materia nº 57/2023

'Rui !TURA MUNICIPAL 
EUS 
AVANÇANDO NO DIESINVOLVIMANTO 
Mensagem n°. 046/2023, de 13 de junho de 2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Estabelece normas e critérios 
específicos para acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade 
reduzida nas calçadas do Município de Eusébio, e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei visa estabelecer normas e critérios específicos para 
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida para as 
calçadas no Município de Eusébio, e dá outras providências. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço. 
AC N GONÇALIES PIN O JÚNIO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
usébk) Cear& 61760-000 I 85 3924-6780 
www.itusebio.ext.gov.br I preffiture0eusiebie.ce.gov.br 
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AVANÇANDO NO DESENVOLVIMENTO 
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Projeto de Lei n° 0 5 de 13 de junho de 2023. 
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Lei: 
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Estabelece normas e critérios específicos para 
acessibilidade das pessoas portadoras de 
deficiência ou com mobilidade reduzida nas 
calçadas do Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Art. 12 Esta Lei estabelece normas e critérios específicos para a acessibilidade das 
pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante requisitos para as 
calçadas. 
Art. 22 Fica obrigatório no Município de Eusébio que toda calçada que for 
construída deverá possuir uma acessibilidade nos 10 (dez) metros próximo à esquina, e 
quando a calçada tiver mais de 100 (cem) metros de comprimento deverá possuir uma 
acessibilidade a cada 100 (cem) metros. 
§ 12 As calçadas já construídas deverão adaptar-se no prazo de 12 (doze) meses a 
partir da vigência da lei. 
§ 22 As calçadas que derem acesso à prédios públicos ou utilizados pelo Poder 
Público deverão adaptar-se no prazo de 06 (seis) meses a partir da vigência da lei. 
Parágrafo único - A pessoa que não tiver condições econômicas para fazer a 
adaptação da acessibilidade na calçada poderá após o prazo do §12, mediante 
auto declaração de hipossuficiência econômica, se eximir da obrigação legal, 
passando a obrigação ser do Poder Público Municipal de fazer a adaptação no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 32 O projeto das rampas deverão observar os parâmetros estabelecidos pelas 
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Ruo Edmitson Plott&mro, 160. Autódromo, Eusébio Cear*. 61760-000 85 3924 6 O 
www.eusapbkt.ce.gov.br ; prefeitura aeusebbo.ce.gov.tr 
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AVANÇANDO NO OESENVOLVINIENTO 
Art. 42 O Poder Executivo Municipal promoverá campanhas informativas e 
educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la 
quanto à acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com 
mobilidade reduzida. 
Art. 52 As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão 
legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos 
nesta Lei. 
Art. 62 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto 
os procedimentos administrativos e operacionais para a execução desta lei. 
Art. 72 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos de junho de 2023. 
Acil n Gonçalv Pinto J nior 
Prefeito Municip I 
Rua Edmítsort Pinheiro, 150. Autódromo, Et1S8100 - Coara. 61160.0001 85 3924-61180 
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