materia nº 39/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Mensagem nº. 032/2023, de 18 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de 32
(trinta e duas) vagas de Agente Comunitário de Saúde e a criação de 20 (vinte) vagas de
Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei visa o pleno desenvolvimento do Programa
Municipal de Prevenção de Doenças.
O presente projeto é proposto com o intuito de garantir a melhoria
constante do programa municipal de prevenção de doenças, contribuindo com a
manutenção da saúde dos munícipes através das visitas programadas dos agentes
comunitários de saúde a todos os bairros e residências do Município de Eusébio.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
stos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO APROVADO O, REG ME
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Projeto de Lei nº , de 18 de abril de 2023. £
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CÂMARA Hi UNICIPAL VE Evêssio Dispõe sobre a criação de 32 (trinta e duas) vagas
de Agente Comunitário de Saúde e a criação de 20
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EM PSA o 22 (vinte) vagas de Agente de Combate às Endemias,
PAi dy PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas na estrutura organizacional do Município de Eusébio 32
(trinta e duas) vagas de Agente Comunitário de Saúde e a criação de 20 (vinte) vagas de
Agente de Combate às Endemias, a serem preenchidas através de processo seletivo
público, conforme legislação específica, nos termos do quadro a seguir:
Habilitação Necessária Quant. Carga | Vencimento
Horária em R$
Mensal
Agente
de Saúde
Comunitário | Ensino Médio Completo e
Comprovação de
Capacitação para exercer
o cargo
32 200 R$2.604,00
horas
Agente de Combate às | Ensino Médio Completo e
Endemias Comprovação de 20 200 R$2.604,00
Capacitação para exercer oras
o cargo
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal através da presente Lei
autorizado a realizar processo seletivo e/ou após análise do binômio
oportunidade/conveniência, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Saúde do
Estado do Ceará — CESA, para realização do processo seletivo nos moldes e especificações
determinados pela SESA, inclusive no tocante a regulamentação e elaboração do edital do
certame nos termos da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006 e na Lei
Federal nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
- PREPEITURA MUNICIPAL
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 3º Os profissionais aprovados deverão atuar nos bairros e localidades do
Município de Eusébio previamente determinados, de acordo com a necessidade e
conveniência identificadas pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município de Eusébio e
transferências voluntárias dos Governos Estadual e Federal.
Art. 5º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher o requisito de residir
na área da comunidade em que atuar ou na proximidade para o exercício da atividade.
Art. 6º Os casos omissos na presente Lei serão regulamentadas por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 18 de abril de 2023.
estes Pinto Júnior
Prefeito Municipal