materia nº 58/2023

AVANÇANDO NO 01.5t te,
Mensagem n°. 047/2023, de 13 de junho de 2023. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Cria o Programa de Apoio ao 
Desenvolvimento Infantil no Município de Eusébio, e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei visa criar benefício de meio salário mínimo para toda 
genitora que não estiver trabalhando possa ficar com o acompanhamento educacional do seu 
filho de O a 3 anos completos. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, prote os de estima e apreço. 
• - 
1 ACILO ONÇALVE PINTO JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
Rua Edmilson PÉnhooro, 150, Autorltomo, lusebio - Coara, 61160-0001 RS 3924-417110 
wwweusebio.ce.gov.br pretc4uracteuseblo.c.4.9~ 
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AvAMIÇANDO 1,40 0ZS£14VOLVIMENTO LE. lQ.GEt\CÂ í\ 
Projeto de Lei n° 056, de 13 de junho de 2023. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉE310-CE: 
Lei: 
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Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento 
Infantil no Município de Eusébio, e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Art. 1° Fica criado o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil, com o 
benefício de meio salário mínimo, para a genitora que não estiver trabalhando possa ficar com 
o acompanhamento educacional do seu filho de O a 3 anos completos. 
Art. 2° São requisitos cumulativos e permanentes para participar do programa: 
I - iniciar o pré-natal antes de 12 (doze) semanas; 
II - fazer no mínimo 6 (seis) consultas de pré-natal; 
III - o nascimento ocorrer no hospital do Município de Eusébio ou em hospital 
encaminhado pelo Município de Eusébio; 
IV - após o nascimento fazer o acompanhamento rigoroso da vacinação da criança 
de O a 3 anos completos; 
V — o acompanhamento odontológico realizado em unidade básica de saúde do 
Município de Eusébio. 
§ 1°. O não cumprimento dos incisos I, II ou III impossibilitará a genitora de ser 
admitida no programa. 
§ 2° O não cumprimento dos incisos IV e V excluirá a genitora do programa. 
Art. 32 O Município de Eusébio ofertará material didático e pedagógico para a faixa 
etária de O a 3 anos completos, bem como fará o acompanhamento periódico em domicilio 
da aplicação desse material junto a educação da criança. 
Parágrafo único. Fica autorizado ao Secretaria de Educação do Município de 
Eusébio destinar uma cesta básica equivalente a alimentação que o aluno utilizaria na escola 
no período abrangido por esta lei. 
Rua Edmilson Pin o. orno. E 
www,eusabio, .gov.br # 
760-000 SS 3924-6780 
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AVANÇANDO NO DIMENVOLVNMENTO 
Art. 42 O Município de Eusébio deverá obrigatoriamente ofertar educação em 
tempo integral para as crianças de O a 3 anos completos quando a genitora já estiver 
trabalhando. 
Art. 52 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto 
os procedimentos administrativos e operacionais para a execução desta lei. 
Art. 6° Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 72. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da dotação 
orçamentária da Secretaria de Educação do Município de Eusébio vigente na Lei Orçamentária 
Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário. 
Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, salvo o parágrafo único do artigo 32 que entrará em vigor a partir de 01 de 
janeiro de 2024. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 13 de junho de 2023. 
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Rua , Autadtorno. E:414134o - Ce , 617 .000 I CS 3924~0 
www.ousabbo.ce.gembr prefeitura cseusebio.ce.gov.br