materia nº 20/2023

VEREADOR 
O CO (eÈFRANCAVEREADOR 
INDICAÇÃO N" 020/2023 
AR 
tk 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 
1.599, de 20 de agosto de 2018, passando 
a vincula ção do Projeto Arca de Noé à 
Autarquia de Municipal de Meio 
Ambiente de Eusébio (AMMA), a fim de 
ter uma melhor fluidez de aporte 
financeiro, na forma que indica. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÃMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO: 
A Vereadora abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas nesta Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de 
V.Exa., com o objetivo especifico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de 
Lei que: "Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.599, de 20 de agosto de 2018, 
passando a vinculação do Projeto Arca de Noé à Autarquia de Municipal de Meio 
Ambiente de Eusébio (AlvIlvIA), a fim de ter uma melhor .fluidez de aporte 
financeiro, na forma que indica". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido 
ao Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que 
entendendo o mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com 
o referido projeto de lei em anexo. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
EUSÉBIO, EM 25 DE MAIO DE 2023. 
gole camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258 
VEREADOR 
FIV'sNÇA 
© O @FRANCAVEREADOR 
Câmara Municipal de 
EUSEBIO 
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR 
PROJETO DE LEI N. /2023. (INDICAÇÃO N. 0020/2023) 
Altera dispositivos da Lei Municipal n. 
1.599, de 20 de agosto de 2018, passando 
a vinculaçâ'o do Projeto Arca de Noé à 
Autarquia de Municipal de Meio 
Ambiente de Eusébio (AMMA), a fim de 
ter uma melhor .fluidez de aporte 
financeiro, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA: 
Art. 1" Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal n. 1.599, de 20 
de agosto de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Eusébio, e 
vinculado à Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMMA), o 
Projeto Nova Arca de Noé, que consiste na criação de um espaço 
dentro do município que proporcione aos seus habitantes uma 
melhor integração socioambiental de caráter formacional, 
divulgacional e terapêutico, que contemple ações de preservação 
da flora (trilhas ecológicas, palestras, minicursos e 
reflorestamento engajado com escolas) e fauna (resgate, cuidados 
e adoção sistemática de alguns animais), maximizando o elo entre 
o homem e a natureza, além do ensino e pesquisa em sistemas 
ecológicos autossustentáveis e ciências do espaço, como 
mudanças climáticas, interação sol-terra-oceano e astronomia no 
cotidiano. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
EUSÉBIO, EM 25 DE MAIO DE 2023. 
@°C. camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br 
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Vii?p Fone: (85) 3260-1258