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materia nº 47/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaCRIA A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE (GAP) PARA OS PROFESSORES EFETIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id723

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2012-12-10 Para Votação Única U APROVADO. ENCAMINHE-SE PARA SANÇÃO. ARQUIVE-SE.
2012-12-10 Incluído na Ordem do Dia U Para Votação Única.
2012-12-10 Encaminhado com Parecer Favorável — Para a inclusão na Pauta.
2012-12-10 Distribuído às Comissões — Para a emissão de Parecer.
2012-12-07 Para Apresentar no Plenário U Para o envio às Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-04-27T15:20:48.591412-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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EUSÉBIO do
Vivendo cada vez melhor ARE
RCC TITE unicef
PREFEITURA MUNICIPAL “tada
Rua Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo
CEP. 61760.000 — CNPJ: 23.563.067/0001-30
Mensagem nº 039/2012, de 07 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, pc
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, er
caráter de URGÊNCIAIURGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que cria
Gratificação Adicional de Produtividade — GAP para os professores efetivos
adota outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é possibilitar um recurso extr
para os professores efetivos que tenham interesse e disponibilidade legal d
exercer uma carga horária adicional de 50% (cinquenta por cento) do que j
exercem na rede escolar municipal.
A criação da gratificação proposta permitirá a ampliação da ofert
de ensino na rede escolar municipal de maneira menos onerosa ao erári
municipal, otimizando a utilização dos recursos humanos já existentes, ei
consonância com os princípios da economicidade e eficiência.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consul
intimamente os interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a st
aprovação.
no Desta forma, considerando a existência de relevante interes:
público devidamente justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciac
e votado em caráter de urgência/urgentíssima, estou certo de que a presen
proposição merecerá melhor acolhimento por parte dessa Augusta Cat
Legislativa.
. Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, vot
de estima e consideração.
Prefeito Muni |
Exmo Sr. unicipa
Vereador JOSELITO TAV;
Presidente da Cã dpi dE A EREU
mara Municipal de Eusébio-CE.
Vivendo cada vez melhor AS
PREFEITURA MUNICIPAL SS
Rua Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo
CEP. 61760.000 — CNPJ: 23.563.067/0001-30
Projeto de Lei nº:04%X. de 07 de dezembro de 2012.
Cria a Gratificação Adicional de
Produtividade — GAP para os
professores efetivos e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação Adicional de Produtividade — GAP
que poderá ser concedida aos professores efetivos da rede escolar municipal
de forma discricionária pela Administração Pública mediante análise do binômio
conveniência e oportunidade.
$ 1º. A gratificação de que trata o caput será concedida a critério do
Chefe do Poder Executivo Municipal, com a concordância do professor efetivo
da rede escolar municipal que tiver disponibilidade legal de exercer uma carga
horária adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) da já suportada.
8 2º. Para fazer jus a gratificação, o professor efetivo deverá
cumprir carga horária adicional de 50% (cinguenta por cento) e ter frequência
de 100% (cem por cento) não sendo admitidas faltas a qualquer título.
An. 2º - A Gratificação Adicional de Produtividade - GAP será
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário base do professor efetivo
beneficiado.
Art. 3º - A presente gratificação poderá ser concedida e retirada de forma
discricionária e unilateral pela Administração Pública, mediante análise individual do
binômio conveniência e oportunidade, tendo como data limite de vigência o dia 30 de
junho de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 07 dias do mês de
dezembro de 2012.
Acilenh Gonçalves Pinto Júnior
Prefeito Municipal
1 — ——
PROTOCOLO Nº
RECEBIDO! Jo too
e. ENCARREGADO
072
—

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