o.
O,
Eusébio);
Q
Melhor para todos
[PREFEITURA MUNICIPAL]
Mensagem nº 001/2013, de 14 de janeiro de 2013.
Ilustre Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGENCIA/URGENTÍSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo 133, 81º da Resolução 001, de
15 se dezembro de 2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o
incluso Projeto de Lei que reajusta o salário base dos cargos que indica e dá outras
providências.
A presente Lei destina-se a corrigir defasagem salarial dos servidores do
Município de Eusébio elencados.
Estou convicto de que o Projeto de Lei em apenso consulta intimamente os
superiores interesses da comunidade de Eusébio, pelo que aguardo a sua aprovação.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero na oportunidade, protestos de estima e alto apreço.
José Arimatéa Lima Barfos Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Tarciso Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
Mm
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Rua Edmilson Pinheiro, 150 - Autódromo
CEP: 61.760-000. Eusébio-Ceará.
FONE: (85) 3260.5145
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ou.
O,
Eusébio;
Q
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICÍEA
Projeto de Lei nº: qo , de 14 de Janeiro de 2013.
Concede reajuste salarial aos
APROVADO Servidores Públicos Municipais do
Poder Executivo e dá outras
providências.
R DE
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial ao conjunto de Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo, na
forma dos Anexos |, Il, III, IV e V, parte integrante desta Lei.
Ar. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do
Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e seus efeitos
financeiros retroagem à primeiro de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, aos 14 dias do mês de janeiro de 2013.
Aucm NUA
José Arimatéa Lima Barros Júnior
Prefeito Municipal
TIL]
o
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”r = Ê o,
O
Eusébioy.
Melhor para todos
PREFEITURA, MUNICIPAL]
ANEXO I
SÍMBOLO VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO L TOTAL
DAS -1 600,00 3.900,00 4.500,00
DAS-2 500,00 1.900,00 2.400,00
DAS-3 350,00 850,00 1.200,00
DAS-4 278,00 400,00 | 678,00
SÍMBOLO | VENCIMENTO R$ GRATIFICAÇÃO TOTAL
SPIT-I 1.598,00 | 425,00 2.023,00
SPIT-II 1.598,00 375,00 1.973,00
SÍMBOLO GRATIFICAÇÃO TOTAL
| FGSE-I 700,00 700,00
FGSE-2 800,00 800,00
FGSE-3 900,00 900,00
SIMBOLO GRATIFICAÇÃO TOTAL
FGD | 1 320,00 320,00
FGD2 380,00 380,00
FGD3 530,00 530,00
FGD 4 690,00 690,00
FGD5 850,00 850,00
FGD 6 960,00 960,00
[II]
Me
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Melhor para todos ss
percresha MUNICIPAL] > 4
ANEXO III
CARGO SÍMBOLO | VENCIMENTO CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
AGENTE ADMINISTRATIVO-A ANM-l 678,00 40H
AGENTE FAZENDÁRIO — A ANM-I 678,00 40H
ALMOXARIFE — A AAO-I 678,00 40H
ATENDENTE - A ATA-] 678,00 40H
AUXILIAR ADMINISTRATIVO- A ATA-I 678,00 40H
AUXILIAR DE BIBLIOTECA — A ANM-I 678,00 40H
AUXILIAR DE ENFERMAGEM-A ANM-I 678,00 40H
AUXILIAR DE SECRETARIA - À ANM.-I 678,00 40H
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - A ATA-I 678,00 40H
- BOMBEIRO HIDRÁULICO — A AAO-1 678,00 40H
CALCETEIRO — À AAO-I 678,00 40H
COZINHEIRO - À | AMO 678,00 40H
DIGITADOR DE COMPUTADOR - A ANM-| 678,00 40H
ELETRICISTA - À AAO-l 748,16 40H
GARI-A ATA-I 678,00 40H
GUARDA MUNICIPAL — A AAO-l 678,00 40H
MECÂNICO — A AAO-I 993.00 40H
MERENDEIRA — A AAO-I 678,00 40H
MOTOQUEIRO — A AAO-l 678,00 40H
MOTORISTA CATEGORIA “B” — A AAO-I 678,00 40H
MOTORISTA DE AMBULANCIA - A AAO-I 678,00 40H
MOTORISTA DE CAMINHÃO - A : AAO-I 678,00 40H
MOTORISTA DE ÔNIBUS — A AAO-I 1115,43 40H
OPERADOR DE COMPUTADOR - A ANM-I 678,00 40H
PEDREIRO — A AAO-I 678,00 40H
PINTOR-A AAO-l 678,00 40H
RECEPCIONISTA — À ANM-I 678,00 40H
SECRETÁRIA EXECUTIVA — A ANM-I 734,55 40H
SERVENTE - A ATA-I 678,00 40H
VIGIA -A ATA-l 678,00 40H
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CUSCO, ))
Melhor para todos ,
[EREFEITURACMUNICIPAD)
ANEXO II
VENCIMENTO VENCIMENTO
MENSAL EM R$ - MENSAL EM R$ -
CARGO SÍMBOLO | CARGA HORÁRIA CARGA HORÁRIA
SEMANAL 15 SEMANAL 20
| HORAS HORAS
ADVOGADO -A ANS-I 1522,16 2.026,84
ASSESSOR TÉCNICO-A ANS-I 1522,16 2.026,84
ASSISTENTE SOCIAL-A ANS-1 | 1522,16 |. 2.026,84
BIBLIOTECÁRIO-A ANS-I 1522,16 2.026,84
CONTADOR-A ANS-1 1522,16 2.026,84
ENGENHEIRO-A ANS-1 1522,16 2.026,84
ENFERMEIRO-A ANS-] 1522,16 2.026,84
FARMACEUTICO BIOQUIMICO-A ANS-] 1522,16 2.026,84
| FISIOTERAPEUTA-A ANS-1 1522,16 2.026,84
FONOAUDIOLOGO-A ANS-1 1522,16 2.026,84
MEDICO ANESTESISTA-A ANS-1 1888,72 2.512,09
MEDICO GENERALISTA-A ANS-1 1888,72 2.512,09
MEDICO GINECOLOGISTA-A ANS-] 1888,72 2.512,09
MEDICO PEDIATRA-A ANS-1 1888,72 2.512,09
MEDICO-A ANS-1 1888,72 2.512,09
NUTRICIONISTA-A ANS-1 | 1522,16 ata]
ODONTOLOGO-A ANS-1 1522,16 2.026,84
PSICÓLOGO-A 1522,16 2.026,84
TERAPEUTA OCUPACIONAL-A ANS-] 1522,16 2.026,84
VETERINÁRIO-A ANS-1 o 1522,16 2.026,84
VENCIMENTO
MENSAL EM R$
CARGO SÍMBOLO CARGA HORÁRIA
SEMANAL-20
HORAS
ADVOGADO ANS-1 1.292,27
ARQUITETO IN ANS-1 1.292,27
ASSESSOR TÉCNICO ANS-I | 1.292,27
ASSESSOR TÉCNICO EDUCACIONAL ANS-1 1.292,27
ASSISTENTE SOCIAL ANS-1 | 1.292,27
BIBLIOTECÁRIO ANS-1 1.292,27
BIOLOGO ANS-I 1.292,27
CIRURGIAO DENTISTA BUCO-MAXILO-FACIAL ANS-I | 1.292,27
[ CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA ANS-1 | 1.292,27
MM
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CIRURGIAO DENTISTA PERIODONTISTA ANS-1 1.292,27
CONTADOR LL ANS-] 1.292,27
COORDENADOR DE ORIENTAÇÃO SOCIAL ANS-1' 1.292,27
ENFERMEIRO ANS-1 1.292,27
ENGENHEIRO ANS-1 1.292,27
FARMACEUTICO To ANS-I 1.292,27
FISIOTERAPEUTA ANS- 1.292,27 |
FONOAUDIOLOGO ANS-I 1.292,27
GEOGRAFO ECOLOGISTA ANS-] 1.292,27
MÉDICO ANESTESISTA ANS- 2.448,53
MÉDICO GENERALISTA ANS- 2.448,53
MÉDICO GINECOLOGISTA ANS- 2.448,53
MÉDICO NEUROLOGISTA ANS-1 2.448,53
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA ANS-1 2.448,53
MÉDICO PEDIATRA ANS- 2.448,53
MÉDICO PSIQUIATRA ANS- 2.448,53
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA ANS-1 2.448,53
NUTRICIONISTA ANS-I 1.292,27
ODONTÓLOGO ANS- 1.292,27
ORIENTADOR SOCIAL ANS-1 1.080,61
PROCURADOR ANS- 2.842,29
TERAPEUTA OCUPACIONAL ANS- 1.292,27
VETERINÁRIO ANS- 1.292,27
VENCIMENTO
MENSAL EM R$
CARGO SÍMBOLO CARGA HORÁRIA
SEMANAL-40
HORAS
CIRURGIÃO DENTISTA PSF ANS- 2.448,53
DENTISTA PSF ANS- 2.448,53
ENFERMEIRO PSF ANS-] 2.448,53
MÉDICO PSF ANS-1 4.761,02
Mo
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Eusébio)
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL,
VENCIMENTO CARGA
CARGO MENSAL EM R$ HORÁRIA
SEMANAL
AGENTE ADMINISTRATIVO 678,00 40 HORAS
AGENTE AMBIENTAL 678,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS 678,00 40 HORAS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 678,00 40 HORAS
ALMOXARIFE 678,00 40 HORAS
ARTÍFICE ESPECIALIZADO 856,95 40 HORAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 678,00 40 HORAS
AUXILIARDE CONSULTÓRIO DENTÁRIO 678,00 40 HORAS
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 678,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SALA 678,00 | 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 678,00 40 HORAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 678,00 40 HORAS
BOMBEIRO HIDRÁULICO 678,00 40 HORAS
CALCETEIRO 678,00 40 HORAS
| COZINHEIRO 678,00 40 HORAS
DIGITADOR 678,00 40 HORAS
ELETRICISTA 678,00 40 HORAS
FACILITADOR SOCIAL 690,30 40 HORAS
FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS 770,70 40 HORAS
FISCAL DE TRIBUTOS 678,00 40 HORAS
FISCAL SANITÁRIO 678,00 40 HORAS
GARI 678,00 40 HORAS
GUARDA MUNICIPAL 678,00 40 HORAS
MECÂNICO DE AUTOMÓVEL 856,96 40 HORAS
MONITOR DE INFORMÁTICA 690,30 40 HORAS
MONITOR DE ESPORTES 690,30 40 HORAS
MONITOR DE ARTES 690,30 40 HORAS
MOTOCICLISTA 678,00 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “B” 678,00 | | 40 HORAS
MOTORISTA CATEGORIA “D” 678,00 40 HORAS
PEDREIRO 678,00 40 HORAS
PINTOR 678,00 40 HORAS
PORTEIRO 678,00 40 HORAS
TECNICO DE CADASTRO ÚNICO DO BOLSA FAMÍLIA 690,30 40 HORAS
[ TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA 856,96 40 HORAS
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 856,96 40 HORAS
TELEFONISTA 678,00 40 HORAS
VIGIA 678,00 40 HORAS
MM
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tisErELIUNA TO DA
ANEXO IV
CLASSE REFERÊNCIA | VENCIMENTO EM R$
20 HORAS | 40 HORAS
01 906,52 1.813,05
o 02 924,65 1.849,31
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA | 03 943,15 1.886,30
04 962,01 1.924,03
05 981,25 1.962,50
06 1000,87 2.001,75
RR 07 1032,68 2.065,36
08 1053,32 2.106,66:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II 09 1.074,39 2.148,79
10 1.095,88 2.191,77
ii 1.117,80 2.235,61
12 1.140,15 2.280,32
13 1.179,65 2.359,31
Lo 14 1.203,25 2.406,49
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III 15 1.227,31 2.454,62
16 1.251,85 2.503,71
17 1.276,88 2.553,78
Lo 18 1.302,43 | 2.604,86 |
CLASSE REFERÊNCIA | VENCIMENTO EMR$
| 20 HORAS | 40 HORAS
01 1.179,65 2.359,31
02 1.203,25 2.406,49
ORIENTADOR / SUPERVISOR 03 1.227,31 2.454,62
04 1.251,85 2.503,71
05 1.276,88 2.553,18
Do 06 1.302,43 2.604,86
CARGO VENCIMENTO CARGA
MENSAL EM R$ HORÁRIA
MENSAL
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 783,50 100 HORAS
TEMPORÁRIO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 1567,00 | 200 HORAS
TEMPORÁRIO
Tee
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FONE: (85) 3260.5145
CNPJ.: 23.563.067/0001-30
Melhor para todos
FEREFEITURADMUNICIPAL
MM
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CNPJ.: 23.563.067/0001-30
ANEXO V
PLANTÃO DIURNO | PLANTÃO NOTURNO | PLANTÃO NOS | CARGA
DE SEGUNDA À|DE SEGUNDA À| SÁBADOS, HORÁRIA
| SEXTA-FEIRA SEXTA-FEIRA DOMINGOS E
CATEGORIA FERIADOS
MÉDICOS 700,00 [750,00 [ 800,00 12 HORAS
| ENFERMEIROS | 200,00 [220,00 [240,00 12 HORAS
tr