materia nº 17/2023

INDICAÇÃO N. 017/2023 
Cift'ARA MUNICIPAL OE F.Cr•"" 
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Câmara Municipal de EUSÉBIO 
UNiNOO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Dispõe sobre a implantação de câmeras de 
monitoramento integradas à Secretaria de 
Segurança Pública e a instalação de cercas 
elétricas e concertinas nas unidades escolares da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio, 
na forma que indica. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
A Vereadora abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta Augusta 
Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico, 
submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a implantação de câmeras 
de monitoramento integrarias à Secretaria de Segurança Pública e a instalação de cercas elétricas 
e concertinas nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio, na forma 
que indica.". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja 
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da 
matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 14 DE 
ABRIL DE 2023. 
Ainkteh itj)1{WIA 
VANDA ORAIS 
Vereadora de Eusébio 
g 001 camaramunicipaideeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 t Z • Fone: (85) 3260-1258 
e
PROJETO DE LEI N. /2023. (INDICAÇÃO N. 017/2023) 
âmara Municipal de 
EUSE1310 
UNINDO FORÇAS RARA TRANSFORMAR 
Dispõe sobre a implantação de câmeras de 
monitoramento integradas à Secretaria de 
Segurança Pública e a instalação de cercas 
elétricas e concertinas nas unidades escolares da 
Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio, 
na forma que indica 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1° A Prefeitura Municipal de Eusébio promoverá a instalação de câmeras de monitoramento 
no âmbito de todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Eusébio. 
Art. 2° O sistema de vídeo monitoramento poderá ser compartilhado em tempo real com a Secretaria 
Municipal de Segurança Pública e Cidadania, que terá o acesso após o acionamento online ou 
através de um "botão alerta" e que será o contato entre cada unidade escolar e a secretaria retro 
citada. 
Parágrafo único. Todos os equipamentos necessários ao compartilhamento em tempo real, 
instalação, curso, material de apoio e instruções dos responsáveis pelo monitoramento será 
por conta da empresa contratada, responsável pela implantação do sistema. 
Art. 3° Todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino deverão ter cercas 
elétricas nos muros e limites da escola, bem como concertinas que garantam que o acesso de 
qualquer pessoa dar-se-á apenas pela porta central, visando o controle de acesso nos referidos 
estabelecimentos de ensino. 
Art. 4" A secretaria que irá custear a aquisição do sistema de monitoramento e a execução do serviço 
será decidida pela administração municipal, de acordo com as condições orçamentárias de cada 
secretaria para o custeio do projeto. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 14 DE 
ABRIL DE 2023. 
Âgkia ,
WANDA MORAIS 
Vereadora de Eusébio 
@WS camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 ILZ Fone: (85) 3260-1258