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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. O 12 /2012
Aprova as Contas de Governo do exercício
APROVADO financeiro de 2008 de responsabilidade do
EM — Prefeito Municipal Acilon Gonçalves.
PRESIDENTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, em especial o rito dos art. 205, 206, 207 e 208 do Regimento Interno, e
seguindo o direcionamento do Parecer Prévio n. 086/2012, da lavra do Egrégio Tribunal
de Contas que pugnou pela Aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro
de 2008, de responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas de Governo do Exercício Financeiro de 2008 de
responsabilidade do Prefeito Municipal de Eusébio Acilon Gonçalves.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO,
EM 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
CE ca
JOSE TARCI 05H F
residente da Comissão te Orçamento
ano db usceno
Membro
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará - CEP 61.760-000
CNPJ. 41.656.158/0001-00 / Fones: (85) 3260.1258 - 3260.1158
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