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Rua Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo
CEP. 61760.000 — CNPJ: 23.563.067/0001-30
Mensagem nº: 037/2012, de 30 de novembro de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do
Município, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei
Complementar, que provoca alterações na Lei Municipal nº 614/2005, com o fito
de melhor adequá-la a figura da compensação tributária e compatibilizá-la com as
alíquotas adotadas na maioria dos Municípios brasileiros.
A alteração supramencionada visa aperfeiçoar o controle do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza pela ampliação da figura de “compensação
tributária”, meio legal de que pode se utilizar a Prefeitura Municipal, com base no
Código Tributário Municipal e na Lei Complementar nº 116/2003.
Desta forma, considerando a existência de interesse público
devidamente justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá
melhor acolhimento por parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos
de estima e consideração. C
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cion/ésrcantes Pinto Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Projeto de Lei Complementar nº: (0 |, de 30 de novembro de 2012.
Altera alíquota do ISSQN dos serviços
relacionados ao setor bancário e financeiro, e dos
serviços de diversões, lazer e entretenimento e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - A tabela Il anexa a Lei nº 614 de 23 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
$ 1º - Para os serviços previstos no item 12, subitens 12.01, 12.02, 12.03,
12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13, 12.14, 12,15,
12.16 e 12.17, constantes na Tabela Il da lei supracitada, o ISSQN será calculado
mediante aplicação da alíquota de 2%.
8 2º - Para os serviços previstos no item 15, subitens 15.01, 15.02, 15.03,
15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15,
15.16 e 15.17, 15.18, constantes na Tabela II da lei supracitada, o ISSQN será
calculado mediante aplicação da alíquota de 5%.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013,
mantidas as disposições da Lei Municipal nº 614, de 23 de dezembro de 2005,
que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 5 jas do mês de novembro de
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