materia nº 14/2023

Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
INDICAÇÃO N. 014 / 2023 
Dispõe sobre o beneficio do pagamento de meia-
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APROVADO Programa Bolsa Família em espetáculos artístico￾EM I' ) / & i403 culturais no Município de Eusébio/CE, e dá outras 
providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
A Vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta 
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico, 
submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: "Dispõe sobre o benefício do pagamento 
de meia-entrada aos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família em espetáculos 
(01) artístico-culturais no Município de Eusébio/CE, e dá outras providências." 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja 
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da 
Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 14 DE ABRIL DE 2023. 
Aldacira Tar ino 
VEREADORA — UNIÃO BRÀIL
00113 camaramunicipaldeeusebio presidencia@crneusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 lefi?p Fone: (85) 3260-1258 
(10)PROJETO DE LEI N. /2023 (INDICAÇÃO N. 014/2023). 
( 1111)A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Câmara Municipal de 
USEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia￾entrada aos estudantes beneficiários do 
Programa Bolsa Família em espetáculos artístico￾culturais no Município de Eusébio/CE, e dá outras 
providências. 
Art. 12 Fica assegurado aos estudantes beneficiários do Programa Bolsa Família ao pagamento de 
meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em espetáculos cinematográficos, 
teatrais, musicais, circenses, cultura, lazer e entretenimento no Município de Eusébio/CE. 
§ 12 Farão jus ao benefício da meia-entrada, pais e filhos devida e estritamente cadastrados 
no Programa Bolsa Família. 
§ 2° É obrigatória a disponibilização de ingressos no valor de meia-entrada, no local do 
evento e em todos os pontos de venda. Na falta de ingresso de meia-entrada, o ingresso 
comum deverá ser colocado à venda no valor de meia-entrada para todos os beneficiados 
pela presente lei. 
Art. 22 A inobservância ao disposto nesta lei acarretará ao infrator as seguintes 
penalidades: 
I — multa no valor de 50 UFIRMs (Unidades Fiscais de Referência do município de Eusébio) 
e 100 UFIRMs (Unidades Fiscais de Referência do município de Eusébio) em caso de 
reincidência; 
II — interdição do estabelecimento de 15 a 90 dias; 
III — cassação do alvará de localização e funcionamento de atividades; 
V — suspensão do direito de requerer alvará de localização e funcionamento de 
atividades. 
Parágrafo único. Caberá ao Governo Municipal, através dos órgãos responsáveis pela 
defesa do consumidor e demais departamentos afins, a fiscalização do cumprimento desta 
lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, aplicando as sanções cabíveis. 
000 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 OU Fone: (85) 3260-1258 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Art. 32 Para utilização do benefício previsto no art. 12, os estudantes deverão apresentar a Carteira 
de Identificação Estudantil (CIE) expedida pela Secretaria Municipal de Educação de Eusébio, 
modelo único e padronizado, contando com todas as informações cadastrais do estudante e com 
prazo de validade renovado a cada ano. 
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
especialmente a lei. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 14 DE ABRIL DE 2023. 
Aldacira Targino 
VEREADORA-UNIÃO B 
gaia camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 OU Fone: (85) 3260-1258