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Vivendo cada vez melhor . unicef
“PREFEITURA MUNICIPAL EDIÇÃO 2008
Mensagem nº 041/2012, de 21 de dezembro de 2012.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei orgânica do Município, e
utilizando o que dispõe o artigo 133, 81º da Resolução 001, de 15 se dezembro
de 2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o
incluso Projeto de Lei, que AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PATRONAIS
JUNTO AO INSTITUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
EUSÉBIO — IPME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto tem por: objetivo permitir a regularização dos
débitos parte patronal, de forma parcelada, junto ao IPME, referente ao exercício
financeiro 2012, garantindo a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da
entidade, bem como do ente Município.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta
intimamente os superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que
aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de
seus pares presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de
estima e alto apreço.
Atenciosamente,
Gonçalfes P. Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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Vivendo cada vez melhor unicef
IPREPFEITURAUMUNICIPAL EDIÇÃO 2008
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Projeto de Lei nº 044 , de 21 de dezembro de 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
APROVADO, à efetuar parcelamento dos débitos patronais junto
EM =— ao Instituto dos Servidores Públicos Municipais
PR ENTE á
— de Eusébio — IPME, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar parceladamente, em até 60 (sessenta) meses, o pagamento dos débitos
parte patronal junto ao Instituto dos Servidores Públicos Municipais de Eusébio -
IPME, referente ao exercício financeiro de 2012.
Art. 2º. Os valores a serem repassados serão apurados e
atualizados, utilizando-se índices oficiais, conforme o art. 83 da Lei Municipal nº
457, de 21 de novembro de 2001, com redação dada pela Lei Municipal nº 720,
de 04 de junho de 2007, e toda a operação deverá ser realizada e oficializada
através de contrato a ser firmado junto ao Município e o IPME.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2012.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 21 dias do mês de
dezembro de 2012. '
Apos oo, o freme
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ss 36/19 2019
CÂMARA a DE EUSÉBIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO PoseMo animes de Abreu
Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
EUSÉBIO EA
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[PRE FEITURASMUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Esp. 03/2012-GAB Eusébio(CE), 21 de dezembro de 2012.
'
Senhor Presidente, -
Ao momento em que cumprimento Vossa Excelência, utilizo do presente,
para na forma do disposto no artigo 133, 81º da Resolução 001, de 15 se dezembro de
2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), convocar
extraordinariamente esta Augusta Casa Legislativa, para deliberar sobre a necessidade de
parcelamento dos débitos parte patronal junto ao Instituto dos Servidores Públicos
Municipais de Eusébio - IPME, referente ao exercício financeiro de 2012, e modificar a
Organização Administrativa do Município de Eusébio, definindo nova estrutura
administrativa e o quadro de cargos de provimento em comissão vinculados ao Gabinete
do Prefeito, na forma dos Projetos de Lei oportunamente apresentados.
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. Certo do vosso entendimento e colaboração, renovo votos de estima e
especial consideração.
| Com os melhores cumprimentos, '
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Joselito Tavares de Abreu
Presidente do Câmara Mu RIEURA ABNICIPAL DE EUSÉBIO
NESTA Rua: Edmilson Pinheiro, 150 - Bairro Autódromo - CEP: 61.760-000
Fone: (85) 3260.1052 - CNPJ: 23.563.067/000130
Eusébio - Ceará - Brasil
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