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EUSEBIO
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Mensagem n°. 036/2023, de 23 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aportes de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha
Casa Minha Vida conforme disposto na Lei Federal n°. 11.977, de 07 de julho de 2009, e na
medida provisória n°. 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das
instruções normativos do Ministério das Cidades, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei visa implementar adequação legislativa municipal
com a finalidade de o Município de Eusébio/CE participar do PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA, beneficiando dessa forma inúmeras famílias desta municipalidade que serão
beneficiadas com o referido programa.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACILO ONÇALV
Prefeito unic pal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edrnelson Pinheiro. 150, Autodromo, Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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AvANÇANDO
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NO DESENVOsvINE NTO
Projeto de Lei n° e t t de 23 de maio de 2023.
Lei:
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APROVADO
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Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e
aportes de Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida
conforme disposto na Lei Federal n°. 11.977, de
07 de julho de 2009, e na medida provisória rf.
1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas
disposições das instruções normativas do
Ministério das Cidades, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias
para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos
munícipes enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do Programa Minha
Casa Minha Vida — Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do
Programa, conforme disposições da Lei Federal n°. 11.977/2009 e da Medida Provisória n'.
1.162, de 14 de Fevereiro de 2023, e demais Instruções Normativas subsequentes do
Ministério das Cidades.
Art. 22. Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos,
Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros referidos nos
incisos I a XII do art. 8° da Lei Federal n°. 4.380, de 21 de agosto de 1964.
§ 1 2 - As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar que
possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil,
arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros,
necessários a boa execução do programa.
§ 22 - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de
Acordo e Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa
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§ 32 - O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações
complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 32. O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos de sua
propriedade aos beneficiários selecionados, conforme o disposto na Legislação Federal que
normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1 e em conformidade com os
requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
§ 12 - As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA — Faixa 1 — Modalidades Urbana (PNHU) deverão integrar a área urbana ou de expansão
urbana do município, observado e em conformidade com Plano Diretor Municipal.
§ 22 - As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária,
de acordo com as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em
conformidade com políticas habitacionais de interesse social.
§ 32 - O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias
e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet,
televisão e outras, para executarem os serviços necessários para complementação da
infraestrutura básica necessária, observados os parágrafos 12 e 2° do artigo 13 da Medida
Provisória n°. 1.162, de 14 de fevereiro de 2023. Tais serviços deverão estar disponíveis na
entrega das casas aos beneficiários das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA — Faixa 1.
Art. 42. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação,
Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou
Companhias Municipais de Habitação.
Art. 52. Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA —
Faixa 1, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam
aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com prioridade para
as famílias de maior vulnerabilidade social.
§ 12 - O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem
detentor de financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como
obrigatoriamente deva ser comprovado que reside no Município há pelo menos cinco anos.
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AvANÇANDO NO DESENVOLvImENTO
§ 22 - O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da
mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
Art. 62. O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV exclusivamente
aos beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do Programa, e por recursos
financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos
recursos necessários à construção da infraestrutura dos empreendimentos e das unidades
habitacionais.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão
ultrapassar o valor de R$35.000 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário da Faixa 1 do
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e a eles serão transferidos diretamente, de acordo
com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com
Instituições Financeiras autorizadas.
Art. 72. Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1,
fica avençado que:
I - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o
período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
II - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento
do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
III - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm
como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa.
Art. 82. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do
Município, correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do
ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipali;Eus io aos 23 de maio de 2023.
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Prefeito Mu icip
Rua Edrmlson Pinheleo. 150. Autodromo. E usebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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