materia nº 11/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01-1- /2023 
1,, uNiCIPAL 
AP ROV 
EM 2(;1 . 105 I
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
âmara Municipal de 
USESIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Altera a Lei Complementar Municipal n. 029, de 
20 de junho de 2016, na forma que indica. 
CÂMARA MUNICIPAL DE gusÉBto 
ENNIADCASCOMISSÕESTÉNCASÁ, a1ke,13 
I 4,Y0 
PRES! NTE 
Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 029, de 
20 de junho de 2016, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 12 Esta Lei Complementar dispõe sobre a denominação e a 
alteração da denominação de vias e logradouros públicos municipais. 
(NR) 
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Eusébio somente expedirá 
o devido croqui de localização da via ou logradouro público, se for 
público, nunca sendo permitido a nomenclatura de vias privadas. (AC) 
Art. 22 
IV - o texto do projeto de lei deve localizar ao máximo a via ou 
logradouro público, a fim de que não haja a necessidade de se 
consultar o croquis em anexo; (NR) 
VIII — a Lei Municipal deverá ser publicizada imediatamente e 
encaminhada ao órgão de controle urbano da Prefeitura Municipal, a 
fim de que se efetive a nomenclatura oficial da via ou logradouro junto 
aos correios e telégrafos e demais órgãos, como CAGECE e COELCE; 
(NR) 
IX — após o envio da Lei Municipal, o Poder Executivo providenciará as 
placas de localização da via ou logradouro público, constando inclusive 
o número da Lei e a autoria da iniciativa. (NR) 
§ 12 Somente poderão ser homenageadas, com seus nomes 
denominando vias e logradouros públicos municipais, personalidades 
que tenham prestado relevantes serviços à humanidade, à pátria, à 
sociedade ou à comunidade, não sendo permitidas alterações 
posteriores com a troca da nomenclatura. (NR) 
§ 29 Quando se tratar de nomes de objeto, locais geográficos, 
elementos da fauna ou da flora, minerais, nomes de santos católicos 
ou de outras religiões, a nomenclatura poderá ser modificada pela 
paia camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 lep Fone: (85) 3260-1258 
Câmara Municipal de 
EUSESIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Câmara Municipal, desde que haja a manifestação da população da 
via, bairro ou logradouro público, com provadamente por audiência 
pública com a lavratura de uma ata e assinatura da maioria absoluta 
dos morados do entorno da via, bairro ou logradouro público. (AC)" 
Art. 22 Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE E O EM 28 DE 
FARE A IRADE SAI 
V re dor de 
LHO 
sébio 
RIL DE 2023. 
@ove camaramunicipaideeusebio presidencia©cmeusebio.ce.gov.br 
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