-” PREFEITURA MUNIC
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Mensagem nº. 031/2023, de 18 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Altera, revoga e acresce dispositivos
à Lei nº. 966, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei visa atualizar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários
— PCCS dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Eusébio.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade,
N
testos de estima e apreço.
ACI GON ES PINTO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
PREFEITURA MUNICIPA
2 EUSÉBIO
ima no sessenta ET PO NADO) 7: REGIME
DE URGÊNCIA
a4/A a o?
x
RBROVADO, Altera, revoga e acresce dispositivos à de nº.
ei Rua: 9023 966, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras
providências.
(o) E a faso a DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Projeto de Lei nº DSG de 18 de abril de 2023.
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 25 da Lei nº. 966, de 15 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 Fica atribuída a Gratificação de Desempenho Agente, equivalente a
37% (trinta e sete por cento) sobre o vencimento base percebido pelos
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, que
alcançarem a meta mensal pré-estabelecida pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2º Fica revogado o artigo 27, da Lei nº. 966, de 15 de dezembro de 2010.
Art. 3º Fica revogado o inciso IX do artigo 28, da Lei nº. 966, de 15 de dezembro
de 2010.
XGratificaçõo de Tócni Emb GTE:
Art. 4º Fica alterado o artigo 29 da Lei nº. 966, de 15 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL
a EUSÉBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 29 O servidor que trabalhar em regime de plantão, aquele estabelecido
no horário de 19h00min às 07h00min ou 18h00min às 06h00min, terá um
acréscimo equivalente de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna,
calculado sobre o vencimento base.
Art. 5º Fica alterado o artigo 52 da Lei nº. 966, de 15 de dezembro de 2010, que
passa a ser artigo 53, sem mudança de redação.
Art. 6º Fica acrescido o artigo 52 à Lei nº. 966, de 15 de dezembro de 2010, com a
seguinte redação:
Art. 52 As metas serão estabelecidas, através de Portaria, pelo Secretário
Municipal de Saúde.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município de Eusébio.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 18 de abril de 2023.
Prefeito Municipal