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PROJETO DE LEI N. 0042 [2012
Altera o anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de
dezembro de 1998, alterado posteriormente pela
Lei Municipal n. 863, de 16 de dezembro de 2009,
lei Municipal 1088 de 18 de junho de 2012, na
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica alterado o anexo Il da Lei Municipal n. 369, de 18 de dezembro de 1998, alterado
posteriormente pela Lei Municipal n. 863, de 16 de dezembro de 2009, e lei Municipal 1088, de
18 de junho de 2012, passando a vigorar nos termos do anexo único desta Lei, com acréscimo
de cargos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto os seus efeitos financeiros que
vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2013.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, 14 EM NOVEMBRO DE
NOVEMBRO DE 2012.
JOSELITO TAVARES DE ABREU
oi R Ss
ADERLANO SÁ DÁ SILVA LA D. NETO
EDNARDO SANTOS MASSENO voto SILVA Pad ss
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
QMICA gra dO
CNPJ. 41.658.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158 Vesorsenado
A M MUNICIPAL DE EUSESIO
jaldos por um Elsúblo melhor,
JUSTIFICATIVA
A medida se faz necessária em função do aumento do numero de cadeiras dos Senhores
Vereadores e, portanto um aumento considerado na demanda dos serviços desta Casa Legislativa.
Trata-se este projeto de estudos sobre a adequação da estrutura das assessorias dos
Vereadores da Câmara Municipal de Eusébio, com a criação dos seguintes cargos: um (1) cargo de
Assessor do Corregedor Geral, Símbolo CCA-1; um (1) cargo de Assessor da Comissão de Legislação,
Justiça e da Cidadania Símbolo, CCA-1: um (1) cargo de Assessor da Comissão de Orçamento, Finanças,
Controle e Fiscalização, Símbolo CCA-1; um (1) cargo de Assessor da liderança do Partido Majoritário,
Símbolo CCA-1.
O estudo alcança, ainda, a readequação além de outros que estejam em desconformidade
com a atual estrutura administrativa deste Poder. Por fim, buscou-se contemplar, com servidores
comissionados um melhor serviço que será prestado por esta augusta casa legislativa tanto aos
vereadores como a comunidade que assim o desejar e os servidores deste Poder legislativo.
A proposição anexa tem por desiderato complementar os cargos comissionados dos
servidores do Poder Legislativo, mediante a alteração e adequação à Lei ora existente, bem assim, criar
cargos para atender a demanda premente deste Poder.
Assim, a proposição visa, com amparo na competência esculpida na legislação vigente,
submeter à apreciação desta casa Legislativa projeto de lei com a finalidade criar cargos em comissão e
funções comissionadas, nas estruturas organizacionais do Poder Legislativo de Eusébio. Dita proposição,
além de aprimorar as políticas e as diretrizes estabelecidas para a gestão de pessoas, almeja solucionar
os principais problemas relacionados ao número de servidores de apoio direto aos membros da Câmara
Municipal.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, 14 EM NOVEMBRO DE
NOVEMBRO DE 2012.
JOSELITO TAVARES DE ABREU
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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