41ffl. TRIBUNAL DE CONTAS
rã. DO ESTADO DO CEARÁ
Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
PARECER PRÉVIO N° 109/2023
PROCESSO N° 04308/2021-3
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
RESPONSÁVEL: ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR (PREFEITO)
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA (OAB/CE N°
20645)
RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
SESSÃO DE JULGAMENTO: 20/03/2023 a 24/03/2023 — PLENO VIRTUAL
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO.
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARECER
MINISTERIAL PELA IRREGULARIDADE DAS
CONTAS. DECISÃO DO PLENO NO SENTIDO
DE EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS.
RECOMENDAÇÕES.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em sessão ordinária
do Pleno Virtual, dando cumprimento ao disposto no art. 78, inciso I, da Constituição Estadual,
e nos arts. 1°, inciso III, e 42-A, da Lei Estadual n° 12.509/95 (LOTCE/CE), apreciou a presente
Prestação de CONTAS DE GOVERNO do Município de EUSÉBIO, exercício financeiro de
2020, de responsabilidade do Senhor ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR, e ao
examinar e discutir a matéria, conforme os registros na Ata da Sessão que proferiu o Parecer,
acolheu, por unanimidade dos votos, o Relatório e o Voto da Conselheira Relatora, no sentido
de emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM
RESSALVAS, além de RECOMENDAÇÕES, determinando, em consequência, a remessa
dos autos à Câmara Municipal de Eusébio para o respectivo julgamento. Notificar o Prefeito
Acilon Gonçalves Pinto Júnior e a Câmara de Eusébio.
Participaram da votação: Conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor,
Edilberto Pontes, Rholden Queiroz, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia.
SALA DAS SESSÕES DO PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de março de 2023.
José Valdomiro Távora de Castro Júnior
CONSELHEIRO PRESIDENTE
Patrícia Lúcia Mendes Saboya
CONSELHEIRA RELATORA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
ENRCASCWESTÉCNIC 2~ Fui presente:
Leilyanne Brandão Feitosa PRES! EN
PROCURADORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
Prestação de Contas de Governo W 04308/2021-3 pág. 1/1
41.111. TRIBUNAL DE CONTAS
? Pá, DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
PROCESSO N2 04308/2021-3
NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2020
RESPONSÁVEL: ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR (PREFEITO)
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA (OAB/CE N2 20645)
RELATORA: CONSELHEIRA PATRÍCIA SABOYA
RAZÕES DO VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de
Governo, com a emissão do competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação global
das receitas e dos gastos públicos, das mutações patrimoniais dependentes ou não da
execução orçamentária e uma apreciação macro do desempenho da máquina
administrativa durante toda uma gestão.
Em procedimento desta natureza, cabe ao TCE recomendar a competente
Câmara Municipal, por força da disposição expressa no art. 78, inciso 1, e Emenda
Constitucional n2 92/2017, da Constituição Estadual, a aprovação, aprovação com
ressalvas ou desaprovação da respectiva Prestação de Contas, podendo ainda fazer
recomendações, quando houver necessidade.
Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito por
esta Corte de Contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos da administração direta e indireta, ficando ressalvadas as
eventuais responsabilidades, porquanto serão objeto de apreciação específica,
mediante tomadas e prestações de contas de gestão.
Passemos ao exame dos tópicos analisados pela unidade instrutiva, cujos
Relatórios Técnicos demonstram diversos valores da execução orçamentária, financeira e
patrimonial, os quais são acolhidos como parte integrante do Voto e que servirão de
base para o posicionamento sobre a regularidade ou não das contas ora apreciadas.
1.0. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO — PCG
A PCG alusiva ao exercício de 2020 foi encaminhada à Câmara Municipal de
Eusébio em 29/01/2021, portanto, dentro do prazo estabelecido no art. 42, § 49 da
Constituição Estadual e art. 62, caput, e § 29 da IN n2 02/2013, alterada pela IN n9
02/2015 (item 1.0 do Relatório de Instrução Inicial n9 912/2022).
2.0. CONJUNTURA ECONÔMICA E SOCIAL
O presente capítulo tem a finalidade de abordar temas relacionados à
conjuntura econômica e social, de acordo com indicadores que demonstrem a
efetividade e eficiência dos programas governamentais realizados, propiciando sua
análise para fins gerenciais (item 2.1 do Relatório de Instrução Inicial n9 912/2022).
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rà DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Dessa forma, este TCE/CE, mediante Processo n9 05646/2021-6, realizou
auditoria a fim de construir o índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), anobase 2020, de modo a nortear sobre a efetividade das políticas públicas implantadas,
uma vez que possibilita a correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação
do planejamento pela Administração Pública Municipal.
O IEGM é um índice permanente, formado pela média ponderada dos
resultados de 7 dimensões da execução do orçamento público municipal (i-Educ: Educação;
1-Saúde: Saúde; i-Planejamento: Planejamento; 1-Fiscal: Gestão Fiscal; i-Amb: Meio Ambiente; i-Cidade:
Defesa Civil e i-Gov TI: Governança em Tecnologia da Informação), as quais foram selecionadas a
partir de sua posição estratégica no contexto das finanças públicas.
Os resultados do IEGM são enquadrados em cinco faixas definidas em
função da consolidação das notas obtidas nos 7 índices setoriais, obedecendo aos
seguintes critérios:
A
13+
Tabela 1 — Faixas de resultado do IEGM
-f
Altamente efetiva
IEGM com pelo menos 90% da nota máxima e, no
mínimo, 5 índices componentes com nota A
Muito efetiva IEGM entre 75,0% e 89,9' o da nota máxima
Efetiva
Em fase de adequação
IEGM entre 60,0% e 74,90 da nota máxima
1EGM entre 50.00% e 59,9% da nota máxima
r que 50%
Fonte: Diretrizes do trabalho estabelecidas pe a Rede Indicon
A seguir, o resultado do Município de Eusébio, exercício base 2020:
Tabela 2 — Faixas de resultado do IEGM
I.NIF.
NO I A
GERAL
F %IX.%
GERAI. I-Ldur k.AIXA I-Serde FAIXA Ur*. FAIXA 1-Fitad E \ LX.A I..Adel. FAIXA 14 idade F 11X ,t I Go% II
Ft SÉ131() 55.6 C- 45 (' 71 13 5 s (" -
1
I 64) B 70 13 O ("
Fonte: Processo n" 056462021-6
Da tabela acima, a unidade técnica destacou que o Município alcançou nota
geral 55,60%, firmando-se na faixa "C+", ou seja, em fase de adequação.
Por fim, o órgão técnico registrou que o resultado detalhado, bem como a
metodologia aplicada e demais observações, podem ser observados nos autos do
Processo n2 05646/2021-6, disponível no endereço eletrônico desta Corte de Contas.
3.0. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL
3.1. ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (CRÉDITOS ADICIONAIS)
Prestação de Contas de Governo N° 04308/2021-3 pág. 2/15
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DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patricia Saboya
A Lei Orçamentária Anual — LOA no 1706/2019, de 09/12/2019, autorizou
despesas para o exercício em exame no valor de R$ 404.910.000,00, que depois de
atualizada em face da abertura de créditos adicionais, totalizou R$ 422.603.693,43.
Com base nos Decretos apensos aos autos (seq. 04) e nos dados do SIM, a
Diretoria de Contas de Governo, no item 2.2.1 do Relatório de Instrução Inicial n2
912/2022, certificou que as alterações orçamentárias por meio da abertura de créditos
adicionais ocorreram da seguinte forma:
CRÉDITOS ADICIONAIS DECRETOS — PCG DECRETOS — SIM DIFERENÇA
SUPLEMENTARES R$ 124.890.930,39 R$ 124.107.630,39 R$ 783.300,00
ESPECIAIS R$ 14.845.336,00 R$ 14.845.336,00 R$ 0,00
EXTRAORDINÁRIOS R$ 4.694.492,43 R$ 4.694.492,43 R$ 0,00
TOTAL CRÉDITOS ADICIONAIS R$ 144.430.758,82 R$ 143.647.458,82 R$ 783.300,00
FONTES DE RECURSOS DECRETOS — PCG DECRETOS — SIM DIFERENÇA
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 11.603.901,00 R$ 11.603.901,00 R$ 0,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.184.792,43 R$ 2.184.792,43 R$ 0,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES R$ 126.737.065,39 R$ 125.953.765,39 R$ 783.300,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 3.905.000,00 R$ 3.905.000,00 R$ 0,00
TOTAL FONTES DE RECURSOS R$ 144.430.758,82 R$ 143.647.458,82 R$ 783.300,00
A unidade técnica destacou que a diferença supra, no total de R$ 783.300,00
(créditos suplementares abertos por anulação de dotações), decorreu dos créditos abertos para a
Câmara Municipal (Decretos n2 12.31.001 (R$ 116.100,00) e n2 12.31.002 (R$ 667.200,00), seq. 04 —
fls. 233/235), os quais não foram lançados no SIM pelo Chefe do Poder Legislativo,
portanto, não cabe responsabilizar o Prefeito Acilon Gonçalves Pinto Júnior por tal ato.
No tocante as autorizações para abertura de referidos créditos, verificou-se:
a) O art. 72 da LOA n2 1706/2019, autorizou abrir créditos suplementares
até o limite de 70% da despesa fixada, que equivale a R$ 283.437.000,00, limite
respeitado, uma vez que os créditos abertos totalizaram R$ 124.890.930,39.
b) Os créditos especiais (R$ 14.845.336,00) foram autorizados através das
Leis Municipais n2 1720/2020 (R$ 10.115.000,00), n2 1723/2020 (R$ 775.336,00), no
1733/2020 (R$ 150.000,00), no 1734/2020 (R$ 620.000,00), no 1739/2020 (R$ 3.135.000,00) e
no 1752/2020 (R$ 50.000,00), anexadas aos autos (seq. 04).
c) Os créditos extraordinários (R$ 4.694.492,43) foram autorizados
mediante Leis Municipais no 1728/2020 (R$ 3.091.489,83), no 1730/2020 (R$ 1.200.000,00) e
n2 1755/2020 (R$ 403.002,60), também acostadas ao presente processo (seq. 04).
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rãdiga TRIBUNAL DE CONTAS
, DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
No tocante aos créditos abertos por meio da fonte de recursos excesso de
arrecadação (R$ 2.184.792,43), o órgão técnico registrou que foram apresentados os
cálculos do provável excesso de arrecadação (seq. 04 — fls. 50, 152 e 204), em
obediência ao disposto no art. 52, inc. V da IN n° 02/2013, alterada pela IN n° 02/2015,
demonstrando ser suficiente para a abertura de mencionados créditos.
Pertinente aos créditos abertos através da fonte de recursos superávit
financeiro (R$ 11.603.901,00) (seq. 04 — fls. 09, 11, 13, 15, 128 e 147), a unidade técnica
certificou que o resultado financeiro apurado (R$ 154.001.005,07) foi suficiente para a
cobertura de tais créditos, cumprindo a determinação imposta pelo art. 167 da
Constituição Federal, e art. 43, § 1°, inc, I, e § 22, da Lei Federal n2 4.320/64.
Por fim, foi apresentada a documentação que respaldou a abertura de
créditos mediante a fonte de recursos operações de crédito (R$ 3.905.000,00) (seq. 04 —
fls. 61/82).
Assim, conclui-se pela regularidade dos créditos adicionais abertos no
exercício em análise.
3.2. DUODÉCIMO
A seguir, a fixação e o repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo (item
2.2.2 do Relatório de Instrução Inicial n° 912/2022):
Total dos Impostos e Transferências — Exercício 2019 R$ 217.404.500,01
Limite Máximo de Repasse
(7% do Total dos Impostos e Transferências — Exercício 2019) R$ 15.218.315,00
Fixação Orçamentária Inicial R$ 13.140.000,00
(+) Créditos Adicionais Abertos R$ 783.300,00
(-) Anulações R$ 783.300,00
(=) Fixação Orçamentária Atualizada R$ 13.140.000,00
Valor Repassado no Exercício de 2020 R$ 13.140.000,00
Observa-se, acima, que o valor transferido à Câmara Municipal a título de
Duodécimo (R$ 13.140.000,00) não superou o limite máximo de 7% (R$ 15.218.315,00),
bem como não foi inferior à fixação orçamentária atualizada (R$ 13.140.000,00),
portanto, em obediência ao art. 29-A, § 29, inc. I e III, da Constituição Federal.
Sobre o art. 29-A, § 2, inc. II, da Constituição Federal, o órgão técnico, por
meio de exame aos dados do SIM, constatou que os repasses mensais do Duodécimo
ocorreram dentro do prazo.
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TRIBUNAL DE CONTAS
grair DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
3.3. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA — RCL
A Receita Corrente Liquida — RCL totalizou R$ 338.801.354,00, tendo a
Diretoria de Contas de Governo atestado a conformidade entre os dados do Sistema de
Informações Municipais — SIM e do Anexo X do Balanço Geral (item 2.2.3 do Relatório de
Instrução Inicial n2 912/2022).
3.4. LIMITE CONSTITUCIONAL DE GASTOS COM A MANUTENÇÃO E O
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
O Município de Eusébio aplicou o montante de R$ 64.666.186,28 na
manutenção e desenvolvimento do ensino, que representou 29,27% do total das
receitas provenientes de impostos e transferências para educação (R$ 220.909.543,31),
cumprindo o percentual mínimo de 25% exigido no art. 212 da Constituição Federal
(item 2.2.4.1 do Relatório de Instrução Inicial n9 912/2022).
3.5. LIMITE CONSTITUCIONAL DE GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE
No tocante as ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou a
quantia de R$ 58.864.326,17, que representou 27% do total das receitas provenientes
de impostos e transferências para saúde (R$ 218.047.755,25), em cumprimento ao
percentual mínimo de 15% exigido na legislação regulamentadora da matéria (art. 198,
§ 22 da Constituição Federal c/c art. 72 da Lei Complementar n9 141/2012) (item
2.2.4.2 do Relatório de Instrução Inicial n2 912/2022).
3.6. DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO
Por meio do Relatório de Instrução Iniciai n2 912/2022 (item 2.2.5), a
unidade técnica certificou que as despesas com pessoal do Poder Executivo totalizaram
R$ 172.833.460,61, representando 51,40% da RCL AJUSTADA (R$ 336.351.354,00),
portanto, em respeito ao limite de 54% estabelecido no art. 20, inc. III, alínea b da Lei
de Responsabilidade Fiscal — LRF.
O órgão técnico relatou, a titulo meramente informativo, que referidos
gastos (51,40%) atingiram o limite prudencial (51,30% a 53,99%) preconizado na LRF.
Ainda sobre a matéria, a unidade técnica apontou que o total das despesas
com pessoal do Poder Executivo proveniente do SIM (R$ 172.833.460,61) divergiu do
total registrado no RGF (R$ 170.038.883,38).
Após esclarecimentos por parte da defesa (Processo n° 28528/2022-1), a
Diretoria de Contas de Governo, em fase de reexame (item 2.1.1.1 do Relatório de
Instrução Finai n2 390/2023), demonstrou que as despesas com pessoal do Poder
Executivo extraídas do SIM (R$ 170.038.883,38) corresponderam as registradas no RGF
(R$ 170.038.883,38), portanto, sanada a divergência apontada inicialmente.
Prestação de Contas de Governo NP 04308/2021-3 pág. 5/15
iga TRIBUNAL DE CONTAS
r dir "- DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Considerando a retificação do total das despesas com pessoal do Poder
Executivo em fase de reexame, conclui-se que referidos gastos (R$ 170.038.883,38)
representaram 50,55% da RCL AJUSTADA (R$ 336.351.354,00), em respeito ao limite de
54% estabelecido no art. 20, inc. III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Tendo em vista o novo percentual apurado para as despesas com pessoal do
Poder Executivo (50,55%), resta descaracterizado o relato de que estes gastos atingiram
o limite prudencial (51,30% a 53,99%) preconizado na LRF.
Por fim, registrou-se que os RGFs publicados no portal do Município, bem
como os encaminhados a este TCE, estão de acordo com os modelos da 109 edição do
Manual dos Demonstrativos Fiscais.
3.7. DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA
A Dívida Pública Consolidada, ou seja, Dívida Fundada, encontra-se dentro
do limite estabelecido no art. 39, inc. II, da Resolução n9 40/2001 do Senado Federal
(item 2.2.6 do Relatório de Instrução Inicial n° 912/2022).
Dívida Pública Consolidada
(Dívida Fundada) Receita Corrente Líquida - RCL Limite Legal (RCL x 1,2)
R$ 4.797.791,34 R$ 338.801.354,00 R$ 406.561.624,80
3.8. DÍVIDA ATIVA
De início, o órgão técnico destacou que os valores da Dívida Ativa foram
indicados nas Notas Explicativos, cumprindo a IN n9 02/2013, alterada pela IN n9
02/2015 (item 2.2.7 do Relatório de Instrução Inicial n2 912/2022).
A seguir, a movimentação dos valores que compõem a Dívida Ativa:
tabela 17 - Evolução da divida ativa durante o exercício de 2020 (RS 1,00)
Especificação Nnlor
Saldo do exercício anterior - 2019 119.236.409.12
('-) Inscrições no exercício 40.374.308,51
(- ) Arrecadado no exercício - Divida Ativa Tributária 8.755.362.11
(-1 Arrecadado no exercício - Divida Ativa Não Tributaria 0,00
(-) Arrecadado no exercício - Divida Ativa Tributária - Multa e Juros 0,00
(-) Arrecadado no exercício - Divida Ativa Não Tributária - Multa e
Juros 0,00
(-) Cancelamento e prescrição no exercício 4.174.170.54
(=) Saldo final do exercício -2020 146.681.184.98
"/. do Valor cobrado sobre o saldo do exercício anterior 7,34%
Fonte. SIM e PCG
Prestação de Contas de Governo Ng 04308/2021-3 pág. 6/15
.111111.. TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Da tabela acima, a unidade técnica informou que a arrecadação representou
apenas 7,34% dos créditos inscritos em exercícios anteriores, indicando que não houve
a intensificação da cobrança da Dívida Ativa, mas a inatividade da municipalidade em
cobrar e recuperar esses direitos.
O órgão técnico também registrou a falta de esforços da Administração
municipal em promover ações administrativas ou judiciais para recuperar esses valores,
visto que os créditos estão aumentando sem que sejam levadas a efeito medidas
prioritárias para cobrança dos devedores da Fazenda Pública Municipal.
Em sua defesa, o responsável apresentou os seguintes argumentos (Processo
n° 28528/2022-1):
O Município não conseguiu arrecadar toda a dívida ativa, porém apresenta
proporcionalmente um dos percentuais mais elevados de arrecadação. É de se
reconhecer que é um sério problema que enfrenta a gestão fazendária do
Município de Eusébio, como de resto todos os municípios cearenses, face ao
notório estado de pobreza da população local e a indiscutível resistência que
tem o cidadão como um todo em pagar tributos.
No entanto, deve ser registrado, que a administração municipal tem se
determinado a efetuar a cobrança da dívida ativa, tendo adotado providências
administrativas e judiciais, quando é o caso, para adimplemento de sua
obrigação de lançamento, inscrição e cobrança e quitação por parte dos
devedores. Apesar destas adversidades a implementação destas medidas
visam, além de cumprir as determinações legais, em especial a Lei
Complementar 101/00, aquecer o desempenho da arrecadação municipal.
Após exame nos esclarecimentos ofertados pelo defendente, a Diretoria de
Contas de Governo, no item 2.3.2 do Relatório de Instrução Final n° 390/2023, concluiu
que o Município de Eusébio adotou medidas no sentido de promover a cobrança dos
créditos inscritos em Dívida Ativa, in verbis:
Análise da Diretoria
12. Considerando que, no exercício em análise a previsão de arrecadação da
Dívida Ativa (R$ 6.426.000,00) comparado ao total arrecadado (R$
8.755.362,11) equivaler a 136,24% do valor previsto, aliado ao razoável
percentual de arrecadação 7,34% em relação ao montante do estoque da
dívida ativa até o final do exercício anterior, é possível inferir que a
Administração Municipal adotou medidas visando promover a cobrança dos
créditos inscritos em Dívida Ativa.
(—)
Conclusão da Diretoria
14. Ante ao exposto, retifica-se a inação do Município em promover a
cobrança da Dívida Ativa (...)
Prestação de Contas de Governo INI.2 04308/2021-3 pág. 7/15
TRIBUNAL DE CONTAS
r -ar DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Em que pese a conclusão da unidade técnica no sentido de que foram
adotadas medidas visando promover a cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa, é
dever afirmar que há muito que realizar, tendo em vista o que os números revelam; ou
seja, do montante de R$ 119.236.409,12 inscritos em exercícios anteriores, foi
arrecadado em 2020 apenas R$ 8.755.362,11 (7,34%).
A preocupação na recuperação desses créditos resulta no fato de que até
determinado momento representam direitos para o Município. Entretanto, após
prescreverem, acarretam prejuízos ao erário.
Portanto, recomenda-se a gestão municipal que intensifique a cobrança da
Dívida Ativa, seja administrativa ou judicialmente, proporcionando a recuperação desses
direitos e sua possível aplicação em políticas públicas necessitadas pelos munícipes.
Por fim, foi solicitada a comprovação da natureza dos créditos prescritos e
cancelados no exercício, no valor de R$ 4.174.170,54.
Depois de examinar os esclarecimentos e documentos encaminhados pelo
gestor (Relação da Dívida Ativa Prescrita, Relações da Dívida Ativa Cancelada e Declaração de
Autenticidade de Documentos), o órgão técnico, no item 2.3.2 do Relatório de Instrução Final
n° 390/2023, atestou a regularidade dos valores prescritos e cancelados no exercício em
análise, a seguir transcrito:
Análise da Diretoria
13. Quanto a anulação da Dívida Ativa, o Expoente anexou aos autos a relação
das dividas ativas de 2015 prescritas agora em 2020 e as relações das dívidas
ativas canceladas por lançamentos indevidos e em duplicidade (segs. 51/53),
portanto, retifica-se a Pecha.
De fato, as relações da Dívida Ativa anexadas pelo interessado (Processo n°
28528/2022-1) comprovam a regularidade dos valores prescritos (R$ 1.237.325,71) e
cancelados (R$ 2.936.844,83), totalizando R$ 4.174.170,54. Portanto, em acordo com a
Diretoria de Contas de Governo, resta esclarecida a matéria.
3.9. PREVIDÊNCIA
3.9.1. Pertinente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, verificou-se
que o Poder Executivo consignou dos servidores o valor de R$ 8.735.919,02, tendo no
decorrer do exercício de 2020 repassado a citado Instituto R$ 8.502.878,16 (97,33%)
(item 2.2.8 do Relatório Inicial), e quanto ao restante, ou seja, R$ 233.040,86 (2,67%), a
unidade técnica, em fase de reexame (item 2.4.1 do Relatório de Instrução Final n°
390/2023), certificou que se referia as retenções do mês de dezembro, cujo prazo para
recolhimento seria em janeiro de 2021, de forma que o recolhimento ou não desta
obrigação, impactará somente nas contas do exercício subsequente (2021).
Prestação de Contas de Governo NP 04308/2021-3 pág. 8/15
4111111. TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Desse modo, concluiu o órgão técnico pela regularidade da matéria, posição
com a qual manifesto desde já minha concordância.
Ademais, o responsável encaminhou o Razão por Conta — INSS (Processo ng
28528/2022-1), demonstrando que em janeiro de 2021 ocorreu o recolhimento de
consignações previdenciárias devidas ao INSS no valor de R$ 629.103,95, fato
confirmado no Sistema de Informações Municipais — SIM, como se vê a seguir:
rêtd E SIA DO DO CE ARA
Tru*I1,C.tiç1.s Maa es
Sinea d e I eforsavies M mak ipa - SIM
BALANCETE DE DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIO
1$ 03 2023 - 1401 k
Página I I
SR:MC/PIO: EUSEBIO -EXERCÍCIO: 2021 Valores em leses
Dr saucÀo 11V MAR Asa MAI JUN JEL ACO SEI (XI NOE DEZ
- PREFEITURA MU.VICW..41
100040000- Com:ritmem Prenduelana- 3.N io Es 41- 2, e 3 3 12 5222.31 3(-2R1 52.34332 S33 C433 - 25 31C i$ ;33 01.30 1115S 21 1; 21 413 12
LVSS
9.1-1.441,29 01.1112436 41.21/1 3I333 12322$ nown C3$3.32 94,161LP1 . 1.311113 4
T•e•Ipv Cáira:1, 9'8 4a.",
533009 11-.49.2I 'RIAM12
Total por Mmucim.1.1-1.461,21 5 35333 arrue 12$2144 -332»1 5.1.31332 9» I3 22:1510e T"..5541' 9331153 §9 1115021 131 su 12
3.9.2. No tocante ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS,
constatou-se que o Poder Executivo consignou dos servidores R$ 6.711.576,18, tendo
no decorrer do exercício de 2020 repassado a quantia de R$ 6.465.761,74 (96,33%)
(item 2.2.8 do Relatório Inicial), e quanto ao restante, ou seja, R$ 245.814,44 (3,67%), a
unidade técnica, em fase de reexame (item 2.4.1 do Relatório de Instrução Final n9-
390/2023), certificou que se referia as retenções do mês de dezembro, cujo prazo para
recolhimento seria em janeiro de 2021, de forma que o recolhimento ou não desta
obrigação, impactará somente nas contas do exercício subsequente (2021).
Dessa forma, concluiu o órgão técnico pela regularidade da matéria,
entendimento corroborado por esta Conselheira.
Ademais, o defendente encaminhou o Razão por Conta — RPPS (Processo ng
28528/2022-1), demonstrando que em janeiro de 2021 ocorreu o recolhimento de
consignações previdenciárias devidas ao RPPS no valor de R$ 548.243,73, fato
confirmado no Sistema de Informações Municipais — SIM, como se vê a seguir:
ESTADO DOCEARA
te Trama! t Contas dês Mimalcipies
4Ir &mesa de Idosinaçies micipais - SIM
BALANCETE DE DESPESA EXTRA -ORÇAMENTÁRIO
MUNICÍPIO: EtiSEBIO • EXERCICIO: 2021 Talam; em P.eaw.
scatçÃo JAN 11'E MAR ABA MA1 JUS M2-L ACO SEI CUT SOL. DEZ
- PREFEITURA mcviaLli
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513 154.3"51131.2.15
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513 s25.11
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154334, 951.45 5422.1123 Sol1111.14 e112514 5.54 :S11 ffl1on2.1 124.351.1- 112323* 12411 12134323 etuale 111111101 LINII41111
Prestação de Contas de Governo NP 04308/2021-3 pág. 9/15
411111i. TRIBUNAL DE CONTAS
rã DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
Ante o exposto, não há falar em irregularidade acerca das contribuições
previdenciárias relativas ao INSS (item 3.9.1) e ao RPPS (item 3.9.2).
3.10. RESTOS A PAGAR
A dívida consolidada com Restos a Pagar em 31/12/2020 atingiu o
montante de R$ 37.967.908,67, que representou 11,20% da Receita Corrente Líquida —
RCL (R$ 338.801.354,00) (item 2.2.9 do Relatório de Instrução Inicial n2 912/2022).
Analisando o Demonstrativo da Dívida Flutuante — Anexo 17 do Balanço
Geral (seq. 03), verificou-se que dos restos a pagar em 31/12/2020 (R$ 37.967.908,67),
o valor de R$ 29.376.901,25 se referia a despesas processadas e R$ 8.591.007,42 se
referia a não processadas.
Vale salientar, que a disponibilidade financeira líquida consolidada ao final
do exercício totalizou R$ 69.005.320,79 (item 4.4 deste Parecer Prévio), valor suficiente para
cobrir 100% dos restos a pagar para o exercício seguinte (R$ 37.967.908,67).
Não obstante, recomenda-se a municipalidade que adote providências no
sentido de efetuar o cancelamento dos restos a pagar não processados, a fim de evitar
que tais permaneçam registrados como dívidas no Balanço Geral, e que acompanhe sua
execução orçamentária, visando o equilíbrio fiscal estabelecido pela LRF, para que não
haja comprometimento da gestão financeira e econômica.
3.11. OBRIGAÇÕES DE DESPESAS CONTRAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS
QUADRIMESTRES DO MANDATO
A disponibilidade financeira líquida do Poder Executivo existente em
31/12/2020 (R$ 68.904.883,14) foi suficiente para cobrir as obrigações de despesas a
pagar contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato do Prefeito Acilon
Gonçalves Pinto Júnior (R$ 14.030.564,18), portanto, em respeito ao art. 42 da LRF
(item 2.2.10 do Relatório de Instrução Inicial n2 912/2022).
3.12. DO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL
A Diretoria de Contas de Governo, no item 2.2.11 do Relatório de Instrução
Inicial n° 912/2022, certificou que os gastos com pessoal do Poder Executivo do 22
semestre (R$ 79.291.343,22) não ultrapassaram os do 19- semestre (R$ 82.564.283,06)
(já deduzidas as obrigações legais), portanto, não houve acréscimo da despesa com pessoal
do Poder Executivo nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito, em obediência ao
disposto no art. 21, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
4.0. BALANÇO GERAL
4.1. Na análise das Demonstrações Contábeis (Anexos do Balanço Geral),
informou-se (item 2.3 do Relatório de Instrução Inicial n° 912/2022):
Prestação de Contas de Governo NQ 04308/2021-3 pág. 10/15
meee. TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patricia Saboya
a) Consolidação dos valores referentes à execução orçamentária, financeira
e patrimonial de todas as unidades orçamentárias constantes no orçamento municipal.
b) Conformidade com a estrutura determinada pela Secretaria do Tesouro
Nacional — STN.
c) Existência de todos os Anexos Auxiliares da Lei Federal n° 4.320/64,
exigidos pela IN n2 02/2013, alterada pela IN n2 02/2015.
4.2. No tocante ao Confronto dos Valores nos Demonstrativos Contábeis, a
unidade técnica, primeiramente (item 2.3.1 da instrução inicial), atestou a regularidade
dos itens "Da Receita Realizada", "Da Despesa Empenhada", "Da Despesa Paga", "Dos
Restos a Pagar" e "Do Saldo de Caixa e Equivalente de Caixa", todavia, pertinente ao
item "Das Disponibilidades de Caixa", destacou que a variação das disponibilidades de
caixa apurada através do Balanço Patrimonial — BP (R$ 20.755.156,92), divergiu da cifra
evidenciada na Demonstração dos Fluxos de Caixa — DFC (R$ 15.298.180,91).
Em sua defesa, o interessado apresentou a Demonstração dos Fluxos de
Caixa — DFC devidamente corrigida (Processo ri9 28528/2022-11, que depois de examinada
pelo órgão técnico, verificou-se que a variação das disponibilidades de caixa ali indicada
(R$ 20.755.156,92) conferiu com os dados do Balanço Patrimonial (R$ 20.755.156,92),
portanto, sanada a falha (item 2.5.1 do Relatório de Instrução Final n2 390/2023).
4.3. O Balanço Orçamentário (B0) — Anexo XII (seq. 02), evidenciou um
superávit na ordem de R$ 2.714.458,65, demonstrando, assim, que a receita arrecadada
(R$ 353.774.768,66) superou em 0,77% a despesa realizada (R$ 351.060.310,01).
4.3.1. RECEITA ORÇAMENTÁRIA
4.3.1.1. A Receita Orçamentária Arrecadada totalizou R$ 353.774.768,66,
que representou 87,37% da previsão orçamentária (R$ 404.910.000,00), resultando em
uma insuficiência de arrecadação de 12,63% (R$ 51.135.231,34) (seq. 02).
Ressalte-se que o resultado acima não teve por fito apontar irregularidade,
servindo de instrumento para fins de nortear a gestão quanto ao atendimento das
disposições legais.
Registrou-se, ainda, a título informativo, que ocorreu um acréscimo de
5,35% (R$ 17.991.778,37) na arrecadação de 2020 (R$ 353.774.768,66), quando
comparada a 2019 (R$ 335.782.990,29) (item 2.3.2.1, letra a, do Relatório Inicial).
4.3.1.2. Com base nos dados do Balanço Orçamentário (seq. 02), a unidade
técnica informou que o Município de Eusébio não arrecadou Receita de Alienações no
exercício em análise (item 2.3.2.1, letra a do Relatório Inicial).
Prestação de Contas de Governo N-9 04308/2021-3 pág. 11/15
/D. TR1BUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
4.3.1.3. As Receitas Tributárias (R$ 102.356.723,66) representaram 101,07%
do previsto (R$ 101.265.000,00), ocasionando um superávit de arrecadação tributária
de 1,07% (R$ 1.091.723,66) em relação ao que planejado (item 2.3.2.1, letra b, do
Relatório Inicial).
4.3.2. DESPESA ORÇAMENTÁRIA
A Despesa Orçamentária Empenhada totalizou R$ 351.060.310,01, que
representou 86,70% da fixação orçamentária inicial (R$ 404.910.000,00) e 83,07% da
fixação orçamentária atualizada (R$ 422.603.693,43), resultando em uma economia
orçamentária de 16,93% (R$ 71.543.383,42) (seq. 02 e 03).
Como bem ressaltou o órgão técnico no item 2.3.2 da instrução inicial, o
resultado acima não teve por fito apontar irregularidade, servindo de instrumento para
fins de nortear a gestão quanto ao atendimento das disposições legais.
4.4. O Balanço Financeiro (BF) — Anexo XIII (seq. 02), demonstrou que a
disponibilidade financeira bruta existente em 31/12/2020 totalizou R$ 198.116.568,49,
sendo R$ 198.016.130,84 do Poder Executivo e R$ 100.437,65 do Poder Legislativo e,
conforme apurou a unidade técnica no item 2.3.3 do Relatório de Instrução Inicial, o
valor de R$ 129.111.247,70 pertencia ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
Portanto, a disponibilidade financeira líquida em 31/12/2020 importou em
R$ 69.005.320,79 (Disponibilidade Financeira Bruta: R$ 198.116.568,49— Disponibilidade do RPPS:
R$ 129.111.247,70), sendo R$ 68.904.883,14 do Poder Executivo e R$ 100.437,65 do
Poder Legislativo.
4.5. O Balanço Patrimonial (BP) — Anexo XIV (seq. 02), apresentou um
Passivo a Descoberto na ordem de R$ 51.231.079,73, resultado obtido entre a diferença
do grupo do Ativo (R$ 415.573.800,25) e do grupo do Passivo (R$ 466.804.879,98).
Registrou-se que o resultado financeiro apurado através do Balanço
Patrimonial correspondeu a um superávit financeiro de R$ 158.584.522,03 (Ativo
Financeiro: R$ 199.636.326,00 — Passivo Financeiro: R$ 41.051.803,97), demonstrando, assim, a
existência da fonte de recursos superávit financeiro a ser utilizada para abertura de
créditos adicionais no exercício seguinte (item 2.3.4.1 do Relatório Inicial).
Destacou-se ainda, a título informativo, a evolução do Patrimônio Líquido
quando comparado ao exercício anterior (item 2.3.4.2 do Relatório Inicial):
[abola 26 — Evolução do Patrimônio Liquido ( RS 1,00)
Patrimônio Liquido 2019
(a)
Passivo a Descoberto
Patrimônio Liquido 2020
(b)
Passivo a Descoberto
Variação (c = b — a)
Variação "/0
(c / a) x 100
187.811.826,98) (51.231.079.731 46.580.747_25 41.66°
Fonte: Balanço Patrimonial
Prestação de Contas de Governo l\l° 04308/2021-3 pág. 12/15
TRIBUNAL DE CONTAS
rãer DO ESTADO 00 CEARÁ Gabinete da Conselheira Patricia Saboya
4.6. O Demonstrativo das Variações Patrimoniais (DVP) — Anexo XV (seq.
02), indicou uma gestão patrimonial superavitária de R$ 36.495.703,11, resultado
obtido entre a diferença das variações patrimonias aumentativas (R$ 591.052.411,87) e
das variações patrimoniais diminutivas (R$ 554.556.708,76).
4.7. A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) (Processo n2 28528/2022-1),
apresentou uma Geração Líquida de Caixa e Equivalente de Caixa de R$ 20.755.156,92,
decorrente do Caixa e Equivalente de Caixa Final (R$ 198.116.568,49) ter acrescido em
relação ao Caixa e Equivalente de Caixa Inicial (R$ 177.361.411,57).
Inicialmente (item 2.3.7 do Relatório de Instrução Inicial n2 912/2022), o
órgão técnico apontou que os resultados apresentados na Demonstração dos Fluxos de
Caixa — DFC anexada aos autos (seq. 02) divergiram dos resultados apurados por esta
Corte de Contas, divergências sanadas em fase de reexame (item 2.5.2 do Relatório de
Instrução Final n2 390/2023), tendo em vista o envio por parte da defesa de referido
Demonstrativo contábil (DFC) devidamente corrigido (Processo n2 28528/2022-1).
4.8. No tocante a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido
(DMPL), a unidade técnica ressaltou que no Município de Eusébio não se aplica a
obrigatoriedade de envio de mencionado Demonstrativo contábil (item 2.3.7 do
Relatório de Instrução Inicial n2 912/2022).
5.0. TRANSPARÊNCIA
Em pesquisa ao endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Eusébio
(https://arquivos.tudotransparente.com.br/?m=EUSEBIO&p.BALANCO&f=1612371234676_2020.PDF&i=
882), a Diretoria de Contas de Governo certificou que a Prestação de Contas de Governo
em análise foi devidamente divulgada, em atendimento ao caput do art. 48 da LRF
(item 2.4 do Relatório de Instrução Inicial n2 912/2022).
6.0. MONITORAMENTO DAS DELIBERAÇÕES CONSTANTES NOS PARECERES
PRÉVIOS ANTERIORES
No que diz respeito ao atendimento às recomendações formuladas por este
TCE, por ocasião do exame da Prestação de Contas de Governo de Eusébio do exercício
anterior (2019), não foram proferidas maiores considerações pela unidade técnica (item
2.5 do Relatório de Instrução Inicial n2 912/2022).
VOTO
Considerando que compete ao Tribunal de Contas do Estado a apreciação do
processo das Contas de Governo, mediante a emissão de Parecer Prévio;
Considerando que o resultado da apreciação proferida nestas Contas de
Governo independe do julgamento das Contas de Gestão, que podem eventualmente
Prestação de Contas de Governo Ng 04308/2021-3 pág. 13/15
rã,d ila TRIBUNAL DE CONTAS
. DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
ser de responsabilidade do Prefeito, sempre que atuar como Ordenador de Despesas,
porquanto os incisos II e VIII do art. 71 da Constituição Federal não distinguem os
Prefeitos, como Gestores, dos demais administradores, quando ordenam despesas;
Considerando que foi assegurado e respeitado o princípio do contraditório e
da ampla defesa ao Senhor Prefeito, durante a instrução processual;
Considerando que as contas em análise apresentaram vários pontos
positivos, dentre os quais destacamos:
• Regularidade no envio da Prestação de Contas de Governo à Câmara Municipal;
• Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários dentro da
legalidade;
• Repasse do Duodécimo ao Poder Legislativo em respeito ao art. 29-A, § 29, inc. I, II e III
da Constituição Federal;
• Obediência aos percentuais constitucionais com Educação (29,27%) e Saúde (27%);
• Despesas com Pessoal do Poder Executivo em respeito ao limite estabelecido pela LRF;
• Dívida Fundada dentro do limite legal;
• Regularidade nos repasses das contribuições previdenciárias consignadas dos
servidores para o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e para o Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS;
• Existência de disponibilidade financeira para cobrir 100% dos restos a pagar
processados e não processados para o exercício subsequente;
• Existência de disponibilidade financeira para cobrir as obrigações de despesas a pagar
contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, em respeito ao art. 42 da LRF;
• As despesas com pessoal do Poder Executivo do 29. semestre não ultrapassaram as do
19 semestre, em obediência ao art. 21, inc. II da LRF;
• Balanço Geral apresentado sem defeituações;
• Acréscimo de 5,35% (R$ 17.991.778,37) na arrecadação da receita quando comparada
ao exercício anterior;
• Superávit de arrecadação tributária de 1,07% (R$ 1.091.723,66) em relação ao que foi
planejado;
• Prestação de Contas de Governo devidamente divulgada em meios eletrônicos;
Considerando as recomendações de melhoria dos mecanismos de controle
interno para a otimização das situações relatadas nos itens 3.8 e 3.10;
Considerando tudo mais que dos autos consta;
VOTO, com fundamento no art. 78, inciso 1, da Constituição Estadual, e nos
arts. 19, inciso III, e 42-A, da Lei Estadual n° 12.509/95 (LOTCE/CE), no sentido de:
a) EMITIR PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVACÃO das Contas de
Governo do Município de EUSÉBIO, exercício financeiro de 2020, COM RESSALVAS, de
responsabilidade do Sr. ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR, com as RECOMENDAÇÕES
constantes no Voto;
Prestação de Contas de Governo 1V° 04308/2021-3 pág. 14/15
411~ dia TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete da Conselheira Patrícia Saboya
b) NOTIFICAR o Prefeito Acilon Gonçalves Pinto Júnior e a Câmara Municipal
de Eusébio;
c) ENCAMINHAR os autos à Câmara Municipal de Eusébio para o respectivo
julgamento.
SALA DAS SESSÕES DO PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de março de 2023.
Patrícia Lúcia Mendes Saboya
CONSELHEIRA RELATORA
Prestação de Contas de Governo N-q 04308/2021-3 pág. 15/15
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ
Oficio n° 4314/2023/SSP
Fortaleza, 5 de maio de 2023
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Av. Eduardo Sá, 50, Centro
EUSÉBIO - CE
Processo n°: 04308/2021-3
Espécie do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Assunto: Notificação
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Por meio desta comunicação, o destinatário fica NOTIFICADO da apreciação do processo pelo
Parecer Prévio n° 109/2023, conforme detalhado na decisão.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a realização do julgamento político das
Contas ou, estando a Câmara Municipal em recesso, no primeiro mês do período legislativo imediato
seguinte. O resultado deve ser comunicado a este Tribunal no prazo de 10 (dez) dias corridos após o
julgamento.
Verifique o quadro com informações importantes ao final deste documento.
Atenciosamente,
Lucas Meneses Lima
SECRETÁRIO ADJUNTO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS
AB
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1. A Notificação é a forma pela qual o TCE/CE leva ao conhecimento do destinatário a ocorrência de situações diversas como: ciência
de julgamentos, recomendações ou determinações a serem cumpridas, multas e/ou débitos a serem pagos ou simplesmente ciência de
despacho da relatoria ou de unidade auxiliar;
2. Para acessar os documentos do processo utilize a ferramenta Contexto no endereço eletrônico do Tribunal utilizando o QR Code
abaixo. Processos sigilosos, como Denúncia, por exemplo, não podem ser visualizados antes do seu julgamento;
3. A contagem do primeiro prazo acima se inicia no primeiro dia útil após o recebimento desta comunicação.
4. As informações e/ou documentos solicitados devem ser enviados por meio do Peticionamento Eletrônico do Portal de Serviços
Eletrônicos deste Tribunal.
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