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EUSEBIO
AVANÇANO0 NO DIESENVOkVIMENTO
Mensagem n'. 045/2023, de 13 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Altera e acresce dispositivos à Lei ng.
2.079, de 17 de abril de 2023, e dá outras providências.".
O presente Projeto de Lei visa alterar e acrescer dispositivos à Lei n2. 2.079, de 17
de abril de 2023, que instituiu a política de desempenho para os professores titulares em efetivo
exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção e secretário escolar do Município de
Eusébio, atualizando-o e melhorando a sua aplicação.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida por
parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público d Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, napportu idade, ro estos de estima e apreço.
ACILS GONÇAL ES PI TjLNlOR
Prefeito Muni ipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Ru Edmso Pinheiro, 150, Autódromo, Euséblo - Ceará, 1760-000 1 85 39746780
www.etebebio.ce.gov.br 1 prefeitura treusebio.ce.goe.br
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AVANÇANDO NO DE SE NVOtVINIE N TO
Projeto de Lei ri° 05ç' de 13 de junho de 2023.
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Altera e acresce dispositivos à Lei n°. 2.079, de 17
de abril de 2023, e dá outras providências.
O REFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alteradas a META 1 da Categoria VI do §1° do artigo 1°, e o seu caput,
da Lei n2. 2.079, de 17 de abril de 2023, que passam a vigorar com as seguintes redações.
Art. 19. Fica Instituída a política de desempenho para os professores titulares em
efetivo exercício de sala de aula, coordenação pedagógica, direção, vice direção e
secretário escolar exercício de junho de 2023.
META — Alcançar a média geral, igual ou superior a 60% de acertos em Língua
Portuguesa e Matemática da prova (Matriz SAEB).
Art. 22 Fica acrescido o §3° ao artigo 1° da Lei n2. 2.079, de 17 de abril de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação.
§32. Para efeitos de validação da participação da escola no programa de metas e suas
gratificações é necessário a participação de pelo menos 95% dos alunos do segmento
no dia do teste.
Art. 32 Fica alterado o artigo 3° da Lei n2. 2.079, de 17 de abril de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 32. Os professores titulares serão contemplados, desde que a escola alcance ou
supere a meta estabelecida, que compreende a sua categoria.
Art. 42 Fica alterado o artigo 5° da Lei n2. 2.079, de 17 de abril de 2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 5°. Os diretores, os vice-diretores, coordenadores pedagógicos e secretários
escolares, serão contemplados desde que sua escola atinja as metas dentro das séries
avaliadas em sua escola, desde que em acordo com o mencionado no Art.72.
Rua Edmason Prnh.3to. 150. Autódromo. Eusataio • C r& 61760.0001 85 3924-6780
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EUSEBIO
AVANÇANDO NO OESENVOIVIMENTO
Art. 52 Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6° da Lei n2. 2.079, de 17 de abril
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo único. Os professores do atendimento especializado (AEE) serão
contemplados desde que alunos pertencentes as suas salas de AEE tenham
participado da avalição que levaram a escola e as turmas dos alunos alcançarem as
metas estabelecidas.
Art. 62 Fica alterado o caput, inciso I e II do artigo 7° da Lei n2. 2.079, de 17 de abril
de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 72. Perceberão à título de bonificação, os diretores, os vice-diretores,
coordenadores pedagógicos, secretários escolares e professores titulares incursos no
Programa, os respectivos valores:
I — Professor titular — R$ 800,00 (oitocentos reais) — Meta alcançada referente a
categoria em que o professor seja titular.
II — Diretor escolar, vice-diretor escolar, coordenador pedagógico, secretário
escolar— R$ 800,00 (oitocentos reais) — Meta alcançada se de acordo com o quadro
abaixo:
NÚMERO DE CATEGORIAS
QUE A ESCOLA CONCORRE
NÚMERO MÍNIMO DE METAS
QUE DEVEM SER ALCANÇADAS
1 1
2 2
3 2
4 3
5 3
6
7
Art. 72 Os casos omissos na Lei ne. 2.079, de 17 de abril de 2023 serão
regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Euséb' -CE, ao e junho de 2023.
Acil onçalv Pint. Júnio
Prefeito unia al
Rua Edmson ~holm. 150. Autockom Eu o - Coar& 4170-000 i 85 3924-6780
www eusebio.ce.gov br orei tturaotrusobtazo..ww.br