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EUSEBIO
AVANÇANDO NO OLSENVOLVINIENTO
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Mensagem n'. 030/2023, de 12 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Institui a política
de desempenho para os professores titulares em efetivo exercício de sala de aula,
coordenação pedagógica, direção e secretário escolar do Município de Eusébio e dá outras
providências".
O presente Projeto de Lei tem como finalidade apoiar os resultados
educacionais utilizando-se como base de dados e informações o Sistema de Avaliação
Municipal, para mensurar o nível de aprendizagem dos alunos da rede municipal.
A aprovação deste Projeto de Lei significará uma grande oportunidade de
valorização dos profissionais do magistério, tendo em vista a valorização dos mesmos, com
base nos resultados e critérios estabelecidos pelos Sistema de Avaliação da Aprendizagem
dos alunos. Por conseguinte, ressaltamos que os resultados da avaliação da aprendizagem
proporcionam, o incremento de recursos para os municípios que cumprem as metas
estabelecidas e tem resultados efetivos, como é o caso do Sistema de Avaliação Básica
(SAEB) do governo federal, o Sistemade Avaliação Permanente da Educação Básica do Ceará
— SPAECE, SPAECE-Alfa, através dos repasses do ICMS.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vo a Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oport tos de estima e apreço.
ACIL GONÇALVE
Prefeito unici al
Exmo. Sr.
Vereador lvanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
,
Rua Edrntlson Pinheiro. 150, Autodrorno. Eusebto - Ceara. 61760-000 : 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov_br prefeitura a eusebio.ce.gov.br
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Projeto de Lei n°
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EUSEBIO
AVANÇA , : "• 01. ..' ,NVOi.VeNeCNTO
0 34- de 12 de abril de 2023.
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APROVADO
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akL.
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉE110
DADO ÀS COMSÕES IÉr,susEl j_a-)3
PRESIDENTE
Institui a política de desempenho para os
professores titulares em efetivo exercício
de sala de aula, coordenação pedagógica,
direção e secretário escolar do Município de
Eusébio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉE110-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica Instituída a política de desempenho para os professores titulares
em efetivo exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção e secretário escolar
exercício de junho de 2023.
§1°. A execução da política de desempenho se dará através do Programa
Escola de Sucesso e constará de sete categorias independentes de concessão:
Categoria I — Envolverá o infantil V da Educação Infantil e será conferido às
escolas que alcançaram ou superaram, a meta estabelecida para esta categoria:
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 50% dos alunos lendo
PALAVRAS e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de sílabas.
Categoria II - Envolverá o primeiro ano (12 ano) dos primeiros anos do Ensino
Fundamental Inicial e será conferido às escolas que alcançaram ou superaram, a meta
estabelecida para esta categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% dos alunos lendo
FRASES e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de palavras.
Categoria III — Envolverá o segundo ano dos primeiros anos do Ensino
Fundamental Inicial (22 ano) e será conferido às escolas que alcançaram ou superaram, a
meta estabelecida para esta categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 75% dos alunos lendo
TEXTO e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de frases
Rui EdrnOson Pinheiro. 150, Autodromo, Euseblo - Ceara, 61760000185 3924-8780
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Categoria IV — Envolverá o último ano do Ensino Fundamental Inicial(52 ano)
e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a meta estabelecida para esta
categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 60% de acertos em
Língua Portuguesa e Matemática da prova (Matriz SAEB);
Categoria V — Envolverá as turmas não alfabetizadas do 32, 49 e 52 anos do
Ensino Fundamental 1 e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a meta
estabelecida para esta categoria.
Meta 1 - Nas turmas não alfabetizadas atingir no mínimo 75% dos alunos lendo
TEXTO e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de frases.
Categoria VI — Envolverá o 99 ano do Ensino Fundamental Final e será
conferido às escolas que alcançarem ou superarem a meta estabelecida para esta
categoria.
META 1 — Alcançar a média geral, igual ou superior a 60% de acertos em
Língua Portuguesa e Matemática da prova;
Categoria VII - Envolverá as turmas não alfabetizadas do 69, 79, 82 e 92 anos
do Ensino fundamental Final e será conferido às escolas que alcançarem ou superarem, a
meta estabelecida para esta categoria.
Meta 1 - Nas turmas não alfabetizadas atingir no mínimo 75% dos alunos lendo
TEXTO e ausência de alunos lendo em níveis abaixo de frases.
§2°. Para efeito de resultados serão considerados os dados aferidos pela
Comissão da Avaliação Externa da Secretaria de Educação do Eusébio e caso o professor
titular seja contemplado numa turma, não poderá ser em outra.
Art. 22. Nas Categorias 1, 11, 111, IV, V, VI e VII serão contemplados, os professores
titulares, nas suas respectivas categorias.
Art. 39. Os professores titulares serão contemplados, desde que todas as
turmas/séries da sua escola, que compreendam cada categoria, alcancem ou superem as
metas estabelecidas. e9
Rua Edrmison Penheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
a, A ANDO NO DE SENVOLV4MEN TO
Art. 42. Todos os professores titulares das disciplinas lotados em turmas
regulares no Ensino Fundamental Final (99 ano) concorrerão na categoria VI.
Art. 59. Os diretores, os vice-diretores, coordenadores pedagógicos e
secretários escolares, serão contemplados desde que sua escola atinja as metas dentro
das séries avaliadas em sua escola.
Art. 6°. Os professores do atendimento especializado (AEE) e os professores
de apoio dos alunos com necessidades especiais serão contemplados desde sua escola e as
turmas dos alunos atendidos consigam alcançar as metas estabelecidas.
Art. 72. Perceberão à título de bonificação, os diretores, os vice-diretores,
coordenadores pedagógicos e secretários escolares e professores titulares incursos no
Programa, os respectivos valores:
I — Professor titular — R$ 800,00 (oitocentos reais) — Meta 1 alcançada
referente a categoria em que o professor seja titular.
II — Diretor escolar, vice-diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário
escolar— R$ 800,00 (oitocentos reais) - Meta 1 alcançada se comtemplada todas as
categorias existentes.
Art. 8°. A validade dos valores será mensal a partir do mês de agosto a
dezembro de 2023.
Art. 99. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos
administrativos e operacionais para a execução do disposto nesta lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 12 de abril de 2023.
ilon Gonça
Prefei
into Júnior
M inicipal
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