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PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo
CEP. 61760.000 — CNPJ: 23.563.067/0001-30
Mensagem nº: 040/2012, de 07 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, em caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de
Lei, que institui e aprova a Logomarca e Insígnias da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania e adota outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo fortalecer o ideal de defesa do
sentimento de segurança dos munícipes e defesa do patrimônio público, que são os
objetivos precípuos desta Secretaria, através da utilização de símbolos identificativos.
Trata-se de uma medida de caráter administrativo, visando à melhoria da estrutura
administrativa da Guarda Municipal.
parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor acolhimento por
consideração.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus lustres pares, votos de estima e
tor
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOSELITO TAVARES DE ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo
CEP. 61760.000 — CNPJ: 23.563.067/0001-30
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Projeto de Lei nº2, de 07 de dezembro de 2012.
Institui e aprova a logomarca e insígnias
da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Cidadania e adota outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica instituído e aprovado a utilização da logomarca e
insígnias pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania.
Parágrafo Único — O Anexo Único, parte integrante da presente
Lei dispõe sobre o modelo de logomarca a ser utilizada como identificação
visual pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, bem como,
sobre os modelos de insígnias que serão utilizados para identificação visual de
hierarquia das patentes e classe.
Art. 2º. Deverá ser observado em todos os seus termos o disposto
na Lei Municipal nº 856, de 15 de dezembro de 2009, que versa sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, da Guarda Municipal, quando dá
utilização dos modelos de insígnias para identificação visual de hierarquia das
patentes e classe elencadas na referida Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eu
dezembro de 2012.
io, aos 07 dias do mês de
hior
Prefeito Municipal
SER Ea V.
EUSÉBIO é.
Vivendo cada vez melhor
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PREFEITURA MUNICIPAL
Rua Edmilson Pinheiro, 150 — Autódromo
CEP. 61760.000 — CNPJ: 23.563.067/0001-30
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
MODELO DA LOGOMARCA DA SMSPC
taria Municipal de Se
e" Pública e Cidadania “pg,
LEGENDAS:
1-AS LETRAS DO NOME SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA NA COR PRETA; A SIGLA SMSPC NA
COR BRANCAS SENDO SUBLINHADAS NA COR PRETA; O NOME SEGURANÇA NA COR PRETA;O NOME EUSÉBIO E ALEI DE
CRIAÇÃO NA COR PRETA.
2- A BANDEIRA DO BRASIL NAS CORES VERDE, AMARELA, AZUL E BRANCA; A BANDEIRA DE EUSÉBIO-CE NAS CORES VERDE
E AMARELA.
3- ABOINA DO PERSONAGEM (GM) LOCALIZADA NO CENTRO DO BRASÃO NA COR PRETA.
4-AFARDA DO PERSONAGEM (GM) LOCALIZADA NO CENTRO DO BRASÃO NA COR BRANCA.
5- OS MASTROS DA BANDEIRA NA COR AZUL MARINHO.
6-AS TRÊS ESTRELAS SOBRE A BARRA VERDE NA COR BRANCA.
7-AS SILUETAS PESSOAIS LOCALIZADAS ABAIXO DO NOME SEGURANÇA NO INTERIOR DO BRASÃO NA COR AZUL CELESTE.
8- O RIO LOCALIZADO ABAIXO DO NOME SMSPC, DIVIDIDOS NAS CORES AZUL CELESTE (RIO) MARROM (TERRA E CAULES) E
VERDE (FOLHAS DO COQUEIRO).
9- DEMAIS DETALHES DE ACORDO COM A LOGOMARCA ANEXA.
01- INSÍGNIA NA COR AZUL MARINHO
02- 04 (QUATRO) FAIXAS BRANCAS COM O BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE EUSÉBIO NO CENTRO.
- SUBINSPETOR
01- INSÍGNIA NA COR AZUL MARINHO
02- 03 (TRÊS) FAIXAS BRANCAS A ESQUERDA COM O BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE EUSÉBIO NO CENTRO.
- GM 1º CLASSE
01- INSÍGNIA NA COR AZUL MARINHO
02- 02 (DUAS) FAIXAS BRANCAS A ESQUERDA COM O BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE EUSÉBIO NO CENTRO.
- GM 2º CLASSE
01- INSÍGNIA NA COR AZUL MARINHO . .
02- 01 (UMA) FAIXA BRANCA A ESQUERDA COM O BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE EUSÉBIO NO CENTRO.
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