materia nº 40/2023

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Ed] PREFEITURA PMUNIC
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Mensagem nº. 033/2023, de 18 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Altera o caput, 81º e $2º do artigo
81 da Lei nº. 460, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências.”.
O presente Projeto de Lei visa atualizar o Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, estos de estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 81 da Lei nº. 460, de 14 de dezembro de 2001.
Art. 2º Fica acrescido o artigo 81 na Lei nº. 460, de 14 de dezembro de 2001, com
a seguinte redação:
Art. 81 O servidor que trabalhar em regime de plantão, aquele estabelecido
no horário de 19h00min às 07h00min ou 18h00min às 06h00min, terá um
acréscimo equivalente de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna,
calculado sobre o vencimento base.
$1º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos
diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste
artigo e seus parágrafos.
82º Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que trata este
artigo, incidirá sobre o valor o valor da hora normal de trabalho, acrescido
do respectivo percentual de horas extras.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município de Eusébio.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal