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EUSEBIO
VOLVtMENTO
Mensagem n'. 0432/2023, de 01 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
‘Ni
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera a Lei n° 533, de 11 de
janeiro de 2005, e da outras providências.".
O presente Projeto de Lei objetiva ampliar a benesse de proteção social do
Programa de Renda Mínima do Município de Eusébio, em consonância com o escopo
protetivo da Lei n2. 533/2005.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, fia op • rtunid
ACI GON
Pref to M nicipa
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
protestos de estima e apreço.
INTOJÚ OR
Rua EdrmIson PInheiro. 150, Autocitorno. Euwbio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780
~ror eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov. lar
V
AVANÇANDO NO OESIENVO..VINE
Projeto de Lei n° , de de 2023.
CAMA DOAI 9E
APROVA/0C Altera a Lei n2 533, de 11 de janeiro de
2005, e dá outras providências.
O PREFEITO UNICI-PÁL—DE EUSÉBIO-CE:
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EUSEB10..,. o
DÊ- ORGENC SA
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 12 Ficam alterados o §19 e o caput do artigo 1° da Lei n9 533, de 11 de
janeiro de 2005, que passam a vigorar com a seguintes redações.
Art. 1° Fica criado o Programa de Renda Mínima para benefício de famílias
residentes no Município de Eusébio-CE.
§19 Cada família incursa no Programa poderá receber recursos financeiros do
erário municipal para complementar a renda familiar de até R$1.320,00 (hum
mil, trezentos e vinte reais), que perdurará até 31 de outubro de 2023, quando
será reajustado a partir de 01 de novembro de 2023 para até R$1.450,00 (hum
mil, quatrocentos e cinquenta reais), ficando facultado ao gestor da pasta a
definição do valor no caso concreto, mediante avaliação socioeconômica pelo
corpo técnico da secretaria e disponibilidade orçamentária de recursos, e ainda
que nenhum membro familiar possua envolvimento com álcool e/ou drogas
ilícitas.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1° de junho de 2023, mantidas as disposições da Lei n9 533, de 11 de janeiro
de 2005, que não houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos
contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de E ébio- os 01 de junho de 2023.
AciI n Gonç es Pi to Júni
Prefei • Mu icipal
Rua Edmilson Pinheiro, 150, Autódromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 i 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio,ce.gov.br