PREFEITURA MUNICIPAL
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Mensagem nº. 034/2023, de 03 de maio de 2023. à qe PA -
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que “Altera a Lei nº, 2.001, de 12 de
setembro de 2022, revoga o artigo 12 da Lei nº. 1.185, estabelece a forma de cálculo da
outorga onerosa, e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei visa aperfeiçoar a Lei nº. 2.001, de 12 de setembro
de 2022, revogar o artigo 12 da Lei nº. 1.185 e estabelecer a forma de cálculo da outorga
onerosa.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Préfeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
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EUSÉBIO Ene e 08/05/2093
AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Projeto de Lei nº qua de 03 de maio de 2023.
Altera a Lei nº. 2.001, de 12 de setembro de
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉSIO 2022, revoga o artigo 12 da Lei nº. 1.185,
APROVADO estabelece a forma de cálculo da outorga
EM 28 105 ! 2023. onerosa, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 8 ao 10, o artigo 41 e os artigos 57 ao 70, da
Lei nº. 2.001, de 12 de setembro de 2022, que passam a vigorar com as seguintes redações:
DA ZONA ESPECIAL PRIORITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO (ZEPD)
Art. 8 - A Zona Especial Prioritária para o Desenvolvimento (ZEPD) é localizada
na confluência de importantes vias municipais e estaduais, delimitada a norte
pela rodovia CE-010 e pela Estrada do Fio, a oeste pela rodovia CE-040, a sul
pela Avenida Eusébio de Queirós e a leste pela rodovia CE-040 e pela rua Santa
Cecília.
Art. 9 - Os objetivos urbanísticos específicos da ZEPD são:
|. Funcionar como centro econômico de referência para o município, visando
ao incremento de negócios e empregos especializados e de variados níveis
de renda, relacionados às principais atividades econômicas do município; e
- Induzir o uso otimizado da infraestrutura viária circundante, favorecendo a
implantação de empreendimentos de usos mistos, comerciais, de serviços e
institucionais de maior relevância.
Art. 10 - Na ZEPD serão permitidos os seguintes usos:
1. Uso residencial unifamiliar e multifamiliar;
Il. Uso comercial e de serviços;
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HI. Uso misto;
IV. Uso industrial (desde que não tenham alto impacto, à critério do órgão
competente);
V. Uso institucional; e
VI. Uso associado a áreas livres.
DO LOTEAMENTO
Art. 41 - À percentagem máxima de áreas públicas doadas será destinada na
seguinte proporção:
1. Sistema viário: 15% (quinze por cento);
Il. Áreas livres: 15% (vinte por cento);
III. Áreas institucionais: 5% (cinco por cento);
IV. Fundo de terras: 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. A variação de áreas públicas a serem doadas será calculada de
forma proporcional ao porte do loteamento, conforme tabela em anexo.
DO DESMEMBRAMENTO
Art. 57 - Nos processos de parcelamento de solo, dentre eles o
desmembramento, poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos
reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral
e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem,
usufrutos, restrições à construção de muros e outras incidentes sobre os
terrenos cujas áreas sejam superiores a 10.000m? (dez mil metros quadrados)
ou ainda que possuam qualquer de suas laterais superiores a 250m (duzentos
e cinquenta metros).
Parágrafo único. Os desmembramentos não demandarão obrigatoriamente a
doação de áreas públicas para sistema viário e áreas livres, sendo exigida,
porém, a doação de 5% (cinco por cento) de Área Institucional e 5% (cinco por
cento) de Fundo de Terras.
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DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
Art. 58 - Para a aprovação do projeto de desmembramento, deverá o
interessado apresentar requerimento ao órgão municipal competente,
acompanhado de certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser
desmembrado, contendo:
|. A indicação das vias existentes próximas;
Il. A indicação do tipo de uso predominante no local;
ll. A indicação em planta da situação atuai do imóvel e da situação pretendida,
com as respectivas dimensões;
IV. Memorial descritivo da situação atual e da situação pretendida.
Parágrafo único. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as
disposições urbanísticas exigidas nos projetos para o loteamento.
DOS EMPREENDIMENTOS
Art. 59 - São empreendimentos toda e qualquer obra ou atividade, pública ou
privada, que implique na instalação, construção, ampliação ou modificação de
edificações, lotes ou glebas, bem como aqueles que ocasione a divisão ou
subdivisão de terrenos, ocasionando por isto alteração na capacidade da
infraestrutura urbana existente ou projetada, bem como que impactem na
necessidade de adequação da infraestrutura existente e/ou projetada.
Art. 60 - Poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre
coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da
proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos,
restrições a construção de muros e outras, sobre os projetos de
empreendimentos dos quais a implantação ocorra em terreno, sujeito ou não
ao parcelamento e sendo ou não do mesmo proprietário, sobre os terrenos
cujas áreas sejam iguais ou superiores a 10.000m? (dez mil metros quadrados),
que possuam qualquer de suas laterais superiores a 250m (duzentos e
Cinquenta metros) ou que possua área construída igual ou superior a 5.000m?
(cinco mil metros quadrados).
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Art. 61 - Caso seja constatada uma concentração excessiva de
empreendimentos contíguos em um determinado terreno do município, nos
termos do artigo anterior, o órgão licenciador poderá negar a licença a novos
empreendimentos, desde que fundamente sua decisão pela incompatibilidade
destes à acessibilidade e/ou infraestrutura local, exigindo a instituição de vias
no terreno, bem como outras intervenções e medidas mitigadoras dos
impactos causados por esses empreendimentos.
DOS CONDOMÍNIOS
Art. 62 - Ainstituição de condomínios, horizontais ou verticais, autorizados pelo
Município, será procedida nas formas previstas na Lei Federal nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
e nesta Lei, compreendendo as espécies:
|. Condomínio Edilício, horizontal e vertical;
Il. Condomínio de Lotes; e
Ill. Condomínio Urbano Simples;
Art. 63 - Na implantação de todos os tipos de condomínio previstos no artigo
anterior é obrigatória a instalação, quando necessária, dos seguintes elementos
de infraestrutura urbana:
I. Redes e equipamentos para o abastecimento de água potável;
Il. Redes e equipamentos para o fornecimento de energia elétrica e iluminação
das vias externas dos condomínios;
Hll. Redes e equipamentos para coleta e escoamento adequado de águas
pluviais;
Iv. Redes e equipamentos para coleta, tratamento e disposição adequados de
esgotos sanitários, interligados à rede pública;
V. Obras de pavimentação viária nas vias de acesso ao condomínio.
Parágrafo único. É da responsabilidade exclusiva do incorporador a execução
de todas as obras referidas neste artigo, constantes dos projetos aprovados
pelo Poder Público Municipal, as quais serão fiscalizadas pelos órgãos
competentes, devendo sua implantação ser comprovada, previamente,
mediante projetos técnicos submetidos à aprovação das empresas
concessionárias de serviço público.
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Art. 64 - Quando os terrenos nos quais se pretenda realizar a implantação de
condomínios não forem servidos por infraestrutura de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário e energia elétrica pelas concessionárias de
serviço público, tais serviços serão implantados pelo incorporador e mantidos
pelos condôminos.
Art. 65 - Poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais sobre
coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da
proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos,
restrições à construção de muros e outras, sobre os projetos de
empreendimentos dos quais a implantação ocorra em terreno, sujeito ou não
ao parcelamento e sendo ou não do mesmo proprietário, sobre os terrenos
cujas áreas sejam iguais ou superiores a 10.000m? (dez mil metros quadrados)
ou ainda que possuam qualquer de suas laterais superiores a 250m (duzentos
e cinquenta metros) ou que possua área construída igual ou superior a 5.000m?
(cinco mil metros quadrados).
Parágrafo Primeiro - Os Condomínios não demandarão doação de áreas
públicas para sistema viário e áreas livres, sendo exigida, porém, a doação de
5% (cinco por cento) de Área Institucional e S%(cinco por cento) de Fundo de
Terras.
Parágrafo Segundo — Os Condomínios Urbanos Simples, assim entendidos como
um acréscimo horizontal de casas ou cômodos existentes no mesmo imóvel,
serão isentos das doações previstas no parágrafo anterior.
DOS PROJETOS ESPECIAIS
Art. 66 - Serão considerados Projetos Especiais os empreendimentos que
atendam a pelo menos uma das seguintes características:
|. Demandarem terreno com área maior que 15.000m? (quinze mil metros
quadrados) e/ou com qualquer das laterais superior a 250m (duzentos e
cinquenta metros);
Il. Apresentarem, a princípio, incompatibilidade com os objetivos e diretrizes
da Zona de Uso do Solo e/ou da Zona de Adensamento onde se pretende
implantá-los;
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Hll. Possam gerar impactos de volume de tráfego e estacionamento sobre o
sistema viário local, sendo configurados como Polos Geradores de Viagens
(PGVs);
IV. Demandarem grandes áreas de desmatamento ou que possam causar alto
impacto ambiental;
V. Abrigarem atividades que geram impactos negativos ao bem-estar e saúde
da comunidade de seu entorno, relacionados a aspectos sanitários,
ambientais e/ou de segurança;
VI. Possuam área construída igual ou superior a 10.000m? (dez mil metros
quadrados).
Art. 67 - A classificação de um empreendimento como Projeto Especial ficará a
cargo da Autarquia Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano (AMMA),
mediante a emissão de parecer técnico indicando as condições necessárias
para sua viabilização, podendo, em casos especiais para maior
aprofundamento do tema, requerer a participação de consultoria especializada
para a emissão do parecer.
Art. 68 - Quando na análise preliminar realizada pela AMIMA for identificado
que o empreendimento se caracteriza como Polo Gerador de Viagens (PGV), a
AMMA poderá exigir do empreendedor a elaboração do Relatório de Impacto
Sobre o Trânsito (RIST), submetido à Autarquia Municipal de Trânsito, para
análise e aprovação.
Art. 69 - À AMMA, na análise do Projeto Especial, apreciará a alteração dos
parâmetros urbanos de ocupação, das condicionantes para o parcelamento do
solo e da adequação das atividades definidos nesta Lei, considerando as
seguintes circunstâncias:
|. Se o referido imóvel se encontra localizado em corredores de tráfego, onde
fique demonstrada a interferência com o fluxo determinante da função da
via;
Il. Se o referido imóvel se encontra localizado em Zonas onde a atividade possa
descaracterizá-las ou trazer danos ao meio ambiente;
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Hll. Estar o imóvel localizado nas proximidades de cruzamentos de importância
viária, ou em pontos onde a atividade possa dificultar funções urbanas
existentes ou previstas para o local;
Iv. Com relação a ampliações em edificações existentes, cujas atividades
possam vir comprometer a ocupação circunvizinha ou ocasionar um fluxo de
veículos incompatível com a capacidade viária da Zona onde a edificação
esteja inserida;
V. Quando o imóvel estiver localizado nas áreas de influência de monumentos,
edificações, sítios ou parques tombados pelo patrimônio federal, estadual
ou municipal.
Art. 70 - A Poderão ser instituídas limitações administrativas e direitos reais
sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da
proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos,
doações de áreas públicas, restrições à construção de muros e outras, sobre os
considerados Projetos Especiais na forma deste capítulo.
Art. 2º Fica revogado o artigo 12 da Lei 1.185, de 08 de outubro de 2013.
Art. 3º. Nos procedimentos, em que couber a Outorga Onerosa, esta deverá ser
calculada proporcionalmente ao percentual de uso do limite ou vedação estabelecido na
Lei, sendo definida mediante avaliação individualizada de caso específico, considerando a
regularidade da intervenção quanto ao pedido prévio de alvará, a região onde se localiza,
o porte do empreendimento e os impactos legal, local e regional, à critério da AMMA.
Art. 4º. Nos procedimentos, enquadrados nesta Lei, em que seja determinada
a abertura de vias, sejam públicas oficiais ou servidões, o traçado definido seguirá o fluxo
e enquadramento da malha viária existente e/ou projetada para o local, de modo que seja
compatível com a necessária fluidez de trânsito e acessibilidade do Município de Eusébio.
Parágrafo único. As vias, assim como os eventuais recuos impostos, atenderão
atender aos parâmetros urbanísticos da malha viária local, existente ou projetada,
incluindo a largura mínima da caixa, calçadas e demais equipamentos existentes, ou
previstos, tais como ciclovias e meio fio.
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO
Art. 5º. Em qualquer dos casos de uso do solo, sejam empreendimentos ou
parcelamentos de solo, e construções de qualquer natureza e modalidade, não serão
permitidos caso invadam os recuos obrigatórios de frente para as vias, existentes ou
projetadas, devendo estes espaços serem preservados e destinados para eventuais
ampliações da malha viária nos termos da Lei.
Parágrafo único. Não havendo previsão definida de ampliação da malha viária,
nem em curto ou médio prazo, poderá, excepcionalmente, a AMMA licenciar, em caráter
precário, alguns tipos de equipamentos de menor impacto e passíveis de demolição sem
prejuízo das áreas privativas de habitação, sendo que neste caso, deverá o empreendedor
declarar expressamente a sua anuência com a remoção das benfeitorias, a qualquer tempo,
mediante determinação do Poder Público, abdicando ainda expressamente da indenização
quanto a estas benfeitorias em caso de desapropriação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal-de Eusébio-CE, aos 03 de maio de 2023.
Prefeito Municipal
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EUSÉBIO
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Projeto de Lei nº 9 (a) de 03 de maio de 2023.
ANEXO ÚNICO
PARCELAS MÍNIMAS PARA DOAÇÕES DE ÁREAS DE USO PÚBLICO
“Parcelas | mínimas a serem doadas (%). e
“Fundo de
i — ano terras =
Até 5.000 10 = = = 10
5.001 — 10.000 10 5 5 5 25
10.001 — 15.000 15 10 5 5 35
Acima de 15.000 |I 15 15 5 5 40
* Em qualquer das modalidades de parcelamento de solo, as áreas destinadas ao sistema viário
e áreas livres (verdes), serão obrigatoriamente doadas dentro da área do terreno objeto do
parcelamento.
** Em qualquer das modalidades de parcelamento de solo, as áreas institucional e o fundo de
terra serão preferencialmente doadas dentro da área do terreno do imóvel objeto do
parcelamento, exceto nos casos em que, nos termos do artigo 45 da Lei 2.001 de 12 de setembro
de 2022, for autorizada a adoção das alternativas permitidas em Lei.
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