Vivendo cada vez melhor
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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OL DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.
Consolida, atualiza, altera e modifica disposições da Lei
Complementar nº 008, de 18 de outubro de 2010 que
dispõe sobre Cargos e Remuneração dos servidores da -
Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA e adota
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Complementar nº 008, de 18 de
outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam criados na estrutura organizacional da Autarquia Municipal do Meio Ambiente —
AMMA, do Município de Eusébio, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração, a serem preenchidos através de Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,
conforme especificados no Anexo Il, parté integrante desta Lei.
Parágrafo único — A Autarquia Municipal do Meio Ambiente — AMMA fica através da presente .
autorizada a atuar no controle urbano do Município de Eusébio nos termos da legislação
atinente a matéria”.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 008, de 18 de
outubro de 2010, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único parte integrante desta Lei
Complementar.
' Ar. 3º. Os casos omissos na presente Lei Complementar, serão
regulamentados através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Complementar nº 008, de 18-de outubro de 2010 que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
io, em 23 de novembro de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusé
“
ton Gongialves Pinto Júnior
Prefeito Municipal ALDE A 8
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23,563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
ANEXO UNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO QUANT. | PADRÃO | VENC. | GRATIFICAÇÃO TOTAL
PRESIDENTE 01 DESP. - - R$ 3.500,00
PROCURADOR JURÍDICO 01 DAS-2 350,00 1.800,00 R$ 2.150,00
COORDENADOR DE
CONTROLE, DAS-2
PLANEJAMENTO E 01 350,00 1.800,00 R$ 2.150,00
DESENVOLVIMENTO
URBANO
COORDENADOR DE - !
GESTÃO AMBIENTAL 01 DAS-2 350,00 1.800,00 R$ 2.150,00
Diretor do Departamento
+ Administrativo e 01 DAS-3 270,00 830,00 R$ 1.100,00
Financeiro :
Diretor do Departamento
de Gestão to Fundo :
Municipal de Meio 01 DAS-3 270,00 830,00 R$ 1.100,00
Ambiente
Diretor de Fiscalização 01 DAS-3 270,00 830,00 R$ 1.100,00
Diretor de Licenciamento 01 'DAS-3 270,00 830,00 R$ 1.100,00
Diretor de Educação
Ambiental 01 DAS-3 270,00 830,00 R$ 1.100,00
Diretor do Departamento
de Planejamento e 01 DAS-3 270,00 830,00 R$ 1.100,00
Desenvolvimento Urbano
Diretor do Departamento
de Análise e
Licenciamento de 01 DAS-3 270,00 830,00 R$ 1.100,00
Projetos
Diretor do Departamento
de Fiscalização de 01 DAS-3 270,00 830,00 R$ 1.100,00
Projetos e Obras ,
Supervisor de
Monitoramento Ambiental 1 DAS-4 240,00 400,00 R$ 640,00
Supervisor de Avaliação e
Licenciamento Ambiental Ly DAS-4 240,00 400,00 R$ 640,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000 .
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130 G-
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