^TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ
1
PARECER PRÉVIO N° 73/2023
PROCESSO N": 09800/2019-3
ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
EXERCÍCIO: 2018
RESPONSÁVEL: ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA — OAB n" 20.645
RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOTA
SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 27/02 À 03/03/2023
EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE EUSÉBIO. EXERCÍCIO DE 2018.
OCORRÊNCIAS VERIFICADAS INCAPAZES DE PREJUDICAR
O CONTEXTO GERAL DAS CONTAS. PARECER PRÉVIO
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS,
CONSIDERANDO-AS REGULARES COM RESSALVAS.
RECOMENDAÇÕES. NO111-1CAÇÕES.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, reunido nesta data, em sessão ordinária, dando
cumprimento ao disposto art. 71, inciso I, da Constituição Federal e consoante o referido pelo art.78, inciso I, da
Constituição Estadual, apreciou a presente Prestação de Contas Anual do Governo Municipal de EUSÉBIO, exercício
financeiro de 2018, de responsabilidade do Senhor ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR e ao examinar e discutir
a matéria, por unanimidade de votos, decidiu pela emissão de Parecer Prévio FAVORÁVEL À APROVAÇÃO das
Contas de Governo ora examinadas, considerando-as REGULARES COM RESSALVAS, com as recomendações
constantes do voto do Relator, parte integrante desta deliberação, e, por maioria dos votos, baseando a fundamentação
na LOTCE, submetendo-as ao julgamento político a ser realizado pela Câmara Municipal e dando-se ciência aos
interessados.
Participaram da votação os Exmos. Srs. Conselheiros Luís Alexandre Albuquerque Figueiredo de Paula Pessoa, Soraia
Thomaz Dias Victor, Edilberto Carlos Pontes Lima, Rholden Botelho de Queiroz, Patrícia Lúcia Mendes Saboya e
Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior.
Vencida, em parte, a Conselheira Soraia Victor que votou com divergência na fundamentação do relator. O Conselheiro
Alexandre Figueiredo ressalvou seu entendimento pessoal quanto à fundamentação legal utilizada pelo relator.
Sejam notificados o Prefeito e a Câmara Municipal.
Transcreva-se e cumpra-se
SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 03 de março de 2023
CÂMA,RA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
OISIMI UL2s
PRE DENTE
Conselheiro José Valdomiro Távora de Castro Júnior
PRESIDENTE
Conselheiro Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior
RELATOR
Fui presente:
Leilyanne Brandão Feitosa
PROCURADOR(A) DE CONTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
Gabinete do Conselheiro Ernesto Saboia (PCT)
mr41111111 :.--ga TRIBUNAL DE CONTAS
11 41, DO ESTADO DO CEARÁ
1
PROCESSO N°: 09800/2019-3
ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
MUNICÍPIO: EUSÉBIO
EXERCÍCIO: 2018
RESPONSÁVEL: ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR
ADVOGADO: GIORDANO BRUNO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA—OAB n°20.645
RELATOR: CONSELHEIRO ERNESTO SABOTA
SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 27/02 À 03/03/2023
RAZÕES DO VOTO
Preliminarmente, é importante salientar que o exame das Contas de Governo, com a emissão do
competente Parecer Prévio, constitui uma avaliação global das receitas e dos gastos públicos, das mutações
patrimoniais dependentes ou não da execução orçamentária e urna apreciação macro do desempenho da
máquina administrativa durante toda uma gestão (exercício de 2018).
Em procedimento desta natureza, cabe ao TCE emitir Parecer pela aprovação ou desaprovação da
respectiva Prestação de Contas, podendo ainda fazer recomendações, quando houver necessidade.
Ressalte-se que este Parecer Prévio não afasta o julgamento que é feito por esta Corte de Contas
dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração
direta e indireta, inclusive do Prefeito, quando recair sobre sua pessoa a ordenação de despesa, ficando
ressalvadas as eventuais responsabilidades, porquanto serão objeto de apreciação específica, mediante
tomadas e prestações de contas de gestão.
A inclusão dos atos de gestão fiscal do Presidente da Câmara inseridos nestes autos das Contas de
Governo tem por objetivo contribuir para uma análise macro da Administração Pública Municipal, já que
referidos atos serão objeto de exame no respectivo Processo de Prestação de Contas de Gestão daquele Poder
Legislativo, para o exercício em tela.
DO EXAME DAS CONTAS
Cumpre destacar, inicialmente, que foram considerados vários itens que servirão como
indicadores essenciais no exame das contas do exercício financeiro de 2018, como uma forma de
instrumentalizar a avaliação de desempenho da administração e obter uma tomada de decisão uniforme e ágil.
Finalmente, o critério adotado tem como objetivo uma apreciação com segurança e de forma
isonômica, das contas sob o enfoque legal da Constituição Federal, Lei Federal n.° 4.320/64, Constituição
Estadual, Lei Complementar n.°101/2000 (LRF) e Instruções Normativas deste Tribunal.
Passemos ao exame dos tópicos analisados pela Unidade Técnica, cujo relatório técnico
demonstra vários valores da execução orçamentária, financeira e patrimonial, os quais acolho como parte
integrante do Voto e que servirão de base para minhas razões de decidir sobre a regularidade ou não das
Contas ora apreciadas, merecendo destaque os aspectos mais relevantes do processo, conforme exame que se
faz em seguida.
Gabinete do Conselheiro Ernesto Saboia (PCT)
411.11" TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ
O orçamento municipal aprovado foi na ordem de R$ 314.119.000.00 (trezentos e quatorze
milhões, cento e dezenove mil reais) tendo a receita orçamentária arrecadada alcançado o montante de RS
289.910.703,46 (duzentos e oitenta e nove milhões, novecentos e dez mil, setecentos e três reais e quarenta e
seis centavos) enquanto as despesas empenhadas atingiram o valor de RS 2$8.261.792,76 (duzentos e
oitenta e oito milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e seis
centavos) conforme dados dos Balanços Orçamentário e Financeiro.
1. DO CUMPRIMENTO DE PRAZOS PELO PODER EXECUTIVO PARA REMESSA
DE DOCUMENTOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS
1.1 O Processo de Prestação de Contas alusivo ao exercício de 2018 foi encaminhado em meio
eletrônico à Câmara Municipal em 31/01/2019, em cumprimento ao prazo fixado na Instrução Normativa n°
02/2013, alterada pela IN n° 02/2015 do Tribunal de Contas;
A validação do envio da presente Prestação de Contas de Governo a este Tribunal, em meio
eletrônico, de responsabilidade do Chefe do Poder Legislativo Municipal, ocorreu em 11/03/2019, portanto,
dentro do prazo estabelecido pelo §4°, art. 42 da Constituição do Estado do Ceará e
art. 6°, caput, e §2°da IN n° 02/2013, alterada pela IN n" 02/2015 do Tribunal de Contas;
Por meio de consulta à rede mundial de computadores, notadamente ao sítio eletrônico
www.eusebio.tudotransparente.com.br, constatou-se o atendimento ao art. 48, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal conforme Relatório Final de Instrução n° 00131/2021.
1.2 A Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1579, de 18/06/2018, cuja execução referese ao exercício de 2019, foi encaminhada a este Tribunal de Contas, em cumprimento ao disposto no art. 4°
da Instrução Normativa — IN n° 03/2000, alterada pela IN n° 01/2007 do Tribunal de Contas, conforme
comprova o processo protocolizado sob o n.° 3081/18.
1.3 A Lei Orçamentária Anual n° 1612, de 03/12/2018, cuja execução refere-se ao
exercício de 2019, foi protocolada neste Tribunal de Contas, sob o n" 201824894, de 26/12/2018, portanto,
dentro do prazo determinado no art. 42, §5", da Constituição Estadual e na Instrução Normativa n° 03/2000,
alterada pela IN n° 01/2007, do Tribunal de Contas.
1.4 A Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso,
referentes à execução do exercício de 2019 foram encaminhados ao Tribunal de Contas dentro do prazo
disposto no art. 6° da Instrução Normativa n° 03/2000 do Tribunal de Contas, conforme processo
protocolizado sob o n ° 201901037.
2. DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
2.1 Conforme Decretos, o Município abriu créditos adicionais suplementares no valor de (12$
112.138.158.10)) e créditos adicionais especiais na cifra de (R$ 80.000,00) totalizando o montante de (R$
112.218.158.10) tendo como fonte de recursos: superávit financeiro (R$ 16.761.815,05), excesso de
arrecadação (R$ 7.276.095,00) e anulação de dotações (R$ 88.180.248,05).
Gabinete do Conselheiro Ernesto Saboia (PCT)
mr 4111,.-di TRIBUNAL DE CONTAS
411, DO ESTADO DO CEARÁ
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2.2 Os créditos adicionais suplementares foram abertos conforme autorizações concedidas através
da Lei Orçamentária para o exercício em epígrafe até o limite de 70% da despesa fixada, o que equivale a R$
219.883.300.00 (duzentos e dezenove milhões, oitocentos e oitenta e três mil e trezentos reais).
Considerando que foram abertos R$ 112.138.158,10 (cento e doze milhões, cento e trinta
e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e dez centavos) em créditos do tipo suplementar,
segundo dados dos Decretos presentes nos autos, conclui-se que foi respeitado o limite estabelecido pelo
Orçamento, cumprindo-se a determinação imposta pelo artigo 167 da Constituição Federal, e art. 43 da Lei
Federal n° 4.320/64.
Os cálculos do provável excesso de arrecadação foram apresentados
(seq.8), na data de abertura de cada crédito adicional que utilizou essa fonte de recurso,
obedecendo, portanto, ao disposto no inciso V do art. 5° da IN n° 02/2013 do Tribunal de Contas.
Tendo em vista a utilização da fonte de recursos "Superavit Financeiro" para abertura de
créditos adicionais, a Unidade Técnica apurou o seu valor segundo o Balanço Patrimonial do exercício de
2017, sendo o valor de R$ 130.483.994,86 (cento e trinta milhões, quatrocentos e oitenta e três mil,
novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) suficiente para a cobertura dos referidos
créditos adicionais, cumprindo determinação imposta pelo artigo 167 da Lei Maior, e art. 43, parágrafo 1°,
inciso I, e 2°, da Lei Federal n° 4.320/64.
2.3. Os valores dos créditos adicionais suplementares, bem como, o total das fontes de recursos
por anulações de dotações calculados com base nos decretos encaminhados na Prestação de Contas não
guardam conformidade com as informações extraídas do SIM.
Recomenda-se à Administração Municipal que evite inconsistências nas informações apresentadas, considerando que, embora se tratando de demonstrativos distintos, os seus dados são extraídos de uma
única fonte.
A Lei n 01545/2018 que autorizou o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais foi encaminhada na presente Prestação de Contas de Governo conforme Relatório de Instrução n° 00131/2021.
3. DAS RECEITAS
3.1 A receita orçamentária arrecadada em 2018 foi na ordem de R$ 289.910.703,46 (duzentos
e oitenta e nove milhões, novecentos e dez mil, setecentos e três reais e quarenta e seis centavos), sendo
superior em 10,5% em relação ao ano de 2017 (R$ 262.369.001,99) conforme dados do SIM.
3.2. As Receitas Tributárias arrecadadas no exercício importaram no valor de (R$
75.301.000,52) representando 103,96% do valor previsto para a arrecadação desta receita no exercício de
2018 (R$ 72.429.000,00) conforme dados extraídos do SIM.
3.3. A dívida ativa do Município apresentava um saldo de exercícios anteriores de R$
70.275.222,38 (setenta milhões, duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e oito
centavos) tendo sido realizada inscrição no exercício no valor de R$ 27.754.069,11 (vinte e sete milhões,
setecentos e cinquenta e quatro mil, sessenta e nove reais e onze centavos), cancelamento de R$ 1.215,48
Gabinete do Conselheiro Ernesto Saboia (PCT)
eir 4111À" .- TRIBUNAL DE CONTAS
° dir DO ESTADO DO CEARÁ
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(um mil, duzentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) e arrecadação no valor de R$ 5.886.979,71
(cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, novecentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos),
que representou 8,38% do saldo do exercício anterior aumentando o saldo no final do exercício de 2018 para
R$ 92.141.096,30 (noventa e dois milhões, cento e quarenta e um mil, noventa e seis reais e trinta centavos)
conforme dados do SIM e do Balanço Geral.
A Unidade Técnica verificou que o percentual arrecadado dos créditos a título de Dívida Ativa foi
de 8,38% indicando que houve a intensificação da cobrança da Dívida Ativa por parte da Administração
Municipal em cobrar e recuperar esses direitos.
A arrecadação da Dívida Ativa alcançou o montante de R$ 5.886.979,71 (cinco milhões,
oitocentos e oitenta e seis mil novecentos e setenta e nove reais e setenta e um centavos). Referido valor foi
ratificado através de declaração, cumprindo a IN n° 02/2013 do Tribunal de Contas.
O montante da Dívida Ativa no final do exercício, juntamente com a inscrição,
cancelamento, prescrição e recebimentos de tais créditos no exercício foram indicados nas
Notas Explicativas, cumprindo a IN n° 02/2013, alterada pela IN n° 02/2015 do Tribunal de Contas.
Acerca da solicitação de comprovação da natureza dos créditos prescritos e cancelados no valor
de R$ 1.215,48 (um mil, duzentos e quinze reais e quarenta e oito centavos), a Diretoria de Contas de Governo mediante as alegativas da Defesa, constatou o envio nos autos, da relação de dívida ativa prescrita, comprovando a natureza dos créditos, sendo eles de natureza tributária (IPTU).
Assim sendo, a Secex considerou atendida a solicitação inicial.
3.4. Não foi verificada a existência de Empréstimo por Antecipação da Receita Orçamentária —
ARO, tampouco a concessão de Garantias e Avais no exercício.
3.5. A Receita Corrente Líquida (RCL) do Município de Eusébio apurada pela Inspetoria para
o exercício financeiro em análise, com base no Anexo X Balanço Geral e no SIM importou em R$
273.960.243,03 (duzentos e setenta e três milhões, novecentos e sessenta mil, duzentos e quarenta e três reais
e três centavos).
4. DAS DESPESAS
4.1 A despesa orçamentária alcançou o valor de R$ 288.261.792,76 (duzentos e oitenta e oito
milhões, duzentos e sessenta e um mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), conforme
dados do SIM e dos Balanços Orçamentário e Financeiro.
4.2 O Município aplicou R$ 48.038.943.15 (quarenta e oito milhões, trinta e oito mil novecentos
e quarenta e três reais e quinze centavos), na manutenção e desenvolvimento do ensinos correspondendo a
um percentual de 26,43% do total das receitas provenientes de impostos e transferências, cumprindo o
percentual mínimo exigido no art. 212 da Constituição Federal.
4.3 De acordo com o demonstrativo constante na Informação Técnica, o município de Eusébio
aplicou em ações e serviços públicos de saúde, durante o exercício financeiro em exame, o montante de R$
R$ 53.430.74334 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e trinta mil, setecentos e quarenta e três reGabinete do Conselheiro Ernesto Saboia (PCT)
er4111.-,di TRIBUNAL DE CONTAS
aff DO ESTADO DO CEARÁ
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ais e trinta e quatro centavos), que representou 29,83% das receitas arrecadadas resultantes de impostos,
compreendidas as provenientes de transferências, pertinentes ao disposto nos artigos 156,157 e 159, inciso I,
alínea b e parágrafo 3.° da Constituição Federal, em cumprimento ao percentual mínimo de 15% exigidos no
inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, acrescido
pelo art. 7
0
da Emenda Constitucional n° 29/00.
4.4. O Município é filiado ao Sistema Previdenciário Federal - INSS, tendo consignado nas
Folhas de Pagamentos de seus servidores o montante de R$ 5.844.617,47 (cinco milhões, oitocentos e
quarenta e quatro mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos) e repassado o valor de R$
6.159.517,00 (seis milhões, cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e dezessete reais) que correspondeu a
105,38 Vo do valor consignado indicando que foram repassados valores além dos consignados no exercício.
A Unidade Técnica ressaltou que os valores repassados se referem à competência de 2018, por
este motivo, solicitou esclarecimentos na fase complementar em relação ao montante repassado a maior de
R$ 314.899,53 (trezentos e quatorze mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e três
centavos).
Conforme Relatório Final de Instrução n° 00131/2021 a Diretoria de Contas de Governo concluiu
de acordo com o Demonstrativo da Dívida Flutuante presente nos autos, que o município possuía uma dívida
junto ao INSS na cifra de R$ 164.772.91 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e setenta e dois reais e
noventa e um centavos), sendo assim, parte dos valores repassados a maior serviram para quitar dívidas de
exercício anterior, já o valor restante repassado a maior permanece sem esclarecimentos (R$ 150.126,62).
Recomenda-se à Administração Municipal que empreenda meios de controle suficientes para
evitar inconsistências no registro de suas contas extraorçamentária no SIM.
O Município é filiado ao Sistema Previdenciário Municipal, tendo consignado nas Folhas de
Pagamentos de seus servidores o montante de R$ 5.677.783.09 (cinco milhões, seiscentos e setenta e sete
mil,setecentos e oitenta e três reais e nove centavos) e repassado o valor de R$ 5.683.699,50 (cinco milhões,
seiscentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) que correspondeu a
100,10% do valor consignado indicando que o Poder Executivo repassou ao Instituto de Previdência
Municipal a título de Contribuição Previdenciária valores superiores aos consignados.
Conforme Relatório Final de Instrução n° 00131/2021 a Diretoria de Contas de Governo concluiu
de acordo com Demonstrativo da Dívida Flutuante presente nos autos, que o município possuía uma dívida
junto ao Instituto de Previdência, na cifra de RS 411.376,50 (quatrocentos e onze mil trezentos e setenta e
seis reais e cinquenta centavos), sendo assim, os valores repassados a maior serviram para quitar parte dessa
dívida, no entanto, informou que os valores repassados a maior foram lançados no SIM como sendo de
competência de 2018, quando na verdade deveriam ser de competência de exercícios anteriores,
ou seja, o exercício a que realmente pertencia as dividas pendentes.
Recomenda-se à Administração Municipal que empreenda meios de controle suficientes para
evitar inconsistências no registro de suas contas extraorçamentária no SIM.
4.5. Os "Restos a Pagar" representam 8.60% da Receita Corrente Liquida (R$ 273.960.243,03).
Gabinete do Conselheiro Ernesto Saboia (PC7)
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ
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O cancelamento de Restos a Pagar no exercício totalizou a cifra de R$ 473.660.40 (quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos). Referido cancelamento foi feito
por prescrição de dívidas com cinco anos de inscrição (exercícios de 2013), conforme a Unidade Técnica
observou na Relação de Restos a Pagar Prescritos, que se encontram acostados aos autos, não sendo,
portanto, irregularidade.
A Unidade Técnica constatou que a disponibilidade financeira líquida (R$ 28.058.825,14) foi
suficiente para a cobertura das despesas empenhadas, liquidadas e não pagas no ano em análise (R$
15.151.310,73 ).
4.6. DO DUODÉCIMO
De acordo com o quadro demonstrativo constante no Certificado Inicial n° 01461/2020 a fixação
e o repasse do duodécimo comportaram-se da seguinte forma:
Especificação Valor (R$)
Total Impostos e Transferências
— exercício 2017
172.532.562,63
7% da Receita 12.077.279,38
Valor Fixação Atualizada no
Orçamento 10.598.000,00
Valor a Repassar 10.598.000,00
Valor Repassado 10.589.580,00
Valor Repassado a Menor 8.420,00
A Unidade Técnica em seu Relatório Final Complementar n° 8/2023 informou que em seus
Relatórios instrutivos anteriores observou que foram repassados recursos financeiros ao Poder Legislativo
Municipal a título de Duodécimo na cifra de R$ 10.589.580,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e nove mil,
quinhentos e oitenta centavos) sendo verificada uma diferença a menor em relação ao Orçamento Atualizado
no montante de R$ 8.420.00 (oito mil, quatrocentos e vinte reais).
O Interessado encaminhou a este Tribunal através do Processo n° 19380/2022-5, alguns
documentos objetivando sanar referida falha, nos quais a Secex verificou que foi realizado em 2022 repasse
no montante de R$ 8.420.00 (oito mil, quatrocentos e vinte reais) referente ao complemento do duodécimo
do exercício de 2018, sendo evidenciado também seu registro por meio da base de dados do Sistema de
Informações Municipais — SIM.
O Órgão Técnico, por sua vez, considerando os documentos ofertados pela defesa avaliou que o
entendimento firmado por esta Corte de Contas em relação ao repasse a menor com a posterior
complementação do duodécimo (Parecer Prévio n° 0009/2019 — Processo n° 15672/2018-0 transcrito a
seguir), é aplicável ao presente caso tendo em vista que as Contas de Governo em análise são referentes ao
exercício de 2018.
Gabinete do Conselheiro Ernesto &bola (PC7)
111111 TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ
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[...] O valor repassado ao Poder Legislativo a título de Duodécimo desobedeceu
ao que dispõe o art. 29-A, § 2°, III, da Constituição Federal, pois a importância
repassada em 2013, foi menor em R$ 26.978,84 do que a fixação atualizada,
sendo certo, que este valor estava obedecendo ao limite de 7% estabelecido na
Constituição Federal.
A Defesa anexou comprovante complementação do Duodécimo de 2013 no valor
de R$ 26.978,84 em 10/07/2015 conforme cópia do processo de pagamento n°
10070003.
[...] Com efeito, recentemente, em 29/01,2019, o Pleno deste TCE no processo n°
6981/12 - Prestação de Contas de Governo Aivaba/20II, estabeleceu uma modulação temporal para os
efeitos da mudança de entendimento do Pleno deste
TCE, em relação à jurisprudência que era pacífica no extinto TCM, a fim de
propiciar um regime de transição que evitasse atingir fatos anteriores e, neste
mister, orientar o proceder futuro do gestor público.
[...] Este parece-me também ser o caso, de se estabelecer modulação temporal dos
efeitos da mudança de entendimento.
Dessa forma, tendo em vista, a jurisprudência do extinto TCM, deixo de
considerar esta irregularidade como determinante para desaprovação das contas
neste exercício de 2013, estabelecendo que a partir do exercício de 2019, esta
irregularidade, prevista como crime de responsabilidade na Carta Federal, será
considerada como determinante para a irregularidade das contas. [...]
Ante o exposto, a Diretoria de Contas de Governo descaracterizou a ocorrência apontada no
exame inicial, concluindo que o repasse do Duodécimo realizado de forma extemporânea não prejudicou o
funcionamento da Câmara Municipal.
Constatou-se, por meio de exame aos dados do SIM, que os repasses mensais do Duodécimo encontram-se dentro do prazo estabelecido no art. 29-A, parágrafo 2°, inciso II, da Constituição Federal
4.7. DA DÍVIDA CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA
A dívida consolidada liquida municipal (R$ - 134.138.535,41) está dentro do limite estabelecido
no inciso II do art. 3° da Resolução n° 40/01 do Senado da República (R$ 328.752.291,64).
5. DA GESTÃO FISCAL — Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF
5.1 No tocante à despesa com pessoal, o total despendido representou 53,84% (R$
147.374.329,42), cumprindo, desta forma, o dispositivo contido no art. 169 da Constituição Federal e o
limite estabelecido no art. 19, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo os dados extraídos do RGF.
conforme Relatório Final de Instrução n° 00214/2022.
5.2 Quanto ao limite fixado no art. 20, III, letra b da LRF, verificou-se que o mesmo foi
obedecido, tendo em vista que as Despesas com Pessoal do Poder Executivo corresponderam a RS
139.041.467,38 (cento e trinta e nove milhões, quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta
e oito centavos) ou seja, 50,80% da Receita Corrente Líquida — RCL segundo os dados extraídos do RGF.
Gabinete do Conselheiro Ernesto Sabota (PCT)
4111111'" TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ
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5.3 Conforme Relatório Final de Instrução n° 00131/2021 os valores das despesas com pessoal
do Poder Executivo demonstrados no RGF do último período do Poder Executivo (R$ 139.041.467,38)
estão compatíveis com aqueles evidenciados no SIM (R$ 139.041.467,38).
Quando da análise destes gastos no exercício em exame, constatou-se que estas despesas
do Poder Executivo atingiram o limite de alerta (48,60% a 51,29%) preconizado na Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Recomendo à Administração Municipal que cumpra os limites estabelecidos pela LRF.
O Órgão Técnico verificou que os relatórios de gestão fiscal publicados no portal do município,
bem como aqueles encaminhados a este Tribunal estão de acordo com os modelos da 8a edição do Manual
dos Demonstrativos Fiscais.
6. DO BALANÇO GERAL
6.1 A Inspetoria analisou as peças que compõem o Balanço Geral do Município e constatou a
devida consolidação dos valores referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial de todas as
unidades orçamentárias constantes no Orçamento Municipal para o exercício em referência.
6.2 O Balanço Orçamentário evidenciou que:
a) O valor da Receita Prevista foi maior que o montante da Receita Realizada, demonstrando, portanto, insuficiência de arrecadação;
b) O montante da Despesa Fixada foi maior do que o valor da Despesa Realizada, o que
demonstra economia na realização de despesas;
c) O Balanço Orçamentário evidenciou, ainda, o Superavit Orçamentário, pois o
montante da Despesa Realizada foi menor do que o valor da Receita Realizada.
6.3 O Balanço Financeiro evidenciou um superávit, em virtude de existir R$ 1.09 (um real e
nove centavos) de saldo para o exercício seguinte frente a cada R$ 1,00 de saldo
do ano anterior.
O saldo para o exercício seguinte demonstrado no Balanço Financeiro foi de R$ 157.194.939.43
(cento e cinquenta e sete milhões, cento e noventa e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e
três centavos), o qual diverge do RGF (RS 157.215.897.83).
Recomenda-se à Administração Municipal que empreenda meios de controle suficientes para evitar inconsistências entre os dados dos Demonstrativos Fiscais e os do Balanço Geral.
6.4. O Balanço Patrimonial não apresentou irregularidades.
Gabinete do Conselheiro Ernesto Saboia (PCT)
ep41111,-"' TRIBUNAL DE CONTAS
ar DO ESTADO DO CEARÁ
9
VOTO
Considerando que nesta fase de apreciação do processo das Contas Anuais de Governo, relativa a
emissão de Parecer Prévio, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará não é devido aplicar sanção, impondo
multas e/ou imputação de débito;
Considerando que o resultado da apreciação proferida nestas Contas de Governo independe do
julgamento das Contas de Gestão, que podem eventualmente ser de responsabilidade do Prefeito, sempre que
atuar como Ordenador de Despesas, porquanto os incisos II e VIII do art. 71 da Constituição Federal não
distinguem os Prefeitos, como Gestor, dos demais administradores, quando ordenam despesa;
Considerando que foi assegurado e respeitado o direito à ampla defesa ao Sr. Prefeito Municipal,
durante a instrução processual;
Considerando que 4 itens foram negativos, quais sejam: 2.3,4.4,5.3 e 6.3;
Considerando as recomendações constantes nas Razões do Voto;
Considerando tudo mais do que dos autos consta.
VOTO, fundamentado no art. 78, inciso I da Constituição Estadual, art. 1°, inciso III e art. 42-A
da Lei Estadual n° 16.819/2019, em acordo com a Douta Procuradoria pela emissão de Parecer Prévio
FAVORÁVEL à aprovação das contas de Governo do Município de EUSÉ1110, exercício financeiro de
2018, de responsabilidade do Sr. ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR considerando-as
REGULARES COM RESSALVAS, com as RECOMENDAÇÕES constantes no Voto;
Sejam notificados o Prefeito e a Câmara Municipal.
Expedientes Necessários.
Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023.
Conselheiro Ernesto Saboia
Relator
Gabinete do Conselheiro Ernesto Saboia (PCT)
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO CEARÁ
Oficio n° 5427/2023/SSP
Fortaleza, 1 de junho de 2023
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio
Avenida Eduardo Sá, 50, Centro, 61760-510
Eusébio - CE
Processo n°: 09800/2019-3
Espécie do processo: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Assunto: Notificação
Excelentíssimo(a) Senhor(a),
Por meio desta comunicação, o destinatário fica NOTIFICADO da apreciação do processo pelo Parecer
Prévio n° 73/2023, conforme detalhado na decisão.
Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a realização do julgamento político das Contas
ou, estando a Câmara Municipal em recesso, no primeiro mês do período legislativo imediato seguinte. O
resultado deve ser comunicado a este Tribunal no prazo de 10 (dez) dias corridos após o julgamento.
Verifique o quadro com informações importantes ao final deste documento.
Atenciosamente,
Fernando Antônio Diogo de Siqueira Cruz
SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
1. A Notificação é a forma pela qual o TCE/CE leva ao conhecimento do destinatário a ocorrência de situações diversas como: ciência
de julgamentos, recomendações ou determinações a serem cumpridas, multas e/ou débitos a serem pagos ou simplesmente ciência de
despacho da relatoria ou de unidade auxiliar;
2. Para acessar os documentos do processo utilize a ferramenta Contexto no endereço eletrônico do Tribunal utilizando o QR Code
abaixo. Processos sigilosos, como Denúncia, por exemplo, não podem ser visualizados antes do seu julgamento;
3. A contagem do primeiro prazo acima se inicia no primeiro dia útil após o recebimento desta comunicação.
4. As informações e/ou documentos solicitados devem ser enviados por meio do Peticionamento Eletrônico do Portal de Serviços
Eletrônicos deste Tribunal.
UTILIZE A CÂMERA DO SEU CELULAR E ACESSE OS QR CODES ABAIXO PARA INSTRUÇÕES DE COMO:
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