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INDICAÇÃO N. 016/2023
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APROVADO
ED.§ 1,4„1. H,r,y,mj -
Câmara Municipal de
E U S ES I O
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de
um Guarda Patrimonial em todas as unidades
escolares da Rede Pública Municipal de Educação
munidos de detector de metais à porta e durante
os horários das aulas, na forma que indica.
EXMO. SR PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo especifico,
submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
existência de um Guarda Patrimonial em todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal
de Educação munidos de detector de metais à porta e durante os horários das aulas, na forma que
indica..".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 14 DE
ABRIL DE 2023.
j\j'AjW it O RALS
Vereadora de Eusébio
Doo camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Vi‘p Fone: (85) 3260-1258
âmara Municipal de
EUSE1310
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
PROJETO DE LEI N. /2023. (INDICAÇÃO N. 016/2023)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de
um Guarda Patrimonial em todas as unidades
escolares da Rede Pública Municipal de Educação
munidos de detector de metais à porta e durante
os horários das aulas, na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 10 O Poder Público Municipal de Eusébio disponibilizará em todas as unidades escolares da
Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio, um Guarda Patrimonial munido com um detector de
metais, móvel ou fixo, durante os horários de aula, a fim de controlar o acesso de qualquer pessoa
ou aluno dentro de cada estabelecimento e garantir que objetos cortantes e armas de fogo não
adentrem no ambiente escolar.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 14 DE
ABRIL DE 2023.
A MORAIS
Vereadora de Eusébio
pua camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 OU Fone: (85) 3260-1258
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