CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
PROJETO DE LEI N. 005 12013
Altera a Lei Municipal 1109/2012, que trata da
estrutura organizacional da Câmara Municipal de
Eusébio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1º Fica alterado o anexo único da Lei Municipal n. 1.109/2012, que passa a ter
os cargos, simbologia e valores constantes do anexo único, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º Fica concedida recomposição salarial aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Eusébio no valor de 6,2% (seis virgula dois por cento)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
11 DE JANEIRO DE 2013.
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Aldacira Targino da
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2º Secretário 3º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o Projeto pela necessidade premente de reajustar os salários dos
servidores da Casa a fim de nos adequarmos aos reajustes proferidos pelo Poder
Executivo Federal.
Assim, pela relevância da matéria solicitamos a provação dos nossos diletos pares.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM
11 DE JANEIRO DE 2013.
Tarcísio Christianne Gomes da Silva
Presidente
Aldacira Targino da
2º Vice-Presiden
Zéários Iberto da Silv Vanderlania Morais Pereira
2º Secretário 3º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
ANEXO ÚNICO
Cargo Qtde | Símbolo | Venc. Repres. Total
Chefe de Gabinete 13 CCA-2 R$ 120,00 | R$3.480,00 | R$ 3.600,00
Assessor Parlamentar 13 CCA-2 R$ 120,00 | R$3.480,00 | R$ 3.600,00
Adjunto Legislativo 13 CCA-3 R$ 120,00 | R$2.040,00 | R$ 2.160,00
Assessor Jurídico 2 CCA-3 R$ 120,00 | R$2.040,00 | R$ 2.160,00
Assistente Legislativo 13 CCA-4 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
| Cerimonialista 1 CCA-5 R$ 120,00 | R$ 1.080,00 | R$ 1.200,00
[ Assessor da Mesa Diretora 6 CCA- R$ 120,00 | R$3.880,00 | R$ 4.000,00
Assessor da Secretaria 4 CCA-6 R$ 120,00 R$ 840,00 R$ 960,00
Diretor Geral 1 CCD-1 R$ 120,00 | R$2.880,00 | R$ 3.000,00
Coord. de Contabilidade, Finanças e
Controle Interno 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Ass. de Imprensa e Consultoria 1 | ccD2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Secretário Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$1.680,00 | R$ 1.800,00
Ouvidor Geral 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$3.480,00 | R$ 3.600,00
Coordenador do Balcão da Cidadania 1 CCD-2 R$ 120,00 | R$ 1.680,00 | R$ 1.800,00
Recepcionistas 1 E-3 R$ 120,00 R$ 558,00 R$ 678,00
Auxiliar Administrativo 2 ES | | R$120,00 R$ 558,00 R$ 678,00
Assessor do Corregedor Geral 1 CCAA1 R$ 120,00 | R$3,760,00 | R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Legislação,
Justiça e da Cidadania 9 1 CCA-1 R$ 120,00 | R$3,880,00 | R$ 4,000,00
Assessor da Comissão de Orçamento,
Finanças, Contabilidade e Fiscalização CAM R$ 120,00 | R$ 3,880,00 | R$ 4,000,00
Assessor da Liderança do Partido CCAA | R$ 120,00 | R$ 3.880,00 | R$ 4,000,00
Majoritário