir o apoio financeiro para manutenção de unidade de educação básica através do PMMDE e PDDE
. Garantir o apóio ao estudante do ensino superior
. Garantir o apóio ao estudante do ensino médio
. Garantir o funcionamento das unidades escolares da rede municipal, assegurando a alimentação escolar e os insumos
indispensáveis aos desenvolvimento da aprendizagem em todas as etapas e modalidades de ensino da educação básica
PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
Infraestrutura
ampliada/melhorada(Unidade)
Evento/açãoprojeto apoiados(Unidade)
Unidade mantida(Unidade)
3
32
1
Ação desenvolvida(Unidade) 1
Escola ampliada/reformada(Unidade) 6
Escola equipada(Unidade) 8
Escola construída(Unidade) 1
Escola beneficiada(Unidade) 2
Escola beneficiada(Unidade) 2
Aluno transportado(Aluno) 3.200
Centro construido(Unidade) 1
Unidade equipada(Unidade) 2
Unidade reformada(Creche) 2
Escola beneficiada(Escola) 34
Aluno beneficiado(Aluno) 700
Aluno beneficiado(Aluno) 2.342
Aluno matriculado(aluno) 15.435
EUIS"ÉB ió
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMAJOJETIVO/META
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento da Educação Básica.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA: 0208 ESPORTE E LAZER
Objetivo 001: Assegurar o acesso da po4mlação ao esporte e ao lazer, de modo a promover a cidadania, a inclusão social e a
melhoria da qualidade de vida.
. Ampliar e recuperar infraestrutura esportiva
. Implantar Centro de Esportes para Futebol - ARENINHA
. Reformar o estádio municipal
. Apoiar o desenvolvimento da prática de esporte e lazer por meio da realização de eventos esportivos e e de lazer e da
manutenção de escolinhas de variadas modalidades de esportes.
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento do esporte.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA 0209 PROTEÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ob 001: Garantir serviços e benefícios socioassistenciais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos jetivo pessoais e sociais
. Garantir o atendimento de famílias e por meio do serviço socioassistencial de proteção social básica
. Garantir o atendimento de famílias e indivíduos por meio do serviço socioassistencial de proteção social especial
. Construir Centro de Referência de Assistência Social
. Implantar Centro de Referência de Assistência Social - CRAS INTINERANTE
. Reformar com acessibilidade e equipar unidade da rede de assistência social
. Implantar centro de convivência do idoso nos CRAS
. Construir Centro de Referência Especializadade de Assistência Social
. Conceder beneficios eventuais à pessoas em situação de pobreza
. Garantir a execução do Programa Primeira Infância no SUAS
. Executar o programa de prevenção de uso indevido de drogas - Escola de Apoio à Vida
. Apoiar o atendimento do usuário de droga
. Apoiar a reinserção social de dependente químico
. Conceder beneficio socioassitenciais eventuais a indivíduos em situação de extrema pobreza
Ç2)
PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
Unidade mantida (unidade) 3
Infraestrutura
ampliada/recuperada(Unidade) 3
Areninha implantada(Unidade) 3
Estádio reformado(Etapa) 1
Evento/ano 30
Unidade mantida (unidade) 1
Família 10.500
Família 10.500
Centro construído(Unidade) 1
Centro implantado(Unidade) 1
Unidade reformada/equipada(Unidade) 2
Família/pessoa atendida(Unidade) 11.020
Centro construído(Unidade) 1
pssoa 500
Criança atendida(Criança) 150
Unidade 2
Unidade 3
Pessoa 30
Pessoa beneficiada(Pessoa) 2.000
"Ia j01"143M*4 "a
EUSÉBI 4C)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META
Ob 002: Objetivo: Fortalecer a gestão do sistema único de assistência social, por meio das ações de vigilância sócioassistencial, jetivo
gestão do trabalho e do cadastro único
. Executar o serviço de Gestão do Programa Bolsa Família
. Assegurar o serviço de Gestão do IGD-SUAS
Ob 003: Objetivo: Promover ações de Inclusão Produtiva, proporcionando o acesso dos usuários do SUAS ao mundo do jetivo
trabalho, através de articulação, mobilização, encaminhamento e monitoramento.
. Desenvolver ações de inclusão sócioprodutivas aos usuários do SUAS - ACES SUAS Trabalho
Objetivo: Prevenir situação de risco e vulnerabilidade social de famt7ias referenciadas nos territórios dos CRAS, que
Objetivo 004: percebam, a qualquer título, renda mensal inferior a um salário mínimo, mediante complementação de renda familiar,
visando o combate a desnutrição e mortalidade infantil, a minimização da miséria e apromoção do emprego e renda.
. Assegurar o pagamento do beneficio da complementação de renda mínima
Ob 005: Objetivo: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema jetivo Único de Assistência Social.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
. Realizar campanha e evento de defesa social e institucional
PROGRAMA: 0210 HABITAÇÃO SOCIAL: MORADIA DIGNA
Melhorar a condição de vida das famílias de baixa renda que vivem em assentamentos precários, desenvolvendo
iniciativas necessárias à regularização urbanística e fundiária, à promoção da segurança e salubridade e à melhoria
Objetivo 001: das condições de habitabilidade, por intermédio da execução de ações integradas de habitação, infraestrutura e
inclusão socioambiental.
. Desenvolver ações do Programa Habitacional de Interesse Social
. Garantir a regularização fundiária de unidade habitacional de família de baixa renda
. Assegurar o pagamento de aluguel social a famílias de baixa renda
. Executar o programa social beneficio reforma melhoria habitacional
Ampliar o acesso a habitação de forma subsidiada ou facilitada, priorizando a população de paixa renda, através do Objetivo 002:
Programa Minha Casa Minha Vida
. Promover a acessibilidade a unidade habitacional ofertada pelo Programa Minha Casa Minha Vida
Objetivo 003: Objetivo: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando ao aperfeiçoamento do Sistema
de Habitação Social do Município
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
Família cadastrada(Família) 9.000
Ação desenvolvida(unidade) 2
Pessoa 500
Família 1.200
Unidade/ano 3
Unidade/ano 6
Unidade 3
Família 400
Família 300
Família 100
Família beneficiada(Família) 250
Conselho mantido(Unidade) 1
MO:C
EUSEB1100
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META
PROGRAMA: 0212 POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
Objetivo 001: Oferecer políticas públicas especificas, que garantam melhores condições de inclusão social e produtiva da juventude.
. Promover o protagonismo da juventude
. Realizar fonm da juventude
. Implantar observatório da juventude para produção do conhecimento, indicadores, monitoramento, avaliação e gestão da
informação das políticas públicas da juventude
. Qualificar e capacitar jovens para o trabalho, cidadania, organização social e universidade
PROGRAMA: 0214 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Ob 001: Promover os direitos da criança e adolescentes garantindo o seu desenvolvimento integral, de forma não jetivo
discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social por
intermédio de ações do Fundo de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente
Ob 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a promoção dos direitos da criança e jetivo
adolescente.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA 0217 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Objetivo 001: Assegurar complementação alimentar e nutricial para pessoas em condições de extrema pobreza, garantindo o direito
humano à alimentação adequada.
. Garantir a complementação alimentar de famílias em condições de extrema pobreza
. Implantar e/ou manter equipamento de segurança alimentar
. Garantir a execução do programa tarifa social de abastecimento d'água
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a garantia do direito humano de
alimentação adequada para pessoas em condição de extrema pobreza.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
PROGRAMA 0218 SEGURANÇA PUBLICA E PATRIMONIAL COM CIDADANIA
Objetivo 001:
Garantir a segurança patrimonial dos próprios municipais e desenvolver ações integradas de segurança pública com
outras esferas de governo, visando a melhoria da seguranca dos munícipes e incentivar o exercício da cidadania.
. Realizar ações de expansão, melhoria e manutenção da segurança pública, patrimonial e de cidadania
. Formar e qualificar guardas municipais
. Reformar e equipar unidade de segurança pública e patrimonial
. Reaparelhar a Guarda Municipal
PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
Jovem apoiado (Pessoa)
Evento realizado (Unidade)
Observatório implantado(Unidade)
jovens
100
2
1
500
Unidade 7
Conselho mantido(Unidade) 1
Família beneficiada(Unidade) 1.000
Unidade 1
Família beneficiada(Unidade) 300
Conselho mantido(Unidade) 1
Ação desenvolvida(Unidade/ano) 2
Guarda formado/qualificado 60
Unidade
Unidade 1
EUSÉBIC)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMAJOJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
PROGRAMA: 0222 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DO IDOSO
Promover os direitos do idoso em situação de vulnerabilidade social, visando o desenvolvimento de mecanismos para Objetivo 001:
autonomia e inclusão social
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos do idoso em situação de vulnerabilidade social Unidade
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a promoção dos direitos do idoso.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais Conselho mantido(Unidade) 1
2
PROGRAMA: 0223 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo 001: Promover os direitos da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social, visando o desenvolvimento de
mecanismos para a inclusão social a partir de suas necessidades e potencialidades individuais e sociais
. Apoiar entidades de proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social Entidade apoiada(Unidade) 2
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando a promoção dos direitos do idoso.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais Conselho mantido(Unidade) 1
'9"l eemmenemsem
ELOSÉESIC0
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
EIXO III - INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
DIRETRZ: Promoção do desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, assegurando a preservação do ambiente natural frente ao construido
PROGRAMA: 0204 DESNVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
Objetivo 001: Garantir a preservação dos recursos naturais existentes, evitando sua degradação, por meio da implementação de
planos e projetos que promovam políticas públicas voltadas à conservação e ao desenvolvimento ambiental sustentável.
. Preservar recursos naturais
Realizar ações de monitoramento a fiscalização ambiental e implementar sistema de gerenciamento de informações
ambientais sobre empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental
. Implementar a Agenda 21 de modo a atualizar planos e projetos de gestão ambiental sustentável
. Protocolo de Eusébio
. Implantar PARQUE ECOLÓGICO
. Implementar e desenvolver o horto municipal
. Urbanizar e recuperar parques, parças e espaços públicos
. Manter o paisagismo e urbanização de parques. praças e espaços públicos
Objetivo 002: Objetivo: Promover a educação ambiental integrada às políticas e programas socioambientais.
. Formar educadores ambientais. lideranças comunitárias e gestores públicos para a gestão e implementação de programas
locais de educação ambiental
Objetivo 003: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desemvolvimento sócio ambiental do
Município.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Objetivo 004: Garantir o equilíbrio ambiental com açãoes integradas de proteção, defesa do bem estar animal
. Promover o bem estar de animais
PROGRAMA: 0206 DESENVOLVIMENTO URBANO
Objetivo 001: Promover a revitaliza ção e requalificação urbana do Município por meio de intervenções estruturantes no sistema
viário e em espaços públicos.
. Ampliar e melhortar vias do sistema viário urbano
. Urbanizar espaços públicos
. Manter vias urbanas
Objetivo 002: Fortalecer o controle social e incentivar a participação da sociedade, visando o desenvolvimento urbano do Município.
. Garantir o funcionamento dos conselhos municipais
Área preservada(Unidade) 4
Ação realizada(Unidade) 3
Ação realizada(Unidade) 1
Ação realizada(Unidade) 1
Parque implantado(Unidade) 1
Unidade 1
Unidade 8
Unidade 19
Ação/evento ralizados(Unidade) 6
Unidade 1
Animal 20.000
Via urbana 53
A42 10.000
Via urbana mantida(Percentagem) 100
Unidade 1
EILISEBIC)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/OJETIVO/META
PROGRAMA: 0211 MOBILIDADE URBANA E TRÂNSITO
Ob 001: Aprimorar o sistema municipal de trânsito e transporte, estimulando a educação e a preservação do ordenamento e da jetivo
segurança do tânsito e melhorar o tansporte público coletivo.
. Melhorar a operacionalização do sistema municipal de trânsito através de ações integradas de fiscalização e sinalização do
trânsito
. Implantar programa educação para a cidadania no transito
. Garantir a operacionalização do sistema de transporte coletivo público
Objetivo 0021: Assegurar a mobilidade urbana por meio de ações estruturantes de ampliação e melhoria do sistema viário, espaços
urbanos.
. Pavimentar e qualificar vias urbanas com adensamento populacional e infraestrutura deficiente
PROGRAMA: 0215 RESÍDUOS SÓLIDOS
Objetivo 001: Expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços do sistema de coleta domicilar urbano.
. Ampliar e manter o sistema de coleta domiciliar de resíduos sólidos
Objetivo 002: Garantir os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos de forma ambientalmente adequada, induzindo a inclusão
socioeconômica de catadores de materiais recicláveis.
. Implantar e manter serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos urbano
PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
Ação desenvolvida(unidade) 2
Pessoa capacitada(Pessoa) 100
Sistema operacionalizado(Unidade) 1
Unidade 50
Resíduo coletado(%) 90
Serviço implantado/mantido(Unidade)
PROGRAMA
Ob jetivo
0216 SANEAMENTO BÁSICO
001: Expandir a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços de saneamento básico, por meio da ampliação e melhoria
nos sistemas de abastecimento d'água e de esgotamento sanitário.
. Ampliar e melhorar e manter o sistema de esgotamento sanitário
. Ampliar e melhorar e manter o sistema de abastecimento d'água
Percentagem(%)
Percentagem(%)
5
10
PROGRAMA
Ob jetivo
0219 SERVIÇOS PUBLICOS
001: Melhorar a qualidade dos serviços públicos essenciais prestados, por meio da expansão e melhoria da iluminação
pública de vias urbans e espaços públicos e do abastecimento na rede pública de mercados.
. Ampliar e melhorar a iluminação de vias urbanas, logradouros e espaços públicos
. Manter a iluminação de vias urbana e logradouros e públicos
. Manter a rede de abastecimento por mercados públicos
. Ampliar e reformar mercados público
Ação desenvolvida(Unidade)
Ação desenvolvida(Unidade)
Mercado mantido(Unidade)
Mercado
ampliado/reformado(Unidade)
2
2
EUSEBIC)
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
Anexo de Metas e Prioridades
EIXO/PROGRAMA/OJETWO/META PRODUTO/UNIDADE MEDIDA QUANT.
EIXO IV - GESTÃO MODERNA E TRANSPARENTE
Diretrizes: - Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada a utilização da tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos públicos na oferta de bens e
serviços à sociedade;
Objetivo 001: Assegurar o desenvolvimento de ações destinadas ao apoio da gestão e manutenção da atuação governamental.
- desenvolver ações de apoio à gestão e manutenção dos órgãos da adminstração municipal.
Ob 002: Assegurar a ampliação e suustentabiloidade econômica e fiscal do Município pelo aumento da capacidade de gestão administrativa, financeira e tributária, com vistaas a mell jetivo qualidade dos serviços prestados à socciedade.
- Consolidar o Município como portal de desenvolvimento através da transformação digital e uso de tecnologias como georreferenciamento urbano, gestão por indicadores e
desenvolvimento de processos,visando a ampliação da sua sustentabilidade econômica e fiscal;
- Consolidar o Município como protagonista dos programas de govenança interfederativa e da educação fiscal para o desenvolvimento de políticas públicas de interesse comum de outros
municípios através de celebração de termo de cooperação, visando: o compartilhamento de base de dados e informações contábeis; a atualização dos dispositivos legais que tratam do tema fiscal; a
formulação e implementação do programa de educação fiscal; a implementação de medidas que estimulem a qualidade dos gastos e transparência; a implementação de medidas de combate a evasão fiscal;
a implementação de boas práticas fiscais entre os municípios cooperados; e a implemenbtação de indicadores de performance fiscal.
RD
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4
0
, § 1°) R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2024 2025 2026
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor
Corrente (b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total 594.450.000 570.852.115 0,0526 103,1920 629.610.200 581.357.525 0,0558 102,1229 673.639.800 598.099.796 0,0597 102,7469
Receitas Primárias (I) 591.450.000 567.971.206 0,0524 102,6712 626.382.200 578.376.916 0,0555 101,5993 670.176.800 595.025.127 0,0594 102,2188
Despesa Total 594.450.000 570.852.115 0,0526 103,1920 629.610.200 581.357.525 0,0558 102,1229 673.639.800 598.099.796 0,0597 102,7469
Despesas Primárias (II) 573.972.000 551.187.031 0,0508 99,6372 607.786.200 561.206.094 0,0538 98,5831 650.222.800 577.308.710 0,0576 99,1753
Resultado Primário (I - II) 17.478.000 16.784.176 0,0015 3,0340 18.596.000 17.170.822 0,0016 3,0163 19.954.000 17.716.417 0,0018 3,0435
Resultado Nominal 5.318.000 5.074.978 0,0005 0,9232 -16.033.000 -19.089.516 -0,0014 -26,0055 -19.116.000 -16.972.387 -0,0017 -29,1567
Dívida Pública Consolidada 86.940.000 86.582.415 0,0077 15,0921 72.941.000 67.350.877 0,0065 11,8311 55.906.000 49.636.864 0,0050 8,5271
Dívida Consolidada Líquida 59.086.000 58.842.978 0,0052 10,2569 43.053.000 39.753.463 0,0038 6,9832 23.937.000 21.252.775 0,0021 3,6509
FONTE:Projeções da Secretaria de Finanças e Planejamento
Nota:
O cálculo das metas descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2024 2025 2026
PIB real Brasil (crescimento % anual) 1,48 1,80 1,80
PIB nominal Brasil (Projeções em R$ milhares) 11.291.821.000 11.946.747.000 12.639.658.000
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 4,13 4,00 4,00
Taxa de Juros Selic (% médio) s/Dívida Pública do Município 10,00 9,00 8,75
Modernização dos Procedimentos de Arrecadação Município (%) 1,50 1,50 1,50
Receita Corrente Líquida - RCL (Projeção em R$ milhares 576.062 616.522 655.630
Fontes: Relatório BACEN, IBGE e Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - 1PECE
* Projeções com base nos dados preliminares do PIB nominal Brasil de 2022 no valor R$ 9.900.000 mil e previsão de crecimento nominal de 8,0% para 2023.
çz
EusÉalc,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2024
AlVIF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2022
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas
em 2022
(b)
% PIB %RCL
Variação
Valor
(c)=(b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 527.661.000 0,0054 114,9962 487.686.863 0,0049 107,0655 -39.974.137 -7,58
Receitas Primárias (I) 483.416.000 0,0050 105,3536 461.725.872 0,0047 101,3661 -21.690.128 -4,49
Despesa Total 527.661.000 0,0054 114,9962 569.097.885 0,0057 124,9382 41.436.885 7,85
Despesas Primárias (II) 485.603.000 0,0050 105,8302 557.112.068 0,0056 122,3069 71.509.068 14,73
Resultado Primário (1 - II) -2.187.000 0,0000 -0,4766 -95.386.196 -0,0010 -20,9408 -93.199.196 4.261,51
Resultado Nominal 11.942.000 0,0001 2,6026 82.189.532 0,0008 18,0437 70.247.532 588,24
Dívida Pública Consolidada 79.773.000 0,0008 17,3854 44.690,405 0,0005 9,8112 -35.082.595 -43,98
Dívida Consolidada Líquida* 52.166.000 0,0005 11,3688 41.935.233 0,0004 9,2064 -10.230.767 -19,61
FONTE: LDO 2023 e RGF 3
0 QUADRIMESTRE 2022
* Inclusos ativo e passivo financeiros do RPPS.
Parâmetros
PIB Brasil Nominal
Receita Corrente Líquida - RCL
Valor Previsto
9.700.000.000.000
458.851.000
R$ 1,00
Valor Realizado
9.900.000.000.000
455.503.349
IE ui s Es c:›
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso II) R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 2022 % 2023 % 2024 2025 % 2026 %
Receita Total 436.236.186 487.686.863 11,79 648.885.000 33,05 594.450.000 -8,39 629.610.200 5,91 673.639.800 6,99
Receitas Primárias (I) 411.373.684 461.725.872 12,24 577.404.000 25,05 591.450.000 2,43 626.382.200 5,91 670.176.800 6,99
Despesa Total 389.513.174 569.097.885 46,10 648.885.000 14,02 594.450.000 -8,39 629.610.200 5,91 673.639.800 6,99
Despesas Primárias (II) 382.519.291 557.112.068 45,64 631.171.000 13,29 573.972.000 -9,06 607.786.200 5,89 650.222.800 6,98
Resultado Primário (1- II) 28.854.393 -95.386.196 -430,58 -53.767.000 -43,63 17.478.000 -132,51 18.596.000 6,40 19.954.000 7,30
Resultado Nominal -40.502.246 82.189.532 -302,93 11.832.767 -85,60 5.318.000 -55,06 -16.033.000 -401,49 -19.116.000 19,23
Dívida Pública Consolidada 20.904.412 44.690.405 113,78 97.653.000 118,51 86.940.000 -10,97 72.941.000 -16,10 55.906.000 -23,35
Divida Consolidada Liquida -40.254.299 41.935.233 488,00 53.768.000 28,22 59.086.000 9,89 43.053.000 -27,14 23.937.000 -44,40
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 2022 % 2023 % 2024 2025 % 2026 %
Receita Total 507.909.791 515.923.932 1,58 648.885.000 25,77 570.852.115 -12,03 581.357.525 1,84 598.099.796 2,88
Receitas Primárias (I) 478.962.380 488.459.800 1,98 577.404.000 18,21 567.971.206 -1,63 578.376.916 1,83 595.025.127 2,88
Despesa Total 453.510.188 602.048.653 32,75 648.885.000 7,78 570.852.115 -12,03 581.357.525 1,84 598.099.796 2,88
Despesas Primárias (II) 445.367.211 589.368.857 32,33 631.171.000 7,09 551.187.031 .12,67 561.206.094 1,82 577.308.710 2,87
Resultado Primário (I - II) 33.595.170 -100.909.057 -400,37 -53.767.000 -46,72 16.784.176 -131,22 17.170.822 2,30 17.716.417 3,18
Resultado Nominal -47.116.027 91.231.363 -293,63 9.404.717 -89,69 5.074.978 -46,04 -19.089.516 -476,15 -16.972.387 -11,09
Divida Pública Consolidada 24.339.007 47.277.979 94,25 97.653.000 106,55 86.582.415 -11,34 67.350.877 -22,21 49.636.864 -26,30
Divida Consolidada Liquida -46.868.080 44.363.283 -194,66 53.768.000 21,20 58.842.978 9,44 39.753.463 -32,44 21.252.775 -46,54
FONTE: Balanço Geral 2020 - 2022 e Projeções
INDICES DE INFLAÇAO
2021
10,06
* Inflação Média (% anual) com base no IPCA
2022 2023 2024 2025 2026
5,79 4,13 4,00 4,00
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Para as Receitas Primárias:
Especificação 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Operações de Crédito (a) 22.369.720 17.170.690 64.979.000 O O O
Rendimentos de Aplicações Financeiras(b) 2.492.782 8.758.071 6.492.000 2.990.000 3.218.000 3.453.000
Alienação de Ativos° O 32.230 10.000 10.000 10.000 10.000
Recebimento de Empréstimos Concedidos(d) O O O O O O
Receitas de Privatizações(e) O O 0 O O O
Receita Total 436.236.186 487.686.863 648.885.000 594.450.000 629.610.200 673.639.800
(-) a, b, c, d, e, f 24.862.502 25.960.991 71.481.000 3.000.000 3.228.000 3.463.000
Receitas Primárias: 411.373.684 461.725.872 577.404.000 591.450.000 626.382.200 670.176.800
Para as Despesas Primárias:
Especificação 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Juros e Amortização da Divida(g) 6.993.883 11.985.817 17.714.000 20.478.000 21.824.000 23.417.000
Aquisição de Tít. de Capital Integralizado(h) O O O O O O
Concessão de Empréstimos(i) O O O O O O
Despesa Total 389.513.174 569.097.885 648.885.000 594.450.000 629.610.200 673.639.800
(-) g, h, i 6.993.883 11.985.817 17.714.000 20.478.000 21.824.000 23.417.000
Despesa Primárias 382.519.291 557.112.068 631.171.000 573.972.000 607.786.200 650.222.800
Para a Divida Pública Consolidada:
Especificação 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Divida Mobiliária (j) O O O O O O
Outras Dividas (1) 20.904.412 44.690.405 97.653.000 86.940.000 72.941.000 55.906.000
Precatórios Judiciais(m) O O O O O O
Divida Pública Consolidada 20.904.412 44.690.405 97.653.000 86.940.000 72.941.000 55.906.000
'S2.)
Para a Divida Consolidada Liquida
Especificação 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Dívida Pública Consolidada-DPC 20.904.412 44.690.405 79.773.000 86.940.000 72.941.000 55.906.000
Ativo Disponível (n) 91.014.566 55.176.036 59.038.000 63.236.000 67.852.000 72.705.000
Haveres Financeiros(o) O O O O O O
(-) Restos a Pagar Processados(p) 29.855.855 52.420.864 33.033.000 35.382.000 37.964.000 40.736.000
61.158.711 2.755.172 26.005.000 27.854.000 29.888.000 31.969.000
Dívida Consolidada Líquida -40.254.299 41.935.233 53.768.000 59.086.000 43.053.000 23.937.000
FONTE: RGF 3
0 QUADRIMESTRE 2021 - 2022 E PROJEÇOES
Para Cálculo da Divida Pública Consolidada:
Especificação 2020
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas (1)
Precatórios Judiciais(m) o
o
4.797.791
Dívida Pública Consolidada 4.797.791
Para Cálculo da Divida Consolidada Liquida:
Especificação 2020
Divida Pública Consolidada-DPC
Ativo Disponível (n)
Haveres Financeiros(o)
(-) Restos a Pagar Processados(p)
4.797.791
33.835.814
O
29.285.970
4.549.844
Dívida Consolidada Liquida 247.947
FONTE: RGF 3
0 QUADRIMESTRE 2020
EU .g . 311C)
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS
LDO 2024
Receitas Realizadas 2020/2022, Revisada 2023 e Estimadas 2024- 2026.
Ano 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Receitas Correntes 350.952.972 438.265.916 486.558.814 588.296.000 614.307.000 656.695.000 698.450.000
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 102.356.724 140.605.881 166.927.355 188.887.000 202.316.000 217.086.000 232.774.000
Impostos 96.649.332 130.978.094 157.317.230 177.862.000 190.507.000 204.416.000 219.177.000
Taxas 5.707.392 9.627.787 9.610.125 11.025.000 11.809.000 12.670.000 13.597.000
Receitas de Contribuições 7.400.414 8.870.370 10.712.247 14.946.000 16.008.000 17.177.000 18.431.000
Contribuição p/Custeio da Iluminação Pública 7.400.414 8.870.370 10.712.247 14.946.000 16.008.000 17.177.000 18.431.000
Receita Patrimonial 602.645 8.892.772 8.758.071 9.252.000 3.010.000 3.238.000 3.473.000
Remuneraç,ão de Depósitos Bancários 602.645 2.492.772 8.758.071 6.492.000 2.990.000 3.218.000 3.453.000
Outras Receitas Patrimoniais O 6.400.000 O 2.760.000 20.000 20.000 20.000
Receita de Serviços 1.527.148 6.935 O 420.000 420.000 420.000 420.000
Transferências Correntes 236.601.262 277.537.412 293.583.097 368.525.000 385.841.000 411.640.000 435.775.000
Transf. da União e de suas Entidades 96.654.339 107.541.456 118.280.822 160.370.000 162.709.000 172.828.000 183.168.000
Trend. dos Estados e de suas Entidades 92.746.219 108.860.701 111.544.015 129.739.000 136.961.000 144.849.000 153.194.000
Transferências de Recursos do FUNDEB 41.694.675 56.491.797 59.686.253 73.721.000 81.213.000 88.717.000 93.863.000
Transferências de Instituições Privadas 5.506.029 4.643.458 4.072.007 4.695.000 4.958.000 5.246.000 5.550.000
Outras Receitas Correntes 2.464.779 2.352.546 6.578.044 6.266.000 6.712.000 7.134.000 7.577.000
Receitas de Capital 4.051.412 27.486.612 32.183.514 96.811.000 18.388.000 13.388.000 18.010.000
Operações de Crédito Internas 246.480 22.369.720 17.170.690 64.979.000 O 0 O
Alienação de Bens o o 32.230 10.000 10.000 10.000 10.000
Transferências de Convênios 3.804.932 5.116.892 14.980.594 31.822.000 18.378.000 13.378.000 18.000.000
Deduções para Formação do FUNDEB -24.279.684 -29.516.352 -31.055.465 -36.222.000 -38.245.000 -40.472.800 -42.820.200
TOTAL GERAL DA RECEITA 330.724.700 436.236.176 487.686.863 648.885.000 594.450.000 629.610.200 673.639.800
Receita Financeira 849.125 24.862.492 25.960.991 71.481.000 3.000.000 3.228.000 3.463.000
RECEITA PRIMÁRIA 329.875.575 411.373.684 461.725.872 577.404.000 591.450.000 626.382.200 670.176.800
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 326.673.288 408.749.564 455.503.349 552.074.000 576.062.000 616.222.200 655.629.800
Fonte: Balanço Geral 2020 - 2022 e Projeções
METODOLOGIA:
I - Para definição dos valores de 2020 a 2022 foram consideradas as receitas efetivamente arrecadadas, conforme dados de Balanços Gerais do Município.
II - Para o exercício de 2023 foi considerada a estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual de 2023, com revisão pontual de fontes de receitas, considerando o
comportamento da arrecadação efetivada no exercício de 2022.
ifi - Os exercícios de 2024 a 2026, as projeções tiveram como premissas, modelo média ajustada, metodologia consagrada em projeções orçamentárias, constante do Manual
de Demonstrativos Fiscais. 130 Edição, utilizando os seguintes agregados econômicos:
. Receita de Impostos, Taxas, Contribuições, Patrimonial, Serviços e Outras Receitas Correntes: crescimento do PIB BRASIL de 1,48% em 2024, de 1,80% em 2025 e 1,80%
em 2026; Taxa de Infiação(IPCA) de 4,13% em 2024, de 4,00% em 2025 e de 4,00% em 2026; e Melhoria dos Proc,edimentoss de Arrecadação de 1,50% ao ano no período
2024 a 2026;
Tranferências da União: crescimento do PIB BRASIL de 1,48% em 2024, de 1,80% em 2025 e 1,80% em 2026 e Taxa de Inflação(IPCA) de 4,13% em 2024, de 4,00% em
2025 e de 4,00% em 2026;
. Tranferências do Estado: crescimento do PIB BRASIL de 1,48% em 2024, de 1,80% em 2025 e 1,80% em 2026 e Taxa de Inflação(IPCA) de 4,13% em 2024, de 4,00% em
2025 e de 4,00% em 2026; e
. Transferências de Recursos do FUNDEB e FNDE: Com base no custo aluno fixado pelo FNDE;
. Transferências de Convênios Correntes e de Capital: com base nas emendas de bancada e individuais aos orçamentos da União e do Estado, e transferências voluntárias.
ELISÉBEC )
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
eceitas de lmr,ostos. Taxas e Contribuicôes Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal -
RS 1,00 Variação %
2020 102.356.724
2021 140.605.881 37,37
2022 166.927.355 18,72
2023 188.887.000 13,16
2024 202.316.000 7,11
2025 217.086.000 7,30
2026 232.774.000 7,23
Transferências da União
Metas Anuais Valor Nominal -
R$ 1,00 Variação %
2020 96.654.339
2021 107.541.456 11,26
2022 118.280.822 9,99
2023 160.370.000 35,58
2024 162.709.000 1,46
2025 172.828.000 6,22
2026 183.168.000 5,98
Transferências dos Estados
Metas Anuais Valor Nominal -
R$ 1,00 Variação %
2020 92.746.219
2021 108.860.701 17,37
2022 111.544.015 2,46
2023 129.739.000 16,31
2024 136.961.000 5,57
2025 144.849.000 5,76
2026 153.194.000 5,76
Transferências do FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal -
R$ 1,00 Variação %
2020 41.694.675
2021 56.491.797 35,49
2022 59.686.253 5,65
2023 73.721.000 23,51
2024 81.213.000 10,16
2025 88.717.000 9,24
2026 93.863.000 5,80
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal -
R$ 1,00 Variação %
2020 2.464.779
2021 2.352.546 -4,55
2022 6.578.044 179,61
2023 6.266.000 -4,74
2024 6.712.000 7,12
2025 7.134.000 6,29
2026 7.577.000 6,21
o
-451 , 9'
E LIS É 1E1 Il
LDO 2024
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE DESPESAS
Despesa Realizada 2020/2022, Revisada 2023 e Projetada 2024 - 2026
R$ 1.00
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Despesas Correntes 325.930.269 352.203.388 496.029.377 526.256.000 545.976.000 580.946.000 618.180.000
Pessoal e Encargos Sociais 180.165.879 176.035.563 231.787.783 246.853.000 262.898.000 279.986.000 298.185.000
JUIDS e Encargos da Divida 13.102 1.620.021 4.222.065 7.800.000 6.908.000 7.392.000 7.931.000
Outras Despesas Correntes 145.751.288 174.547.804 260.019.529 271.603.000 276.170.000 293.568.000 312.064.000
Despesas de Capital 16.627.112 37.309.786 73.068.508 122.429.000 48.274.000 48.464.200 55.259.800
Investimentos 15.220.505 31.935.924 65.304.756 112.474.000 34.654.000 34.032.200 39.773.800
Inversões Financeiras O O O 41.000 50.000 O O
Amortização da Divida 1.406.607 5.373.862 7.763.752 9.914.000 13.570.000 14.432.000 15.486.000
Reserva de Contingência O O O 200.000 200.000 200.000 200.000
Total Geral da Despesa 342.557.381 389.513.174 569.097.885 648.885.000 594.450.000 629.610.200 673.639.800
Despesa Financeira 1.419.709 6.993.883 11.985.817 17.714.000 20.478.000 21.824.000 23.417.000
Despesa Primária 341.137.672 382.519.291 557.112.068 631.171.000 573.972.000 607.786.200 650.222.800
Fonte: Balanço Geral 2020/2022 e Projeções
METODOLOGIA
I - Pessoal e Encargos Sociais: Foi considerada reposição salarial de 5,0% em 2024, 2025 e 2026, acrescidos de 1,5% de previsdão de crescimento vegetativo,
observado o cumprimento do limite de comprometimento em relação a Receita Corrente Liquida;
- Outras Despesas Correntes: Manutenção da máquina administrativa cem o reajuste dos contratos e a ampliação dos serviços colocados a disposição da sociedade,
limitado os gastos ao crescimento da receita;
ifi- Investimentos e Inversões Financeiras: Despesas vinculadas à realização das receitas de capital com a garantia da contrapartida de recursos próprios;
IV- Juros, Encargos e Amortização da Divida: Despesas com contratação de operações de crédito e parcelamento de dividas com INSS/PASEP e RPPS;
V-Reserva de Contingência: Constitui reserva do orçamento fiscal em valor correspondente a no máximo 1% da Receita Corrente Liquida;
cO
EUSÉBIO
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital O 0,00 O 0,00 O 0,00
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00
Resultado Acumulado 222.762.387 100,00 305.468.469 100,00 51.231.080 100,00
TOTAL 222.762.387 100,00 305.468.469 100,00 51.231.080 100,00
FONTE: Balanço Geral 2020 - 2022
O patrimônio liquido evidencia o valor residual do ativo decoreente da redução do passivo. O resultado patrimonial do
exercício apresentou um resultado acumulado positivo de R$ 222,8 milhões, apresentando um redução de 27% em relação
ao exercício anterior, deecorrente de substancial acréscimo no passivo circulante em relação aos restos a pagar e pelo lado
do passivo não circulate, pelo aumento do da dívida pública decorrente da realização de operações de crédito, e do
crescimentos das provisões a longo prazo.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
LRF, art. 4
0
, §2°, inciso III R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio/Capital O 0,00 O 0,00 O 0,00
Reservas O 0,00 O 0,00 O 0,00
Lucro ou Prejuízo Acumul. 23.047.536 100,00 29.206.536 100,00 -263.695.357 100,00
TOTAL 23.047.536 100,00 29.206.536 100,00 -263.695.357 100,00
FONTE: Balanço Geral RPPS 2020 - 2022
EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art. 4
0
, §2°, inciso III) R$ milhares
RECEITAS
REALIZADAS
2022
(a)
2021
(b)
2020
c
RECEITAS DE CAPITAL 32.230 O O
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 32.230 O O
Alienação de Bens Móveis 32.230 O O
Alienação de Bens Imóveis O O O
TOTAL 32.230 O O
DESPESAS 2022 2021 2020
LIQUIDADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS O O O
DESPESAS DE CAPITAL O O O
Investimentos O O O
Inverções Financeiras O O O
Amortização O O O
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social O O O
Regime Próprio dos Servidores Públicos O O O
TOTAL O O O
(g)=(a-d)+(h) (h)=(b-e)+(i) (i)=0-(f)
SALDO FINANCEIRO 63.194 30.964 30.206
FONTE: Balanço Geral 2020 - 2022.
Nota:
Nos exercícios de 2020 e 2021 não foram alienados ativos e tampouco executadas despesas de capital,
o que resultou no saldo financeiro de R$ 31,0 mil, considerando o rendimento financeiro; e, em 2022,
houve alienação de ativos, mas não foram realizadas despesas com investimentos, restando um saldo de
R$ 63,2 mil.
c9
EUSEBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2024
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4', §2°, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 19.446.367,65 18.284.220,37 29.941.117,14
Receita de Contribuições dos Segurados 4.829.208,77 6.967.725,82 7.293.040,24
Ativo 4.826.987,48 6.963.042,75 7.286.817,86
Inativo 2.221,29 4.683,07 6.222,38
Pensionista 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 2.782.936,10 9.211.985,97 9.947.541,20
Ativo 2.782.936,10 9.211.985,97 9.947.541,20
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Receita Patrimonial 11.287.202,15 2.038.624,81 12.608.809,73
Receitas Imobiliárias 11.287.202,15 2.038.624,81 12.608.809,73
Receita de Valores Mobiliários 11.287.202,15 2.038.624,81 12.608.809,73
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 547.020,63 65.883,77 91.725,97
Compensação Financeira ente os Regimes 416.220,63 65.883,77 91.725,97
Aportes Periódicos para Amortização da Divida Atuarial RPPS (H)
Demais Receitas Correntes 130.800,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + II 19.446.367,65 18.284.220,37 29.941.117,14
+III)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
Beneficios 1.227.831,66 1.453.529,38 1.806.664,96
Aposentadorias 795.999,67 818.681,99 1.027.528,08
Pensões por morte 431.831,99 634.847,39 779.136,88
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 4.020,42
Compensação Financeira ente os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 4.020,42
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIAÇÃO (V) 1.227.831,66 1.453.529,38 1.810.685,38
RESULTADO PREVIDENCLARIO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI)
= (IV - V)
18.218.535,99 16.830.690,99 28.130.431,76
RECURSOS DO RPPS ARRECADADOS EM EXERCíCIOS
ANTERIORES 0,00 0,00 0,00
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2020 2021 2022
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO RPPS
2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2020 2021 2022
Caixa e Equivalente de Caixa 164.280.753,90 161.413.668,42 187.336.637,70
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (VII) 3.746.152,12 6.152.290,16 7.998.708,68
Receita de Contribuições dos Segurados 1.666.158,33 2.333.020,81 2.451.974,77
Ativo 1.663.174,77 2.331.435,57 2.439.259,24
Inativo 2.983,56 1.585,24 12.715,53
Pensionista 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 1.120.540,00 3.031.536,92 3.594.761,81
Ativo 1.120.540,00 3.031.536,92 3.594.761,81
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Receita Patrimonial 840.863,57 432.384,80 1.338.292,49
Receitas Imobiliárias 840.863,57 432.384,80 1.338.292,49
Receita de Valores Mobiliários 840.863,57 432.384,80 1.338.292,49
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 118.590,22 355.347,63 613.679,61
Compensação Financeira ente os Regimes 118.590,22 355.347,63 613.679,61
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL( VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL RECEITAS FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 3.746.152,12 6.152.290,16 7.998.708,68
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2020 2021 2022
Beneficios 7.275.096,00 7.859.540,63 9.864.968,32
Aposentadorias 6.519.404,00 7.186.737,22 9.067.904,06
Pensões por morte 755.692,00 672.803,41 797.064,26
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 2.992,60
Compensação Financeira ente os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 2.992,60
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 7.275.096,00 7.859.540,63 9.867.960,92
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) =
(IX - X)
-3.528.943,88 -1.707.250,47 -1.869.252,24
APORTES RECURSOS PIO FUNDO EM REPARTIÇÃO RPPS
2020 2021 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2020 2021 2022
Caixa e Equivalente de Caixa 0,00 0,00 14.455.744,99
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Receitas Correntes 6.616,02 30.249,36 106.817,07
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) 6.616,02 30.249,36 106.817,07
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2020 2021 2022
Despesas Correntees (XIII) 1.153.791,48 1.294.536,42 1.987.807,78
Pessoal e Encargos Sociais 763.099,43 964.414,82 1.591.703,85
Demais Despesas Correntes 390.692,05 330.121,60 396.103,93
Despesas de Capital (XIV) 2.789,00 14.842,00 35.017,00
TOTAL DESPESAS ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + (XIV) 1.156.580,48 1.309.378,42 2.022.824,78
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV) -1.149.964,46 -1.279.129,06 -1.916.007,71
BENS E DIREITOS DO RPPS ADMINISTRAÇÃO RPPS 2020 2021 2022
Caixa e Equivalente de Caixa 0,00 0,00 661.573,53
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO
TESOURO)
Contribuições dos Servidores
Outras Receitas Previdenciárias
TOTAL RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
(XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO
TESOURO)
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
(XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX)
= (XVII - XVIII)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇAO (PLANO PREVIDENCIARIO)
EXERCÍCIO
(a)
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
c
RESULTADO PR3EVIDENCIÁRIA
(c)=(a-b)
SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO (d)= (d
Exerc. Anterior)+c
2022 15.000.188,84 6.932.479,91 8.067.708,93 168.966.420,10
2023 12.533.494,47 5.105.938,19 7.427.556,28 176.393.976,37
2024 11.893.578,23 5.122.097,91 6.771.480,32 183.165.456,69
2025 11.332.052,65 5.167.047,11 6.165.005,54 189.330.462,23
2026 9.673.210,50 5.384.057,98 4.289.152,51 193.619.614,75
2027 8.728.901,21 5.460.134,81 3.268.766,40 196.888.381,14
2028 8.055.598,84 5.764.610,55 2.290.988,29 199.179.369,44
2029 7.641.561,74 5.780.186,36 1.861.375,38 201.040.744,82
2030 6.726.196,19 8.180.703,33 -1.454.507,15 199.586.237,67
2031 6.342.700,33 8.077.151,00 -1.734.450,67 197.851.787,00
2032 5.960.338,39 8.060.565,49 -2.100.227,10 195.751.559,90
2033 5.503.117,86 8.449.680,61 -2.946.562,75 192.804.997,16
2034 5.144.937,53 8.430.654,81 -3.285.717,28 189.519.279,88
2035 4.733.441,78 8.729.912,86 -3.996.471,08 185.522.808,80
2036 4.375.335,75 8.792.531,02 -4.417.195,27 181.105.613,53
2037 4.051.683,44 8.701.043,79 -4.649.360,35 176.456.253,18
2038 3.712.251,90 8.760.250,75 -5.047.998,85 171.408.254,34
2039 3.416.203,36 8.670.043,18 -5.253.839,81 166.154.414,52
2040 3.124.612,73 8.590.038,16 -5.465.425,43 160.688.989,09
2041 2.834.847,66 8.512.211,34 -5.677.363,68 155.011.625,41
2042 2.465.398,60 8.783.316,14 -6.317.917,54 148.693.707,87
2043 2.202.857,05 8.668.321,11 -6.465.464,05 142.228.243,82
2044 1.914.428,63 8.678.070,56 -6.763.641,93 135.464.601,89
2045 1.668.255,22 8.576.330,57 -6.908.075,35 128.556.526,53
2046 1.440.842,66 8.422.758,82 -6.981.916,16 121.574.610,37
2047 1.216.912,78 8.296.156,30 -7.079.243,52 114.495.366,85
2048 1.018.113,21 8.109.059,57 -7.090.946,36 107.404.420,49
2049 834.911,46 7.906.590,95 -7.071.679,50 100.332.740,99
2050 689.373,50 7.623.605,00 -6.934.231,50 93.398.509,49
2051 582.961,58 7.229.569,74 -6.646.608,16 86.751.901,33
2052 505.957,83 6.777.992,28 -6.272.034,44 80.479.866,89
2053 431.643,07 6.350.372,65 -5.918.729,58 74.561.137,30
2054 380.328,04 5.886.100,30 -5.505.772,26 69.055.365,05
2055 333.981,46 5.441.123,18 -5.107.141,72 63.948.223,32
2056 291.482,90 5.017.612,78 -4.726.129,88 59.222.093,44
2057 254.849,50 4.609.731,67 -4.354.882,18 54.867.211,27
2058 224.757,69 4.213.530,87 -3.988.773,19 50.878.438,08
2059 196.966,50 3.841.405,20 -3.644.438,70 47.233.999,38
2060 174.257,87 3.484.170,38 -3.309.912,51 43.924.086,87
2061 152.345,99 3.153.620,03 -3.001.274,05 40.922.812,83
2062 131.345,17 2.848.404,64 -2.717.059,47 38.205.753,36
2063 114.457,94 2.558.021,74 -2.443.563,79 35.762.189,57
2064 99.240,17 2.288.810,47 -2.189.570,30 33.572.619,27
2065 85.591,45 2.040.048,59 -1.954.457,14 31.618.162,13
2066 73.410,41 1.810.966,07 -1.737.555,66 29.880.606,47
2067 62.595,83 1.600.724,44 -1.538.128,60 28.342.477,87
2068 53.048,01 1.408.494,87 -1.355.446,86 26.987.031,00
2069 44.668,15 1.233.422,65 -1.188.754,50 25.798.276,50
2070 37.358,54 1.074.666,38 -1.037.307,84 24.760.968,66
e9
2071 31.022,64 931.365,27 -900.342,63 23.860.626,03
2072 25.566,57 802.624,73 -777.058,16 23.083.567,88
2073 20.900,96 687.555,88 -666.654,91 22.416.912,96
2074 16.940,66 585.260,05 -568.319,39 21.848.593,57
2075 13.605,13 494.806,39 -481.201,26 21.367.392,31
2076 10.820,08 415.283,97 -404.463,89 20.962.928,42
2077 8.516,68 345.835,50 -337.318,81 20.625.609,60
2078 6.630,29 285.627,29 -278.997,00 20.346.612,60
2079 5.100,82 233.831,21 -228.730,39 20.117.882,21
2080 3.873,36 189.638,42 -185.765,06 19.932.117,15
2081 2.899,10 152.261,87 -149.362,76 19.782.754,39
2082 2.135,77 120.944,91 -118.809,13 19.663.945,25
2083 1.546,60 94.966,81 -93.420,21 19.570.525,05
2084 1.099,07 73.654,29 -72.555,22 19.497.969,83
2085 764,68 56.376,57 -55.611,88 19.442.357,95
2086 519,46 42.554,28 -42.034,83 19.400.323,12
2087 343,46 31.660,99 -31.317,53 19.369.005,59
2088 220,02 23.219,12 -22.999,10 19.346.006,49
2089 135,61 16.786,67 -16.651,06 19.329.355,42
2090 79,65 11.967,46 -11.887,81 19.317.467,61
2091 43,96 8.413,92 -8.369,96 19.309.097,65
2092 22,35 5.839,30 -5.816,95 19.303.280,70
2093 10,23 4.014,68 -4.004,45 19.299.276,25
2094 4,11 2.749,97 -2.745,86 19.296.530,39
2095 1,48 1.889,13 :1.887,65 19.294.642,74
2096 0,51 1.306,30 -1.305,79 19.293.336,95
FUNDO EM REPARTICAO PLANO FINANCEIRO
EXERCíCIO
(a)
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
c
RESULTADO PR3EVIDENCIÁRIA
(c)=(a-b)
SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO (d). (d
Exerc. Anterior)+c
2022 4.764.748,14 14.890.200,48 -10.125.452,34 2.732.412,76
2023 4.237.348,30 15.547.128,59 -11.309.780,29 -8.577.367,53
2024 3.913.053,41 15.549.752,56 -11.636.699,16 -20.214.066,69
2025 3.539.611,44 15.239.934,30 -11.700.322,86 -31.914.389,55
2026 2.916.786,08 14.872.444,52 -11.955.658,44 -43.870.047,99
2027 2.637.410,30 14.210.292,51 -11.572.882,21 -55.442.930,20
2028 2.470.661,87 13.742.764,99 -11.272.103,12 -66.715.033,32
2029 2.271.972,11 13.139.559,75 -10.867.587,64 -77.582.620,96
2030 2.077.083,82 12.762.968,97 -10.685.885,15 -88.268.506,10
2031 1.837.619,27 12.376.991,11 -10.539.371,84 -98.807.877,94
2032 1.642.300,30 12.001.837,75 -10.359.537,45 -109.167.415,40
2033 1.520.504,15 11.329.151,22 -9.808.647,07 -118.976.062,47
2034 1.364.914,99 10.862.495,79 -9.497.580,80 -128.473.643,26
2035 1.181.622,08 10.424.359,47 -9.242.737,39 -137.716.380,66
2036 928.338,31 10.193.203,40 -9.264.865,09 -146.981.245,74
2037 836.130,41 9.578.952,73 -8.742.822,32 -155.724.068,06
2038 765.803,49 8.965.580,50 -8.199.777,01 -163.923.845,07
2039 694.508,69 8.373.985,51 -7.679.476,82 -171.603.321,89
2040 580.853,90 7.916.595,88 -7.335.741,98 -178.939.063,87
2041 527.025,90 7.353.122,48 -6.826.096,58 -185.765.160,45
2042 447.326,21 6.884.619,99 -6.437.293,78 -192.202.454,23
2043 391.733,57 6.387.020,97 -5.995.287,39 -198.197.741,63
2044 350.267,06 5.891.713,63 -5.541.446,56 -203.739.188,19
2045 314.353,45 5.415.383,01 -5.101.029,56 -208.840.217,75
2046 280.977,70 4.963.506,65 -4.682.528,95 -213.522.746,70
2047 250.066,35 4.535.605,16 -4.285.538,82 -217.808.285,52
o
2048 221.543,45 4.131.276,55 -3.909.733,10 -221.718.018,62
2049 195.328,09 3.750.110,50 -3.554.782,41 -225.272.801,02
2050 171.335,41 3.391.661,66 -3.220.326,25 -228.493.127,27
2051 149.478,14 3.055.545,55 -2.906.067,41 -231.399.194,68
2052 129.662,62 2.741.349,44 -2.611.686,82 -234.010.881,50
2053 111.792,01 2.448.623,15 -2.336.831,14 -236.347.712,65
2054 95.766,51 2.176.874,55 -2.081.108,04 -238.428.820,68
2055 81.481,43 1.925.622,00 -1.844.140,57 -240.272.961,25
2056 68.827,75 1.694.309,51 -1.625.481,76 -241.898.443,01
2057 57.694,39 1.482.320,30 -1.424.625,91 -243.323.068,92
2058 47.967,72 1.289.005,93 -1.241.038,21 -244.564.107,13
2059 39.531,75 1.113.643,20 -1.074.111,45 -245.638.218,58
2060 32.272,50 955.451,78 -923.179,28 -246.561.397,86
2061 26.078,60 813.602,35 -787.523,76 -247.348.921,62
2062 20.842,84 687.244,94 -666.402,11 -248.015.323,72
2063 16.462,99 575.495,70 -559.032,72 -248.574.356,44
2064 12.840,33 477.423,15 -464.582,83 -249.038.939,27
2065 9.878,84 392.082,56 -382.203,72 -249.421.142,99
2066 7.487,60 318.538,16 -311.050,56 -249.732.193,55
2067 5.583,76 255.840,50 -250.256,74 -249.982.450,30
2068 4.090,78 202.993,09 -198.902,32 -250.181.352,62
2069 2.937,74 158.950,51 -156.012,76 -250.337.365,38
2070 2.062,34 122.680,96 -120.618,62 -250.457.983,99
2071 1.411,46 93.262,45 -91.851,00 -250.549.834,99
2072 938,94 69.825,93 -68.886,99 -250.618.721,98
2073 604,54 51.487,40 -50.882,86 -250.669.604,84
2074 373,75 37.367,65 -36.993,89 -250.706.598,73
2075 218,91 26.652,62 -26.433,71 -250.733.032,44
2076 119,63 18.631,27 -18.511,64 -250.751.544,08
2077 60,32 12.745,87 -12.685,55 -250.764.229,63
2078 28,06 8.540,88 -8.512,82 -250.772.742,45
2079 12,27 5.615,98 -5.603,71 -250.778.346,15
2080 5,26 3.625,82 -3.620,57 -250.781.966,72
2081 2,29 2.288,15 -2.285,86 -250.784.252,58
2082 1,03 1.395,82 -1.394,79 -250.785.647,37
2083 0,49 812,59 -812,10 -250.786.459,47
2084 0,21 447,93 -447,72 -250.786.907,19
2085 0,07 234,33 -234,26 -250.787.141,45
2086 0,01 117,27 -117,26 -250.787.258,71
2087 0,00 56,30 -56,30 -250.787.315,01
2088 0,00 26,09 -26,09 -250.787.341,09
2089 0,00 12,04 -12,04 -250.787.353,13
2090 0,00 5,68 -5,68 -250.787.358,81
2091 0,00 2,44 -2,44 -250.787.361,26
2092 0,00 0,79 -0,79 -250.787.362,04
2093 0,00 0,14 -0,14 -250.787.362,19
2094 0,00 0,01 -0,01 -250.787.362,19
2095 0,00 0,00 0,00 -250.787.362,19
2096 0,00 0,00 0,00 -250.787.362,19
""Nlike
EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4° § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETOR /
PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
TOTAL O O O
FONTE:SEFIN
Nota:
Não há previsão de renúncia nem de compensação de receita para o período 2024-2026, visto que os
benefícios existentes foram estabelecidos como de caráter geral previstos na legislação tributária, bem
como foram concedidos anteriormente e não comprometem as metas anuais de receita estabelecidas pelo
Município, sendo seus valores expurgadas das estimativas de receita. Portanto, não há previsão de
renúncia de receita que privilegie e/ou beneficie individualmente qualquer contribuinte.
o
'NkCskiEUSÉBIO
Narimen~ree
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGAGÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto - 2024
Aumento Permanente da Receita 23.029.000
(-) Transferências Constitucionais O
(-) Transferências ao FUNDEB 7.192.000
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 15.837.000
Redução Permanente de Despesa (II) 2.629.000
Margem Bruta (III) = (I+II) 18.466.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 11.080.000
Impacto de Novas DOCC 11.080.000
Margem Líquida de Expansão de DOCC (111-TV) 7.386.000
FON I E: Projeção da SEFIN.
Nota: na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Ccaráter Continuado - DOCC em
2024, está prevista a redução permanente de despesa mediante a racionalização dos recursos humanos no
correspondente a 1% do total da despesda de pessoal e encargos sociais. O valor correspondente ao aumento
permanente de receita, referente as Transferências do FUNDEB decorre do reajuste do custo aluno/ano, e das
demais receitas, do crescimento real decorrente da previsão do crescimento do PIB e da melhoria nos
procedimentos de arrecadação das receitas próprias pelo Município.
EUSÉBIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2024
ARF (LRF, art. 4°, § 3°) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Abertura de crédito adicional a partir
da utilização da Reserva de
Demandas Judiciais 80.000 Contingência. 200.000
Dividas em processo de reconhecimento 120.000
SUBTOTAL 200.000 SUBTOTAL 200.000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de arrrecadação de receita de
Limitação de empenho e
movimentação financeira na fonte de
transferências de convênios. 15.000.000 recursos de convênios 15.000.000
Reforço de dotações orçamentárias
Abertura de créditos adicionais a partir
da redução de dotações de despesas
orçadas a menor 60.000.000 discricionárias 60.000.000
Despesa com encargos da divida orçada a
Abertura de créditos adicionais a partir
da redução de dotações de despesas
menor. 1.200.000 discricionárias 1.200.000
Abertura de créditos adicionais a partir
da redução de dotações de despesas
Salário Mínimo orçado a menor 2.000.000 discricionárias 2.000.000
SUBTOTAL 78.200.000 SUBTOTAL 78.200.000
TOTAL 78.400.000 TOTAL 78.400.000
st
C , AUTÓGRAFO DE LEI N2 070/2023
,
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária Anual de 2024 e dá
outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVOU E EU ENCAMINHO O SEGUINTE
AUTÓGRAFO DE LEI PARA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICPAL:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal,
na Lei Complementar n2 101, de 2000 e na Lei Orgânica do Município, as Diretrizes Orçamentárias
do Município para 2024, compreendendo:
I — as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — a organização e estrutura dos orçamentos;
III — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município
e suas alterações;
IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
V — as disposições relativas às políticas de recursos humanos da Administração
Pública Municipal;
VI — as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII — as disposições finais.
Art. 2° Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101 de
2000, integram esta lei os seguintes anexos:
I — de Metas e Prioridades, elaborado de acordo com o § 2°, do Art. 165, da
Constituição Federal;
II — de Metas Fiscais, elaborado de acordo com o § 19, do Art. 42, da Lei Complementar
n9 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;
III — de Riscos Fiscais, elaborado de acordo com o § 32, do Art. 49, da Lei
Complementar n° 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As metas fiscais referidas no inciso 1 deste artigo poderão ser
ajustadas quando do envio, ao Poder Legislativo, do Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2024, caso ocorram discrepâncias nas projeções dos agregados
macroeconômicos utilizados para as estimativas das metas fiscais de receita e
g ce Ce camaramunicipaldeeusebio presidenciaãcmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 1U Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
despesa. O Poder Executivo encaminhará, à Câmara Municipal, Projeto de Lei
propondo alteração do Anexo de Metas Fiscais constante da LDO 2024.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3
0 As metas e prioridades para o exercício de 2024 são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades da Administração Municipal, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas e deverão observar as orientações estratégicas especificadas por eixos estruturantes
estabelecidos na Lei n2 1.873, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual
do Município para o período de 2022-2025, a saber:
Eixo I - Desenvolvimento Econômico Sustentável
• Considerar como política de desenvolvimento do Município a necessidade de vinculação
das atividades produtivas às necessidades essenciais das comunidades, através da absorção da
mão-de-obra local, determinando a melhoria da qualidade de vida das famílias;
• Promover atividades que garantam a inclusão de pessoas no mercado de trabalho,
valorizando a força do trabalho local e aumentando o número de pessoas profissionalmente ativas;
• Incentivar os pequenos produtores e a implantação de novas empresas no Município,
objetivando a geração de emprego e renda;
• Aproveitar o reconhecido potencial turístico, beneficiando a região com infraestrutura
adequada ao desenvolvimento do setor, com o objetivo de colocar o Município na rota turística
sol-nascente.
Eixo II - Desenvolvimento Social e Seguro
• Assegurar a educação para todos mediante o processo de acesso do educando à escola, em
condição de permanência com sucesso, construindo o conhecimento numa relação harmoniosa
educando/educador em articulação com a família;
• Implantar uma prática de educação inclusiva, articulando a realidade da escola com seu
entorno e estabelecendo parcerias com outras instituições governamentais e representantes da
sociedade civil; bem como aperfeiçoar as potencialidades da escola, quanto aos paradigmas de
uma gestão democrática que tem o eixo pedagógico como centro, construído no seu coletivo;
• Desenvolver de forma descentralizada, intersetorial e integrada às demais políticas
públicas municipais, programas, metas e iniciativas que assegurem benefícios de proteção social
da assistência social, com base na territorialização, voltados ás famílias e indivíduos em situação
de risco pessoal e social, visando: seu enfrentamento; a garantia de mínimos sociais; ao
provimento de condições para atender contingências sistemáticas eventuais; e ainda atender aos
ditames da universalização dos direitos sociais no Município;
• Garantir o acesso às ações e serviços de saúde em todos os níveis de atenção (primária,
secundária e terciária), de forma universal, integral e com equidade;
DOCI camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 VI?, Fone: (85) 3260-1258
Eusemo Câmara Municipal de
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
• Fazer do esporte um instrumento de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida da
população, por meio de ações de esportivas comunitárias;
• Valorizar os talentos artísticos da terra, expandindo as atividades festivas e promoção de
eventos;
• Promover a segurança pública como direito do cidadão, através de ações consorciadas com
outras esferas de governo e com a Guarda Municipal como instrumento de segurança pública e
patrimonial;
• Garantir habitação social com a implementação de urbanização de assentamentos
precários, associado à regularização fundiária, a promoção da segurança e salubridade, melhoria
das condições de habitabilidade e promover a acessibilidade à aquisição e a melhoria de
habitações;
• Mobilizar a juventude para proposição e acompanhamento de políticas públicas e
fortalecer o protagonismo juvenil;
• Promover a educação fiscal no Município motivando a população para o exercício da
cidadania plena, formando cidadãos que compreendem a função social dos tributos e entendem
a importância de acompanhar a aplicação dos recursos públicos.
Eixo III - Infraestrutura e Serviços
• Assegurar o atendimento com saneamento básico, com ênfase no abastecimento d'água
de qualidade para o consumo da população e na melhoria da coleta domiciliar e seletiva de
resíduos sólidos, como política pública de saúde;
• Promover o desenvolvimento urbano e ambiental com sustentabilidade, como forma de
atrativo para a implantação de condomínios habitacionais;
• Garantir mobilidade urbana sustentável como política pública de trânsito, transporte e uso
e ocupação do solo;
• Promover a revitalização e requalificação urbana por meio de intervenções estruturantes
no sistema viário e em espaços públicos.
Eixo IV — Gestão Moderna e Transparente
• Assegurar gestão pública moderna, competente e transparente, associada a utilização da
tecnologia da informação como forma de eficiência dos gastos públicos na oferta de bens e
serviços à sociedade;
• Consolidar o Município como portal de desenvolvimento através da transformação digital
e uso de tecnologias como georreferenciamento urbano, gestão por indicadores e
desenvolvimento de processos, viabilizando a inclusão e sustentabilidade do modelo.
Parágrafo único. As obrigações constitucionais e legais do Município, as despesas
com investimentos e conservação do patrimônio público e a manutenção e
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social terão prevalência na alocação dos recursos da Lei Orçamentária
Anual, em relação às metas e prioridades de que trata o caput deste artigo.
Does camaramunicipaldeeusebto presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ÇU Fone: (85) 3260-1258
r
------- Câmara Municipal de
- EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4° A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade
social.
Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — programa, o instrumento de organização da ação governamental que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objeto comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução
de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da
sociedade;
II — atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à
manutenção da ação de governo;
III — projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V— unidade orçamentária, o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão
ou repartição a que serão consignadas dotações próprias e entendidas como o menor
nível da classificação institucional.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial, identificarão a função e a subfunção
às quais se vinculam em conformidade com a Portaria n.2 42, de 14 de abril de 1999,
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas alterações
posteriores.
§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas, no
Projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais,
por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
00 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Ve?p Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
- EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Art. 6° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de
aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos, conforme especificado no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte 1 — Procedimentos Contábeis Orçamentários —
Edição.
Art. 7° A elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, quando
couber, deverá especificar, por órgão e entidade dos Poderes, os seguintes elementos:
I — esfera orçamentária;
II — classificação institucional;
III — classificação funcional;
IV — estrutura programática: programas e ações (projeto, atividade ou operação
especial);
V — classificação econômica da despesa — Categoria Econômica, Grupo e Natureza da
Despesa;
VI — modalidade de aplicação;
VII — identificador de uso e fontes de recursos.
§ 1° A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F)
ou da seguridade social (S).
§ 2° A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no seu
maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível.
§ 3° A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria n2 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4° A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema
constante da Portaria Interministerial n2 163, de 4 de maio de 2001, com suas
alterações posteriores, sendo consolidada na Lei Orçamentária Anual por categoria
econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.
§ 5° As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 6° Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir
discriminados:
I — pessoal e encargos sociais — 1;
II — juros e encargos da dívida —2;
gome camaramunicipaldeeusebio presidencia©cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
III — outras despesas correntes — 3;
IV — investimentos —4;
V — inversões financeiras — 5;
VI — amortização da dívida — 6.
§ 7° A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I — mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
d) diretamente a consórcios públicos.
II —diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão
ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 8° A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I — transferências à união — 20;
II — transferências a estados e ao distrito federal — 30;
III — transferências a municípios —40;
IV — transferências a municípios —fundo a fundo — 41
V — transferências a instituições privadas sem fins lucrativos — 50;
VI —transferências a instituições privadas com fins lucrativos —60;
VI — consórcios públicos — 71;
VII — aplicação direta —90;
VIII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social —91.
§ 9° É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 10° As fontes de recursos definidas pela tabela Fonte/Destinação de Recursos,
estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado, de que trata este artigo, serão
consolidadas como recursos de todas as fontes, compreendendo os recursos da
arrecadação própria do Tesouro Municipal, as receitas de transferências federais
relativas à participação do Município na Arrecadação da União e do Estado, outras
transferências constitucionais e legais correntes e de capital, receitas de operações
de crédito e as receitas diretamente arrecadadas por autarquias instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
)
Art. 8° As receitas e despesas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso quando se tratar de contrapartida, indicação de exercício corrente ou de
exercícios anteriores, e fontes/destinação e recursos, conforme regulamentado no Manual de
000 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ILIZ Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Contabilidade Aplicada ao Setor Público Parte I — Procedimentos Contábeis Orçamentários 9?-
Edição.
§ 1° Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir
novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para atender as suas
peculiaridades.
§ 2° As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo
a natureza da receita e as fontes de recursos.
Art. 9° O Poder Executivo poderá, através de projeto de lei, proceder à desvinculação das receitas
correntes do Município, observadas as normas constitucionais estabelecidas.
Parágrafo único. A desvinculação de que trata o caput do artigo, quando se tratar de
receitas de autarquias, deverá ser processada mês a mês, sendo os recursos
transferidos para o Tesouro Municipal no mês imediato à sua arrecadação.
Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes
do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 11. A Lei Orçamentária e seus créditos adicionais discriminarão em categorias de programação
específicas as dotações destinadas a:
I — pagamento de precatórios judiciários;
II — pagamento do serviço da dívida;
III — despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial serão especificadas
claramente em conformidade com a estrutura funcional programática da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de
transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 13. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias,
inclusive as especiais, somente poderão ser programadas para custear as despesas com
investimentos e inversões financeiras depois de atenderem, integralmente, às necessidades
relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos para investimentos e inversões
financeiras, de que trata o caput deste artigo, serão priorizadas as contrapartidas de
contratos de financiamentos internos e externos e convênios com órgãos federais e
estaduais.
(300 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Art. 14. O Projeto de Lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
será constituído de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV — receitas, de acordo com a classificação econômica da despesa, identificando a
sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 72 e nos demais dispositivos
desta Lei;
VI — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.
§ 1° Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n2 4.320, de 17
de março de 1964, são os seguintes:
I — evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II — evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de
despesa;
III — resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV — resumo da destinação da receita pública dos orçamentos fiscal e da seguridade
social conjuntamente;
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo I, da Lei
Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei n2 4.320, de 17 de março
de 1964, e suas alterações;
VII — resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
VIII — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
IX - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas;
X — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às
ações de serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal
e da Emenda Constitucional n2 29;
XI — fontes de recursos por grupos de despesas;
XII — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas
de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados,
Opa camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ‘Z Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das
metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras;
XIII —gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos
do Art.20, inciso III da Lei Complementar n2 101, de 2000;
§ 2° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e
despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas
necessidades de financiamento;
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados
da receita e da despesa.
Art. 15. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão
Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 15 de setembro de 2023, sua
proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal e os
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária.
Art. 16. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída no orçamento da
Seguridade Social, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas,
constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do RPPS,
através da abertura de créditos adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 17. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante equivalente a no
máximo I % (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 18. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação
de recursos vinculados.
Art. 19. A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares com limite estabelecido, observado o disposto nos artigos N2 165, § 82, e N2 167,
V e VII da Constituição Federal.
(11} Art. 20. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma
e com o mesmo detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os Projetos de Lei Orçamentária Anual e
de créditos adicionais especiais por meio tradicional e eletrônico.
opa camaramunicipaldeeusebio presidencia©cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 IC Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada
uma dessas etapas.
Art. 23. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público, através do sítio público do Município de Eusébio, como forma de assegurar e ampliar a
participação dos Conselhos de Políticas Públicas e toda a sociedade eusebiense:
I — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, § 32, da Lei Complementar n2
101, de 2000;
II — do projeto de lei orçamentária e seus anexos;
III — da lei orçamentária anual e seus anexos.
Art. 24. O poder Executivo manterá na rede internet programa de fácil acesso, de modo a
evidenciar a transparência e clareza da gestão fiscal e fomentar a cidadania fiscal observando-se o
princípio da publicidade e permitindo a sociedade conhecer todas as informações relativas às Leis
do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como, implementará
e fortalecerá a aplicação da Lei n2 1.771, 22 de março de 2021, que instituiu o Programa Eusébio
de Educação Fiscal (PEEF).
Art. 25. A elaboração do projeto de lei orçamentária anual, a aprovação e a execução da respectiva
lei, deverão estar compatíveis com os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes do
Art. 2° desta Lei.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação de recursos na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo e obedecerão ao disposto na Lei n2 1.760, de 22 de fevereiro de 2021, que instituiu o
Sistema Financeiro de Conta Única do Município.
Art. 27. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos
processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
goma camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 t'à Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Art. 29. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
proveniente de impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, à manutenção e
ao desenvolvimento do ensino, cumprindo o disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 30. A Lei Orçamentária consignará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação de
impostos, inclusive a decorrente de transferências de impostos, em ações e serviços públicos de
saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal n2 141, de 13 de janeiro de
2012.
Art. 31. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação, na forma da Emenda Constitucional n2 108, de 26
de agosto de 2020, regulamentada pela Lei Federal n2 14.113, de 25 de dezembro de 2020, serão
consignados na unidade orçamentária Fundo Municipal de Educação, relacionados em
programações específicas.
Art. 32. A Lei Orçamentária Anual poderá conter programações a serem desenvolvidas por meio
de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal n2 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e
alterações, e por legislação municipal.
Art. 33. A Lei Orçamentária anual poderá conter programações a serem desenvolvidas por meio
de consórcios públicos regulados pela Lei Federal n2 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que
exerçam atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de cultura,
educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de
colaboração e de termo de fomento, conforme estabelecido na Lei Federal n2 14.133,
de 2021 e na exigência do art. 26, da Lei Complementar n2 101, de 2000.
Art. 35. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição corrente
ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos,
selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações
que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual.
Art. 36. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 34 e 35 desta Lei, a destinação de recursos
a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I— publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de
subvenções sociais, auxílios e contribuições que definam entre outros aspectos,
critérios e objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de
alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão
no caso de desvio de finalidade;
DOICI camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 k -Z Fone: (85) 3260-1258
----- Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
II — a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e
instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária
à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o
acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de
vida de famílias de baixa renda.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros, autorizada em lei específica, para fomento às
atividades realizadas por pessoas jurídicas do setor privado que venham promover a geração de
empregos por meio da implantação de empresas no Município, será efetivada através de
subvenções econômicas.
Art. 38. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 3°, do Art. 16, da Lei
N° 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços,
nos termos dos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal n° 14.133 de 2021.
Art. 39. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos
provenientes:
I — do orçamento fiscal;
II — da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada
para despesas com aposentadorias e pensões por morte;
III — das demais receitas de órgãos, fundos e entidades cujas despesas integram,
exclusivamente este orçamento;
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II e III deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social.
Art. 40. Será assegurada a contrapartida para as transferências voluntárias do Estado e da União
e de operações de crédito nos orçamentos próprios de cada unidade orçamentária,
obrigatoriamente, no valor correspondente.
)
Art. 41. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art.
Parágrafo único. Quando se tratar de contrapartida para a implantação de projetos
prioritários de interesse do Município, com aplicação direta pelo ente concedente, a
contrapartida poderá ser efetivada através de auxílios para investimentos, mediante
as modalidades de aplicação transferências a estados e a união.
000 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
9 Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ‘ Z 1 Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
82, da Lei Complementar n2 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta lei.
§ 1° O cronograma de desembolso mensal da despesa deverá estar compatibilizado
com a programação das metas bimestrais de arrecadação.
§ 2° A Câmara Municipal deverá encaminhar ao órgão central de orçamento, até 15
dias após a publicação da Lei Orçamentária, o seu cronograma de execução mensal
de desembolso.
Art. 42. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 25 desta lei, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada unidade orçamentária,
observados os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de
execução.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os
montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 43. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a
execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar n2
101, de 2000.
Art. 44. Cabe à Secretaria de Finanças e Planejamento a responsabilidade de coordenação do
processo de elaboração e consolidação do projeto de lei orçamentária anual de que trata esta lei.
Art. 45. Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, dotações relativas às
operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2023.
Art. 46. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a
natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 47. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o
Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados
os grupos de despesas fixados na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. A alteração de que trata o "caput" do artigo deverá ser processado
por crédito adicional suplementar, mediante Decreto do Poder Executivo,
permanecendo inalterado o valor do grupo de despesa/modalidade de aplicação
especificado na programação fixada.
0011 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 le"?• Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Art. 48. Durante a execução orçamentária, poderão ser incorporados ao orçamento anual,
mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo para:
I — a inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de despesa em projeto,
atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos
adicionais;
II — caso haja a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de programas e ações relativos
às iniciativas do Plano Plurianual 2022-2025, estes deverão ser objeto de lei
específica, não podendo ser incluídos sem prévia autorização do Poder Legislativo;
III — alteração na classificação funcional ou vinculação da ação ao Programa, desde
que constatado erro de ordem técnica ou legal, mantidos a classificação da despesa
e o valor global.
Art. 49. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar,
total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, ou ainda em casos de complementaridade para reforço de dotações orçamentárias,
através de abertura de créditos adicionais.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o
caput deste artigo poderá haver ajuste na classificação funcional, na fonte de
recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso, desde que
justificadas pela unidade orçamentária detentora do crédito.
Art. 50. As alterações orçamentárias que não modifiquem o valor global da categoria de
programação e do grupo de despesa não ensejam à abertura de créditos adicionais e poderão
ocorrer no sistema de contabilidade para ajustar:
I — a Modalidade de Aplicação, exceto quando envolver a modalidade de aplicação
91;
II — o Elemento de Despesa;
III — o Identificador de Uso — Iduso;
IV — as fontes de recursos quando a alteração ocorrer entre fontes de operações de
crédito não vinculadas a objeto de gastos específicos;
§ 1° As referidas alterações serão realizadas diretamente no Sistema de Execução
Orçamentária.
Art. 51. O Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro de fontes de recursos apurado no
balanço patrimonial de unidades orçamentárias que compõem os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, como fonte compensatória para abertura de créditos adicionais mesmo sem
apuração de superávit financeiro no balanço patrimonial consolidado do Município,
demonstrando o saldo verificado em cada Fonte de Recursos.
Doo camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Parágrafo Único. A apropriação do superávit financeiro de fontes de recursos de que
trata o "caput" do artigo se processará através de abertura de crédito adicional
suplementar por meio de Decreto do Poder Executivo, com a inclusão do código de
fonte de recursos iniciada pelo numeral 2, indicação de que a receita é de exercícios
anteriores.
Art. 52. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal n2 2.033, de 05 de dezembro de 2022,
poderá incorporar à conta do tesouro municipal, o superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior das autarquias municipais, que será utilizado como fonte de
recursos compensatórios para abertura de créditos adicionais à conta da fonte de recursos FT
1501000000 Outros Recursos não vinculados.
Art. 53. As dotações orçamentárias financiadas pelas fontes de recursos: FT 1500000000 Recursos
não Vinculados de Impostos; FT 1500100100 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos
— Educação 25% e FT 1500100200 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos — Saúde
15%, originárias da mesma receita base (receita de impostos e de transferências de impostos)
poderão ser remanejadas entre si, observados os limites de aplicação exigidos pela Constituição
Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 54. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas
normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar n2 101, de 2000 e na legislação municipal
em vigor.
Art. 55. Para fins de atendimento ao disposto no Art. 169, § 12, II, da Constituição Federal, a
concessão de reajuste e/ou reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização
de concurso público, a progressão funcional e a criação de cargo, emprego ou vantagem pessoal,
pelos órgãos e entidades da administração municipal, somente poderão ser efetivados se
observados os limites estabelecidos na Lei Complementar n2 101, de 2000, cujas proposições
legislativas deverão ser acompanhadas:
I - de demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta;
II — de manifestação da Secretaria de Finanças e Planejamento sobre o mérito e
impacto orçamentário e financeiro no exercício e nos dois subsequentes.
Art. 56. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos e pensionistas dos Poderes Executivo, Legislativo, das autarquias
mantidas pelo Poder Público, cujo percentual será definido em lei específica.
@Ma camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 UI Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
,......"," UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
CAPÍTULO V
EUSEBIO
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 57. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto
de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I — revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes de caráter geral;
II — a modificação de alíquotas dos tributos de competência municipal;
III — outras alterações na legislação que proporcionem modificações na receita
tributária.
Art. 58. A concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária deverá observar ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar ng 101, de 2000.
Art. 59. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da lei
orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à receita estimada constante do referido projeto de
lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2024.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Art. 61. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para tanto
ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do
projeto de lei orçamentária anual.
Art. 62. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do Prefeito, ate
31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até
o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista.
CD afia camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 UI Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Art. 63. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-seão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 64. O Município poderá contribuir para o custeio de despesa de competência de outros entes
da Federação, mediante a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira.
Art. 65. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento do exercício,
que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em exercícios anteriores, serão
processadas no exercício de 2024 em créditos orçamentários consignados no elemento de despesa
"Despesas de Exercícios Anteriores".
Art. 66. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com outros entes
da federação.
Art. 67. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes
de eventuais atrasos de pagamento por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização de
pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina
administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 19 DE JUNHO DE 2023.
Ivanildo Frreira da Silva
PRESIDENTE DA éAMA A MUNICIPAL DE EUSÉBIO
EXERCÍCIO 2023
gale camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 lei?p Fone: (85) 3260-1258