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EUSÉBIO
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Mensagem n°. 041/2023, de 01 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera e acresce
dispositivos à Lei 1.599, de 20 de agosto de 2018, e da outras providências.".
O presente Projeto de Lei visa alterar e acrescer dispositivos à Lei n'. 1.599,
de 20 de agosto de 2018, para o fim de vincular o Projeto Nova Arca de Noé à Autarquia de
Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA, assim como estabelecer nova atribuição,
melhorando a atuação no Município de Eusébio.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade p otestos de estima e apreço.
ilon Gonç 'yes Pi to Júnio,r ,.
Prefeito Mu cipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmtlson Pinheiro, 150. Autodromo. Eusebio • Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.goté br prefeduraneusebio.ce.gov.br
EUSÉ1310
Projeto de Lei n° 053 de 01 de junho de 2023.
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Altera e acresce dispositivos à Lei n'. 1.599,
de 20 de agosto de 2018, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 19 Fica alterado o artigo 1° da Lei ri°. 1.599, de 20 de agosto de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1° Fica criado no âmbito do Município de Eusébio, e vinculado à Autarquia
de Meio Ambiente e Controle Urbano - AMMA, o Projeto Nova Arca de Noé,
que consiste na criação de um espaço dentro do município que proporcione
aos seus habitantes uma melhor integração socioambiental de caráter
formacional, divulgacional e terapêutico, que contemple ações de preservação
da flora (trilhas ecológicas, palestras, minicursos e reflorestamento engajado
com escolas) e fauna (resgate, cuidados e adoção sistemática de alguns
animais), maximizando o elo entre o homem e a natureza, além do ensino e
pesquisa em sistemas ecológicos autossustentáveis e ciências do espaço, como
mudanças climáticas, interação sol-terra-oceano e astronomia no cotidiano.
Art. 22 Fica revogado o inciso VIII do artigo 2° da Lei n'. 1.599, de 20 de agosto
de 2018, e acrescidos os índicos VIII e IX, com as seguintes redações:
VIII - Atender chamado quanto a presença de animais em situação de
abandono, procurando localizar o proprietário e denunciando aos órgãos
competentes quando o mesmo se recusar a assumir a referida propriedade.
IX - Promover o resgate de animais (cães e gatos) em situação de abandono,
providenciar o cuidado destes, reabilita-los e destina-los à adoção de forma
eminentemente gratuita.
Art. 39 As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário, do orçamento geral do
Município de Eusébio.
Rua EdrruIson PInheiro, 150. Autodrorno. Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefertura eusebio.ce.gov.br
EUSÉBIO
,
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE t-ér,s 01 de junho de 2023.
ilon Gon !yes Pi to Júnior
Afc
Prefeito Mu cipai
Rua Edrruison Pinhetro. 150. Autodromo. Euseblo - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www eusebio.ce.gov.br prefertura eusebio ce.gov.br