materia nº 15/2023

INDICAÇÃO N9 015 /2023 
APROVADO 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Indica sobre a prescrição da 
ozonio terapia como tratamento médico 
de caráter complementar e sua 
implantação nas Unidades Básicas de 
Saúde - UBS, no âmbito do município de 
Eusébio. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
O Vereador abaixo-assinado e no uso de suas atribuições legais e de forma 
regimental, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo de submeter 
ao plenário a Indicação do Projeto de Lei que indica sobre a prescrição da ozonioterapia 
como tratamento médico de caráter complementar e sua implantação nas Unidades 
Básicas de Saúde - UBS, no âmbito do município de Eusébio. 
Certo da sensatez de meus pares, solicito à V. Exa. Que, depois de submetida 
ao plenário, seja a Indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido Projeto 
de Lei em Anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO EM 13 DE ABRIL DE 2023. 
Dyexon Abreu 
VEREADOR - PL 
CD00 camaramunicipaldeeusebio presidencia©cmeusebio.ce.gov.br 
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PROJETO DE LEI N2 /2023 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Dispõe sobre a prescrição da 
ozonioterapia como tratamento médico 
de caráter complementar e sua 
implantação nas Unidades Básicas de 
Saúde - UBS, no âmbito do município de 
Eusébio. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado através da Secretaria de Saúde de 
Eusébio a implantar a ozonioterapia como tratamento médico de caráter 
complementar nas Unidades Básicas de Saúde de Eusébio - UBS. 
Art. 2° Poderão ser tratados com ozonioterapia todos os pacientes que optarem pelo 
procedimento e que tiverem indicação médica para a ele se submeterem, desde que 
observadas as seguintes condicionantes: 
I — a ozonioterapia somente pode ser aplicada através de equipamento de 
produção de ozônio medicinal devidamente certificado pela Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária - Anvisa; 
II — o médico responsável deve informar ao paciente que a ozonioterapia 
será prescrita como tratamento complementar; 
III- o tratamento complementar deverá ser acompanhado por profissional 
treinado na Unidade Básica de Saúde — UBS. 
Parágrafo único. A opção pelo tratamento com ozonioterapia não exclui o 
direito de acesso a outras modalidades terapêuticas. 
Art. 3° O equipamento a ser adquirido pelo poder executivo deverá ser móvel para que 
seja possível realoca-lo para as Unidades Básicas de Saúde - UBS. 
Parágrafo único. A Secretaria de Saúde deverá definir um cronograma para 
a realização da ozonioterapia como tratamento complementar nas Unidade de Básicas 
de Saúde — UBS, no âmbito do município de Eusébio. 
1:1 a camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
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Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNIN00 FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Art. 4° A Secretaria de Saúde poderá promover a importância da ozonioterapia nas 
dependências das Unidades Básicas de Saúde — UBS do Município através de cartazes 
informativos afixiados em suas dependências. 
Art. 5° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° As Regulamentações Complementares decorrentes da presente Lei deverão 
ser definidas pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal, 
especialmente a Secretaria Municipal de Saúde de Eusébio. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
191 a camaramunicipaldeeusebio presidencia©cmeusebio.ce.gov.br 
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