'
EUSEBIS?
AVANÇANDO
Mensagem n°. 037/2022, de 23 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
~mi
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legi ativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Consolida em Lei
Complementar as alterações promovidas pela Lei Ordinária ng 1.708, de 20 de dezembro de
2019, no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Eusébio, e dá outras
providências.”.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo duas finalidades.
A primeira é transformar as disposições da Lei Ordinária n2 1.708, de 20 de dezembro de
2019, em Lei Complementar. Portanto, este projeto uma vez aprovado como Lei
Complementar não altera, modifica, agrava nem flexibiliza o atual sistema de previdência
instituído pela Lei Ordinária n2 1.708, de 20 de dezembro de 2019, apenas transforma as
suas disposições à categoria de Lei Complementar Municipal.
A segunda finalidade é de cumprir a Emenda Constitucional n2 103/2019 e a
Portaria/MTP n2 1.467, de 02 de junho de 2022, de normas gerais sobre RPPS, que
determinaram que a reforma da previdência fosse aprovada por meio de Lei
Complementar, no entanto até o presente momento a reforma municipal é veiculada por
Lei Ordinária n2 1.708/2019.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de estima e apreço.
ACIL GONÇAL S P F J R
PrefeitcUvluni p
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmtlson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio • Ceara, 61760 000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio ce.gov.br
PRP A ,UUAli C 3P A
EUSEB1
. DE SE w4 • • '
Projeto de Lei Complementar n° 0 122', de 23 de maio de 2023.
CWARAMICIPALBENÉ118
APROV
EM 22 5 /
O APROuAw o g6-it-1E
JE Un_e_f\r cA A
09_9/ f
Consolida em Lei Complementar as alterações
promovidas pela Lei Ordinária n° 1.708, de 20
de dezembro de 2019, no Regime Próprio de
Previdência dos Servidores do Município de
Eusébio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 12 Aos servidores públicos municipais, bem como às pensões deles
decorrentes, aplicam-se as regras previstas nos artigos 32, 42, 82, 10, 20, 21, 22, 23, 26 da
Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, observadas, no âmbito
do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Eusébio, as
seguintes especificidades:
I - quanto ao art. 42, inciso V: partir de 12 de janeiro de 2020, pontuação que se
refere esse inciso será acrescida a cada 01 (um) ano 03 (três) meses de 01 (um) ponto, até
atingir limite de 100 (cem) pontos, se mulher, de 105 (cento cinco) pontos, se homem;
II - quanto ao art. 20, inciso IV: o período adicional de contribuição previsto no
referido inciso corresponderá 85% (oitenta cinco por cento) do tempo que, na data de
entrada em vigor da Emenda Constitucional n2 103, 12 de novembro de 2019, faltaria para
servidor atingir tempo mínimo de contribuição referido no inciso II, do citado artigo;
III - quanto ao art. 26: a média aritmética simples dos salários de contribuição
das remunerações de que trata o referido artigo corresponderá 90% (noventa por cento)
dos maiores salários de contribuição do período contributivo desde competência de julho
de 1994 ou desde início do tempo de contribuição, se posterior àquela competência;
IV- quanto ao art. 23, § 22, inciso cota por dependente que se refere esse
inciso será de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, limitada cota máxima de
100% (cem por cento) observada forma de distribuição prevista na legislação.
Rua Edmilson Pinheíro. 150, Autocifomo, Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
PRf f. f Neememeeme
EUSEBIO
NO DESEN.
Parágrafo único: O cálculo da pensão devida dependente de servidor público
municipal dar-se-á mediante incidência da cota definida na forma do inciso IV, deste artigo,
sobre valor da aposentadoria recebida pelo segurado, se inativo, ou, se ativo quando do
óbito, sobre valor de 60% (sessenta por cento) da média aritmética do seu período de
contribuição, com acréscimo de (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder
tempo de 18 (dezoito) anos de contribuição.
Art. 22 Ficam referendadas as alterações promovidas pelo art. 12 da Emenda
Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, no art. 149, da Constituição
Federal, as revogações previstas na alínea "a", do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, da
referida Emenda.
§ 1° Para os fins do "caput", deste artigo, especificamente quanto ao disposto
no §12-A do art. 149, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de
2019, contribuição ordinária prevista no referido parágrafo incidirá sobre parcela dos
proventos de aposentadoria de pensões que supere valor de (dois) salários-mínimos.
§ 22 Não se aplica ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Eusébio contido nos artigos 52, 10, 862, da Emenda Constitucional Federal
n2 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 32. Ficam referendadas integralmente as disposições da Lei Ordinária
Municipal n2 1.759, de 15 de fevereiro de 2021, exceto o seu art. 32 revogado pela Lei
Ordinária Municipal n° 1.894, de 30 de dezembro de 2021, mantendo as alíquotas de
contribuição previdenciária do segurado e do ente federativo (patronal) normal desde a
sua entrada em vigor e sua produção de efeitos.
§ 12 A alíquota de contribuição previdenciária do segurado, estabelecida na
forma do "caput" deste artigo, manterá o seu valor até que entre em vigor lei que altere
alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os "caputs" dos arts. 42, 52 e 62 da
Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004.
§ 2° Não poderá ser estabelecida alíquota inferior à da contribuição dos
servidores da União, exceto se demonstrado que Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Eusebio não possui deficit atuarial ser equacionado, hipótese em
que alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência
Social.
Rua Edrnilson Pinheiro. 150, Autodromo, Eus.ebio Ceara, 61760.000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a cusebio.ce.gov.br
PPEr =TI &••Appia...~C,PA,
EUSEBIO
at '• -NDO NO OC • iOlvird
Neemee
§ 32 para fins do disposto no § 22, não será considerada como ausência de
déficit implementação de segregação da massa de segurados ou previsão em lei de plano
de equacionamento de déficit.
Art. 42 Até que entre em vigor Lei Complementar que discipline 22 do art. 40
da Constituição Federal, aplica-se ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Eusébio o disposto na Lei n2 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo.
§ 1° O equilíbrio financeiro atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Eusébio deverá ser comprovado por meio de garantia de
equivalência, a valor presente, entre fluxo das receitas estimadas das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos ativos vinculados,
comparados às obrigações assumidas, evidenciem solvência liquidez do plano de
benefícios.
§ 22 O rol de benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Eusébio fica limitado às aposentadorias e pensão por morte.
§ 32 Os afastamentos por incapacidade temporária para trabalho e o saláriomaternidade, a que o servidor segurado do RPPS tenha direito, serão pagos diretamente
pelo Município de Eusébio e não correrão à conta do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Eusébio.
§ 42 O parcelamento ou moratória de débitos dos Município de Eusébio com
seu Regime Próprio de Previdência Social fica limitado ao prazo que se refere o § 11 do art.
195 da Constituição, ressalvada a concessão futura de prazos diferenciados.
Art. 52 Na hipótese de extinção do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Eusébio e consequente migração dos respectivos segurados para Regime
Geral de Previdência Social, aquela deverá ser operada por lei e deverão ser observados,
até que lei federal disponha sobre matéria, os seguintes requisitos pelo Município de
Eusébio:
I - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios
concedidos durante vigência do regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já
tenham sido implementados antes da sua extinção;
II - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de
benefícios aos que tenham contribuído acima do limite máximo do Regime Geral de
Previdência Social;
Rua Edmilson Pinheiro, 150. Autodromo, Eusebio - Ceara, 61760-000 85 3924.6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov. br
//)7
41111 , Ns, pac r
EUSEBIO
çAND0 NO DESENvoLvfp,
Num--
III - vinculação das reservas existentes no momento da extinção,
exclusivamente:
a) ao pagamento dos benefícios concedidos conceder, ao ressarcimento de
contribuições ou complementação de benefícios, na forma dos incisos I e II;
b) compensação financeira com Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A existência de superávit atuarial não constitui óbice extinção
do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Eusébio consequente migração
para Regime Geral de Previdência Social.
Art. 62 Fica assegurado aos servidores públicos municipais que, até a data da
entrada em vigor da Lei Ordinária Municipal n2 1.708 de 20 de dezembro de 2019, tenham
implementado os requisitos de aposentadoria previstos na legislação então vigente, o
direito à sua concessão em conformidade com referida legislação, em especial quanto à
forma de cálculo de reajuste, observadas, inclusive, as respectivas normas para
incorporação aos proventos de vantagens permanentes de valor variável, aplicando-se a
mesma regra de direito adquirido concessão da pensão por morte.
Art. 72 As disposições desta Lei Complementar não revogam e não modificam
a matéria da Lei Complementar Municipal n2 60, de 30 de dezembro de 2021, em sua
integralidade, da Lei Ordinária Municipal n2 1.894 de 30 de dezembro de 2021 em sua
integralidade, da Lei Ordinária Municipal n2 1.759 de 15 de fevereiro de 2021 nos seus arts.
12, 22 e 42.
Parágrafo único. Ficam mantidas as disposições da Lei Ordinária Municipal n2
457, de 21 de novembro de 2001 e da Lei Ordinária Municipal n2 795, de 17 de fevereiro
de 2009, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei Complementar e na Lei Ordinária Municipal n2 1.708, de 20 de dezembro
de 2019.
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 20 de dezembro de 2019, exceto o art. 32 desta Lei Complementar cujos
efeitos não-modificativos se produzirão a partir da referida data de publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de ébio aos 23 de maio de 2023.
Acil n onç ves Vnto ior
Prefeif Municipal
9rliikirit~~~~~Kár.s. --
Rua Edmilsort Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebio Ceara, 61760-000 t 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br