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Mensagem n'. 042/2023, de 01 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei Complementar que "Altera a Lei
Complementar ng 62, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei visa readequar a Organização Administrativa, a
Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da SECRETARIA
MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE e da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE —
AMMA, aos desafios hodiernos, em consonância com os princípios da eficiência e da
economicidade.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na opor idade, 1estos de estima e apreço.
ACIL GONÇA
Prefeit
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Ednulson Pinherco, 150. Autocttomo. Eusebio - Ceara. 61760-000 i $5 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura u eusebio.ce.gov.br
EUSEBIO
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Projeto dê Lei Complementar n: de 01 de junho de 2023.
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O PREFEITO MU ICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
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Altera a Lei Complementar n2 62, de 30 de
dezembro de 2021, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Fica alterado o artigo 21 da Lei Complementar n2 62, de 30 de dezembro
de 2021, referente a SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE e a AUTARQUIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — AMMA, que passam a vigorar com as redações dos
Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2° A Administração Pública Municipal promoverá as adequações
necessárias à aplicação da presente lei.
Art. 3°As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de programação
orçamentária própria, e o impacto orçamentário e financeiro no exercício e nos dois
subsequentes será compensado pela redução permanente de despesa decorrente da
extinção dos cargos na Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete, conforme especificado
nos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 42 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
mantidas as disposições da Lei Complementar n° 62, de 30 de dezembro de 2021, que não
houverem sido revogadas, modificadas ou substituídas pelos dispositivos contidos nesta
Lei Complementar.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébjo-CE aos 01 de junho de 2023.
on Gonç, lJies Piyito Jún
PrefeidMunícipa
Rua Edmilson Pmheiro, 150. Autódromo. Euseblo - Cear& 61760-000 85 2924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura a eusebio.ce.gov.br
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EUSÉBIO
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°0-1-1--\, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
(Alterados os itens referentes a SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE e a
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — AMMA, da Lei Complementar n2 62, de 30 de
dezembro de 2021)
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE
NOMENCLATURA DO CARGO
Secretário Municipal de Apoio ao Gabinete
Secretário Adjunto
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete
Coordenador de inclusão digital
Assessor especial de inclusão digital
Assessor setorial de inclusão digital
Assessor especial do Gabinete
Assessor Técnico do Gabinete
Coordenador de Desenvolvimento Econômico
Coordenador do Núcleo de cidadania dos Adolescentes
Assessor do Núcleo de cidadania dos Adolescentes
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico
Assessor de Políticas Públicas sobre Drogas
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas
Coordenador Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas
Assessor Especial de Políticas Públicas das Mulheres
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres
Assessor de Apoio de Secretaria
Assessor especial de Políticas para a Juventude
Assessor Setorial de Políticas para a Juventude
Assessor Executivo de Políticas para a Juventude
Assessor Especial de Políticas Públicas de habitação
Coordenador setorial de Políticas Públicas de habitação
Coordenador executivo de Políticas Públicas de habitação
Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito Federal
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida - EPV
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emocional da Escola de Promoção da Vida - EPV
Coordenador da Escola de Promoção da Vida - EPV
Rua Edmetson Pknheiro, 150. Autobrorno. Eusebio - Ceara. 61760-000 : 85 3924-6780
www eusebio.ce.gov.br prefeitura o eus-ebio_ce.gov_br
11.
EUSÉBIO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — AMMA
NOMENCLATURA DO CARGO
Presidente
Secretario Adjunto
Secretario Executivo
Procurador Jurídico
Assessor Especial de Políticas Ambientais
Assessor Especial de Políticas Urbanas
Assessor Especial de Engenharia
Procurador Jurídico Adjunto
Coordenador de Controle, Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Coordenador de Educação e Compensação Ambiental
Coordenador Administrativo Financeiro
Coordenador de Gestão Ambiental
Coordenador do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Coordenador de Licenciamento e Monitoramento Ambiental
Presidente da Comissão de Licitação
Pregoeiro da Comissão de Licitação
Coordenador de Supervisão e Manutenção de Praças Publicas
Coordenador do Programa de Coleta Seletiva
Ouvidor Geral
Secretário da Comissão de Licitação
Membro da Comissão de Licitação
Diretor de Fiscalização
Diretor de Licenciamento
Diretor de Educação Ambiental
Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Diretor do Departamento de Fiscalização de Projetos e Obras
Diretor de Gestão de Parques Urbanos Municipais
Diretor de Operacionalização do Sistema de Coleta Seletiva Municipal
Chefe de Fiscalização 1
Chefe de Fiscalização 2
Chefe de Fiscalização 3
Chefe de Fiscalização 4
Supervisor de Apoio Administrativo
Supervisor de Educação Ambiental
Supervisor de Apoio ao Sistema de Coleta Seletiva
Supervisor de Avaliação e Licenciamento Ambiental
Supervisor de Setor de Protocolo
Supervisor de Segurança Zona 1
Supervisor de Segurança Zona 2
Assistente Técnico Ambiental
Agente de Educação Ambiental
Agente de Manutenção e Conservação de Praças Publicas
Coordenador Geral do Santuário da Nova Arca de Noé
Gerente Setorial de Projetos do Santuário da Nova Arca de Noé
Assessor Setorial do Santuário da Nova Arca de Noé
Assessor Executivo do Santuário da Nova Arca de Noé
Rua Ednulson Phnhairo. 150, Autódromo. Eusetblo - Ceara. 61760-000 i 85 3924-6780
vevAv.eusebio.ce.gov.br prefetturadeuseblo_ce.gov.br
EUSÉBIO
ANEXO II DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N00-11-1 - , DE 01 DE JUNHO DE 2023.
(Alterados os itens referentes a SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE e a
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA, da Lei Complementar n2 62, de 30 de
dezembro de 2021)
1. SECRETARIA MUNICIPAL DE APOIO AO GABINETE
NOMENCLATURA DO CARGO SIMB. QUANT.
Secretário Municipal de Apoio ao Gabinete SS 1
Secretário Adjunto SA 1
Secretário Executivo de Apoio ao Gabinete SE 1
Coordenador de inclusão digital DNS 1 1
Assessor especial de inclusão digital DAS 2 3
Assessor setorial de inclusão digital DNM 4 6
Assessor especial do Gabinete DNM 1 6
Assessor Técnico do Gabinete DNM 5 10
Coordenador de Desenvolvimento Econômico DNS 1 1
Coordenador do Núcleo de cidadania dos Adolescentes DAS 2 1
Assessor do Núcleo de cidadania dos Adolescentes DNM 5 2
Coordenador Setorial de Desenvolvimento Econômico DAS 3 3
Assessor de Políticas Públicas sobre Drogas DNS 1 1
Coordenador Setorial de Políticas Públicas sobre Drogas DAS 4 3
Coordenador Executivo de Políticas Públicas sobre Drogas DNM 5 9
Assessor Especial de Políticas Públicas das Mulheres DNS 1 1
Coordenador Setorial de Políticas Públicas das Mulheres DAS 4 3
Assessor de Apoio de Secretaria DNM 5 3
Assessor especial de Políticas para a Juventude DAS 1 1
Assessor Setorial de Políticas para a Juventude DAS 4 3
Assessor Executivo de Políticas para a Juventude DNM 5 6
Assessor Especial de Políticas Públicas de habitação DNS 1 1
Coordenador setorial de Políticas Públicas de habitação DAS 4 3
Coordenador executivo de Políticas Públicas de habitação DNM 5 3
Assessor Especial de Acompanhamento de Projetos no Distrito Federal DAS 1 1
Diretor Administrativo da Escola de Promoção da Vida - EPV DAS 1 1
Diretor Pedagógico e de Desenvolvimento Sócio Emocional da Escola de
Promoção da Vida - EPV
DAS 3 1
Coordenador da Escola de Promoção da Vida - EPV DAS 4 3
Rua Edmitson Pinheiro, 150, Autódromo. Eusebio - Ceara, 61760-000 i 85 3924-6780
www.eusebk).ce.gov.br preteiturarreusettio_ce.gov.br
EUSÉBIO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — AMMA
NOMENCLATURA DO CARGO SíMB. QUANT.
Presidente SS 1
Secretario Adjunto SA 1
Secretario Executivo SE 1
Procurador Jurídico DAS 2 1
Assessor Especial de Políticas Ambientais DAS 2 1
Assessor Especial de Políticas Urbanas DAS 2 1
Assessor Especial de Engenharia DAS 2 2
Procurador Jurídico Adjunto DAS 4 1
Coordenador de Controle, Planejamento e Desenvolvimento Urbano DAS 4 1
Coordenador de Educação e Compensação Ambiental DAS 4 1
Coordenador Administrativo Financeiro DAS 4 1
Coordenador de Gestão Ambiental DAS 4 1
Coordenador do Fundo Municipal do Meio Ambiente DAS 4 1
Coordenador de Licenciamento e Monitoramento Ambiental DAS 4 1
Presidente da Comissão de Licitação DAS 4 1
Pregoeiro da Comissão de Licitação DAS 4 1
Coordenador de Supervisão e Manutenção de Praças Publicas DAS 4 1
Coordenador do Programa de Coleta Seletiva DAS 4 1
Ouvidor Geral DAS 4 1
Secretário da Comissão de Licitação DNM 5 1
Membro da Comissão de Licitação DNM 5 1
Diretor de Fiscalização DNM 5 1
Diretor de Licenciamento DNM 5 1
Diretor de Educação Ambiental DNM 5 1
Diretor do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano DNM 5 1
Diretor do Departamento de Fiscalização de Projetos e Obras DNM 5 1
Diretor de Gestão de Parques Urbanos Municipais DNM 5 1
Diretor de Operacionalização do Sistema de Coleta Seletiva Municipal DNM 5 1
Chefe de Fiscalização 1 DNM 5 1
Chefe de Fiscalização 2 DNM 5 1
Chefe de Fiscalização 3 DNM 5 1
Chefe de Fiscalização 4 DNM 5 1
Supervisor de Apoio Administrativo DNM 6 1
Supervisor de Educação Ambiental DNM 6 1
Supervisor de Apoio ao Sistema de Coleta Seletiva DNM 6 1
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autoclromo. eusebio - Ceara. 61760-000 185 3924-6780
vrodwausebio.ce.gov-br prefeitura creuseblo.ce.gov.br
EUSÉBIO
Supervisor de Avaliação e Licenciamento Ambiental DNM 6 1
Supervisor de Setor de Protocolo DNM 6 1
Supervisor de Segurança Zona 1 DNM 6 1
Supervisor de Segurança Zona 2 DNM 6 1
Assistente Técnico Ambiental DNM 6 3
Agente de Educação Ambiental DNM 6 8
Agente de Manutenção e Conservação de Praças Publicas DNM 6 6
Coordenador Geral do Santuário da Nova Arca de Noé DAS 2 1
Gerente Setorial de Projetos do Santuário da Nova Arca de Noé DNM2 2
Assessor Setorial do Santuário da Nova Arca de Noé DAS 3 3
Assessor Executivo do Santuário da Nova Arca de Noé DNM 5 3
46)-
Rua Edmitson Pinheiro. 150, Autódromo. Eusebio - Cear& 61760-000 85 3924-6780
twoweusebio.ce_gov.br prefeitura rs eusebio ce.gov.br