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EUSEBIO
NO 0€SENVOLVINENTO
Mensagem n°. 044/2023, de 13 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, p
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Dispõe sobre autorizaçõo, ao
Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente
orçamento do Município, para afim que indica".
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo do Município
de Eusébio a abrir, à vigente Lei Orçamentária Anual do Município — Lei n° 2.034/2022,
crédito adicional especial no valor de R$ 669.800,00 (seiscentos e sessenta e nove mil e
oitocentos reais), em favor da Secretaria de Apoio ao Gabinete — Autarquia de Meio
Ambiente e Controle Urbano - AMMA, para inclusão de programações na vigente Lei
Orçamentária Anual do Município, na forma do Anexo Único desta Lei.
A propositura trata de assegurar os recursos orçamentários necessários para
o desenvolvimento do Projeto Nova Arca de Noé, que teve sua vinculação alterada pela Lei
Ordinária Municipal n2 2.091, de 05 de junho de 2023, passando sua execução pela
Secretaria de Apoio ao Gabinete, unidade de apoio instrumental, para a Autarquia de Meio
Ambiente e Controle Urbano - AMMA, por se tratar de uma unidade de execução
programática.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na ortu de, protestos de estima e apreço.
ON GO ES P90 JÚNIOR
Prefeitb Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmitson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio • Ceara. 61760-000 85 3924-6780
www eusebioce.gov br prefeitura aeusebioce.gov br
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Projeto de Lei n"0 , de 13 de junho de 2023.
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Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo
Municipal, para abertura de crédito adicional
especial ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à vigente Lei Orçamentária
Anual do Município — Lei n2 2.034//2022 (LOA 2023), crédito adicional especial no valor de
R$ 669.800,00 (seiscentos e sessenta e nove mil e oitocentos reais), em favor da Secretaria
Municipal de Apoio ao Gabinete — Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle
Urbano, para inclusão de programações na vigente Lei Orçamentária Anual do Município,
na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários para atendimento do disposto no artigo
anterior são as disponibilidades previstas no Art. 43, § 19, da Lei Federal n2 4.320, de 17 de
março de 1964, decorrentes de anulação parcial e ou total de dotações orçamentárias
consignadas no vigente orçamento do Município.
Art. 32. O ato que abrir o crédito, especificará o detalhamento da despesa
autorizada, bem como da anulação das dotações orçamentárias.
Art. 42. Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através
da autorização e limite estabelecidos no Art. 79, da Lei n9 2.034/2022 (LOA 2023).
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municiparcle Eus io-CE, apTB de junho de 2023.
Agg n Gonçalv Pint Júnior
Prefeito unicipal
Rua Edmitson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebio - Ceara. 61760-000. 85 3924-6780
www.eusebio ce.gov br prefeitura a eusebio.ce.govbr
ANEXO ÚNICO
02000 Secretaria Municipal de Apoio ao Gabinete
02201 Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano
DETALHAMENTO DAS AÇÕES
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/PRODUTO/LOCALIZAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
R$ 1,00
VALOR ESF GRUPO DESPESA/MODALIDADE 1U FT VALOR
0204 Desenvolvimento Ambiental Sustentável 669.800
Pagamento de Pessoal Stivo do Município - Projeto Nova Arca
18 542 0204 2556 de Noé F 264.800
Pagamento efetivado (Unidade/ano) = 07
Pessoal e Encargos Sociais O 1500000000 264.800
18 542 0204 2557 Projeto Nova Arca de Noé - Defesa e Bem Estar de Animais
Ação desenvolvida (Unidade) = 02
Outras Despesas Correntes
Investimentos
O 1500000000
O 1500000000
405.000
355.000
50.000
TOTAL 669.800