INDICAÇÃO N. 019/2023
CÂHARA MUNICIPAL DE ELSÉSIO
APROVADO
EM 08 !05 / 2028
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e dá outras providências.”
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Câmara Municipal de
EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Dispõe sobre a instituição e criação de unidade
móvel (Arca Itinerante) para controle
populacional de cães e gatos, bem como, de
educação e conscientização sobre posse
responsável e bem-estar animal no município de
Eusébio e dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo específico,
submeter ao Plenário, a Indicação do Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a instituição e criação de
unidade móvel (Arca Itinerante) para controle populacional de cães e gatos, bem como, de
educação e conscientização sobre posse responsável e bem-estar animal no município de Eusébio
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário, seja
a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a relevância da
Política, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
EUSÉBIO/CE, 5 DE MAIO DE 2023.
dama
Rivelino da Mangabeira
VEREADOR — PSD
)B0 camaramunicipaldeeusebio
presidenciaDemeusebio.ce.gov.br
2 Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 “e Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSÉBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
PROJETO DE LEI N. 2023 (INDICAÇÃO N. 019/2023).
Dispõe sobre a instituição e criação de unidade
móvel (Arca Itinerante) para controle
populacional de cães e gatos, bem como, de
educação e conscientização sobre posse
responsável e bem-estar animal no município de
Eusébio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Serviço Público Municipal permanente de controle populacional de cães e
gatos e educacional a ser realizado por meio de Unidade Móvel denominado "Projeto Arca
Itinerante”.
$ 1º O Projeto Arca Itinerante é destinado à castração de forma cirúrgica em animais
domésticos (cães e gatos) de até 18 (dezoito) quilos.
8 2º A Unidade Móvel consistirá em veículo itinerante que melhor se adeque ao
projeto e que circulará por bairros do Município de Eusébio procedendo a castração
dos animais.
DGE
DADAS
83º "Projeto Arca Itinerante" contará com mesa de cirurgia, foco cirúrgico, aparelho
de anestesia inalatória, balança para pesagem dos animais, e outros materiais
cirúrgicos e equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto,
conforme as condições mínimas de instalações e equipamentos indispensáveis para
o funcionamento dos serviços médicos veterinários, como estipulado pelo Conselho
Federal de Medicina Veterinária.
8 4º O "Projeto Arca Itinerante" visa atender apenas animais domésticos (cães e
gatos) de famílias e baixa renda e animais domésticos (cães e gatos) de rua.
|- Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável do animal deverá comprovar
renda de até 3 (três) salários-mínimos de renda familiar e comprovante de sua
residência no Município de Eusébio, ou ser cadastrado em qualquer programa social
de Governo (Federal, Estadual ou Municipal).
(00 camaramunicipaldeeusebio presidencia(Demeusebio.ce.gov.br
Q Ay, Exuarao sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61760-510 QD Fone: (85) 3260-1258
anta ava ta vais
DANS
Câmara Municipal de
EUSEBIO
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Il - As Organizações Não-Governamentais (ONGs), deverão fazer seu cadastro junto à
Prefeitura Municipal de Eusébio, no departamento responsável pelo "Projeto Arca
Itinerante”, entregando uma cópia do Estatuto da Instituição.
a) Caberá às Organizações Não-Governamentais (ONGs), sob sua responsabilidade,
identificar se tratam-se de animais de rua ou se as famílias proprietárias dos animais
preenchem os requisitos para acesso a este serviço.
HI - As protetoras individuais deverão ser devidamente cadastradas como tais em
cadastro junto à Prefeitura Municipal de Eusébio, departamento responsável pelo
“Projeto arca itinerante" e deverão comprovar sua residência no Município.
Art. 2º O Arca Itinerante adequar-se as normas dos Conselhos Federais e Estaduais de Medicina
Veterinária, os profissionais que atuarem na realização das castrações estarão sujeitos a
responderem perante o Conselho de Medicina Veterinária, por infrações éticas e disciplinares.
Parágrafo único. As equipes de trabalho serão compostas por médico veterinário,
assistente, motorista e auxiliares, tantos quantos se fizerem necessários para atingir
a sua meta, que deverão estar com esquemas de vacinação atualizados conforme
recomendação dos programas oficiais, em especial contra tétano e raiva.
Art. 3º A meta do "Projeto Arca Itinerante" é a castração de 55 (cinquenta e cinco) animais por
semana, número este que poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos
orçamentários.
& 1º Caberá ao médico veterinário avaliar o animal na triagem, através da realização
do exame de hemograma (em cães), se o animal está apto para realizar a castração
por via cirúrgica.
5 2º A medicação para cuidados pós-operatório, deverá ser custeado/fornecido pelo
Poder Público ao tutor ou responsável pelo animal.
8 3º Será também objeto do "Projeto arca itinerante" a conscientização da população
sobre guarda responsável, abandono, zoonoses, saúde pública e maus tratos aos
animais.
8 4º Em caso de complicações pós-operatórias, o atendimento veterinário imediato
e despesas com o tratamento deverão ser viabilizados e custeados pelo Poder
Público.
(008 camaramunicipaldeeusebio presidenciaçdemeusebio.ce.gov.br
Q Ay, Exuarao sá, so - centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 QD Fone: (85) 3200-1258
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Art. 3º O "Projeto Arca Itinerante” atenderá também os cachorros e gatos em situações de rua, que
precisam de cuidados médicos e Amparo, nesse caso também podendo realizar a castração para
evitar o aumento expressivo da quantidade de cachorros e gatos em situações de rua.
$ 1º O Poder Executivo através dos meios de comunicação e outros, deverá informar
os locais em que o "Projeto Arca Itinerante" será realizado nos bairros do município
com antecedência de 30 (trinta) dias.
8 2º Nos 30 (trinta) dias que antecedem a campanha de castração, o departamento
responsável pelo "Projeto Arca Itinerante" cadastrará os participantes e distribuirá as
senhas para o tutor, com todas as orientações para castração, data, horário, local da
cirurgia e jejum do animal, que deverá ser de 12 (doze) horas.
8 3º O "Projeto Arca Itinerante" permanecerá estacionado em frente aos postos de
atendimento de saúde, de escolas públicas ou em praças públicas dos bairros do
município.
Art. 4º O "Projeto Arca Itinerante" será uma campanha permanente, atuando principalmente nas
áreas onde for constatado o maior número de animais domésticos e de população com baixa renda,
nos bairros do Município de Eusébio.
Art. 5º Paralelamente às cirurgias de castração, será realizado orientação com material informativo
sobre da importância da castração, da vacinação, da prevenção de doenças, da guarda responsável,
das necessidades básicas do animal, como: alimentação, água, Zoonoses, bem-estar e saúde pública,
bem como informação sobre legislação de maus tratos e abandono.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio e/ou parcerias com entidades de
proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos
veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a viabilizar a
execução desta Lei.
DANADANAS
GUY
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
EUSÉBIO/CE, DE DE :
Rivelino da Mangabeira
VEREADOR - PSD
(900 camaramunicipaldeeusebio presidenciaQpemeusebio.ce.gov.br
E) Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 QR Fone: (85) 3260-1258
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JUSTIFICATIVA
O Projeto Arca Itinerante será um equipamento de muita utilidade para a Arca de
Noé, onde a equipe vai trabalhar no sistema itinerante, servindo para atendimentos de cachorros e
gatos no mesmo local onde são encontrados e juntamente com a equipe que terá todos os
equipamentos necessários para realizar qualquer tipo de demanda. A principal função do arca
itinerante é realizar consultas e castramentos com o principal alvo animais em situações de rua, e o
Arca Itinerante vai ajudar muitos animais que estão distantes da sede do Projeto (Olho D'água),
melhorando o atendimento e ampliando o funcionamento.
DANS
00 camaramunicipaldeeusebio | presidenciaQ)emeusebio.ce.gov.br
e) Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 “e Fone: (85) 3260-1258