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EUSEBIO
AvANÇANO0 NO DESENVOLvíMINTO
Mensagem n°. 035/2023, de 23 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, por meio do
Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FIN1SA, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei visa contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, por meio do Financiamento a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA,
para fins de garantir a consecução dos objetivos positivados no projeto, através da referida
operação, tais como: pavimentação asfáltica de diversas ruas do município, pavimentação em
pedra tosca, pavimentação em piso intertravado, reforma e ampliação de equipamentos da
Saúde, ampliação e reforma das unidades escolares, melhorias e implantações de
eficientização energética em prédios públicos, etc.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, p testos de estima e apreço.
A O GON QLVES
Prefeito Mu icipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro. 150, Autódromo. Euseblo Ceara, 61760-000 85 3924-6780
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AvANçANDO NO DES£NVO,V4MLNTO
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Projeto de Lei n° kP1:9- de 23 de maio de 2023. W3 23
Lei:
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APROVADQ,
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, por meio do
Financiamento a lnfraestrutura e ao
Saneamento - FINISA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), por
meio do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento - FINISA, nos termos da Resolução do
CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado a execução de despesas
de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
§12. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com
o §1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
§29. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação
estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à
espécie.
Art. 22. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inciso II do §12 do art. 32 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 e
art. 42 e inciso IV do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 32. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar anualmente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos ao contrato
de financiamento a que se refere o art. 12 desta Lei.
Rua Edmrison Pinheiro, 150, Autobrorno. Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
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Art. 42. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 52. Para garantia do principal, tarifas bancárias e encargos de operação de
crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso 1, alínea "b", e parágrafo 32, da Constituição Federal, ou outros recursos que,
com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da
Constituição Federal.
§12 Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
o caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos
ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
§22 Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
celebrado.
§32 Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações do principal, juros e encargos a dívida até o seu pagamento final.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipà1 de Eu ébio-CE, a 3 de maio de 2023.
ilon Gonça 1es Pin • Júnior
Prefeiti Mun toai
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