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EUSEBIO
*vASÇANDO NO Of-5tsiVO TO
Mensagem n°. 039/2023, de 23 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por Intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera os artigos 52, 63 e 80 da Lei
ng 457, de 21 de novembro de 2001, que reorganizou o regime próprio de previdência do
Município, e dó outras providências.".
O presente Projeto de Lei visa instituir verba indenizatória por meio de JETOM
aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência
do Município de Eusébio — IPME.
A verba em questão visa garantir, por meio de estímulo financeiro de justa
compensação peio múnus de Conselheiro, que os membros desses conselhos tenham máxima
participação nas reuniões e interesse no estudo e na busca de certificação para o exercício de
excelência da função em questão.
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mensal pela sistemática de "tudo ou nada" condicionado necessariamente aos requisitos
seguintes:
• Ser servidor efetivo, ativo ou inativo:
• Ser certificado com a Certificação compatível à função de Conselheiro,
estabelecida pelas normas federais do Ministério da Previdência;
• Participar de absolutamente todas as reuniões marcadas no mês, sejam
ordinárias ou extraordinárias, ressalvadas faltas justificadas somente
quando possível, ao Conselheiro, solicitar a remarcação ou adiamento
da reunião do Conselho e essa remarcação ou adiamento não puder ser
feita por prejudicar os demais conselheiros e o bom funcionamento do
próprio Conselho (como por exemplo emergência de doença em si ou
em pessoa da família, emergência de trabalho, etc.)
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autocnomo, Euseblo Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSÉBIO
•vANÇANOO NO OLSfNVOLViMENTO
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Ademais o presente Projeto de Lei objetiva ainda modificar a data de
recolhimento das contribuições previdenciárias ao RPPS de Eusébio do 59 (quinto) dia útil para
o 102 (décimo) dia útil, considerando que essa modificação aproxima a data de pagamento do
RPPS à do RGPS, tornando a finalização, financeira, orçamentária e contábil da Folha da
Pagamentos mais tranquila para os órgãos gestores de recursos humanos do Poder Executivo
e do Poder Legislativo.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, p testos de estima e apreço.
AClL9 5ONÇAL ES Pl TOiÚ lOR
Prefei • Mun cipal
Exmo. Sr.
Vereador lvanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua EdmIlson Pinbetro, 150. Autocfromo. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
AvANÇANOO NO OLSENVO,VIMENTO
Projeto de Lei n° 050,de 23 de maio de 2023.
Lei:
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APROVADO
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Altera os artigos 52, 63 e 80 da Lei n9 457, de
21 de novembro de 2001, que reorganizou o
regime próprio de previdência do Município, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 19. O art. 52 da Lei n9 457 de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 52
§ 10. O servidor efetivo, ativo ou inativo, que integrar o Conselho de
Administração, detentor da certificação adequada à sua função conforme a
legislação federal de normas gerais e que comprovar sua participação em todas as
reuniões ordinárias e extraordinárias, do respectivo órgão coiegiado, designadas
para o mês, fará jus ao recebimento mensal de JETOM, no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) e com natureza de verba indenizatória.
§ 11. O JETOM de que trata o § 10 deste artigo não terá repercussão para fins
previdenciários e constituirá despesa vinculada à Taxa de Administração do PRÓGESTÃO RPPS instituída nos termos das Normas Gerais sobre Regimes Próprios de
Previdência Social e da Lei Municipal n2 1.894 de 30 da dezembro de 2021.
§ 12. Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento
do Conselho de Administração serão dispostos no respectivo regimento interno.
Art. 22. O art. 63 da Lei n9 457, de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 63
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DESENVO:v;ME N TO
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§ 102. O servidor efetivo, ativo ou inativo, que integrar o Conselho Fiscal, detentor
da certificação adequada à sua função conforme a legislação federal de normas
gerais e que comprovar sua participação em todas as reuniões ordinárias e
extraordinárias, do respectivo órgão colegiado, designadas para o mês, fará jus ao
recebimento mensal de JETOM, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e com
natureza de verba indenizatória.
§ 11. O JETOM de que trata o § 10 deste artigo não terá repercussão para fins
previdenciários e constituirá despesa vinculada à Taxa de Administração do PRÓGESTÃO RPPS instituída nos termos das Normas Gerais sobre Regimes Próprios de
Previdência Social e da Lei Municipal n2 1.894 de 30 da dezembro de 2021.
§ 12. Os procedimentos relativos à organização das reuniões e ao funcionamento
do Conselho Fiscal serão dispostos no respectivo regimento interno.
Art. 32. O artigo 80 da Lei n° 457, de 21 de novembro de 2001, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 80. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras
importâncias devidas ao regime de previdência do Município pelos segurados,
pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção deverão ser
efetuados ao IPME até o 102 (décimo) dia útil do mês subsequente ao da
ocorrência do respectivo fato gerador, salvo os casos específicos em que outra
data seja legitimamente determinada pelos órgãos federais de fiscalização dos
parcelamentos e repasses previdenciários.
Art. 42. A estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da despesa
criada nesta Lei está explicitada no Anexo Único, e terá como fonte de financiamento a Taxa
de Administração do PRÓ-GESTÃO — RPPS cuja origem está na Contribuição Patronal para o
Fundo Capitalizado do IPME, contabilizada na recita patronal do RPPS.
Parágrafo Único. As metas de resultados fiscais, previstas no Anexo de Metas
Fiscais da LDO de 2023, não serão afetadas tendo em vista que os valores referentes as
receitas e despesas da Taxa de Administração do PRO-GESTÃO já constarem das metas anuais
de receita e despesas da LDO 2023.
Rua Edmtlson Pinhelro, 150, Autooromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO DES£NVO,vi , TO
Art. 59. A despesa decorrente dos Artigos 12 e 22 desta Lei correrão à conta de
programação orçamentária constante do orçamento próprio do IPME, ficando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 28.800,00 (vinte
e oito mil e oitocentos reais), conforme a seguir especificado:
Unidade Orçamentária: 07201 Instituto de Previdência do Município de Eusébio
Programação: 09.122.0107.2215 Pagamento de Pessoal Ativo do Município-RPPS
PRO-G ESTÃO
Elemento de Despesa: 3.1.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos: FT 1802000000 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de
Administração
Valor: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)
Art. 62. Os recursos orçamentários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 19, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrente de anulação parcial de dotações orçamentárias da própria
programação.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de\Eusébio-CE, 23 de maio de 2023.
rA_ 1),
AciljWiçal
Prefeito
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760 000 85 3924-6780
vieww.eusebio.ce.gov br prefeitura aeusebocc.gov. br
411. -
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EUSÉBIO
AvArtçANDO NO DESENVOLVIMENTO
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - EIOF
A7TS=Trarr- mAçÃo DE PAGAMENTO
MÊS VALOR (R$)
EXERCÍCIO ATUAL EXERCÍCIO
2024
EXERCÍCIO
2025
JANEIRO 4.800,00 4.800,00
FEVEREIRO - 4.800,00 4.800,00
MARÇO - 4.800,00 4.800,00
ABRIL 4.800,00 4.800,00
MAIO 4.800,00 4.800,00
JUNHO - 4.800,00 4.800,00
JULHO 4.800,00 4.800,00 4.800,00
AGOSTO 4.800,00 4.800,00 4.800,00
SETEMBRO 4.800,00 4.800,00 4.800,00
OUTUBRO 4.800,00 4.800,00 4.800,00
NOVEMBRO 4.800,00 4.800,00 4.800,00
DEZEMBRO 4.800,00 4.800,00 4.800,00
VALOR TOTAL (R$) 28.800,00 57.600,00 57.600,00
Rua Edmrlson Pinheiro, 150. Autodromo, Eusebio Ceara. 61760-000185 39246780
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