materia nº 60/2023

EUSEBIO 
AvANÇANDO NO otstiovotvimasro 
Mensagem n°. 049/2023, de 13 de junho de 2023. 
Senhor Presidente, 
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio 
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de 
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Cria a Gratificação de R$200,00 
(duzentos reais) para Substituir a Cesta Básica das Pessoas Beneficiadas com o Programa 
Ceará Sem Fome do Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências". 
O presente projeto de lei visa criar a gratificação de R$200,00 (duzentos reais) 
para substituir a cesta básica das pessoas beneficiadas com o Programa Ceará Sem Fome do 
Governo do Estado do Ceará. 
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa 
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida 
por parte dessa Augusta Câmara Municipal. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
presidirá a decisão legislativa, reitero, rib oportunidade, protestos de estima e apreço. 
ACILO GONÇALV 
Prefeito unicipal 
Exmo. Sr. 
Vereador lvanildo Ferreira da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE 
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AVANÇANDO NO OESENVOi.VINIENTO 
Projeto de Lei n° 060, de 13 de junho de 2023. 
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Cria a Gratificação de R$200,00 (duzentos 
reais) para Substituir a Cesta Básica das 
Pessoas Beneficiadas com o Programa Ceará 
Sem Fome do Governo do Estado do Ceará, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Art. 12 Fica criada a gratificação de R$200 (duzentos reais) reais para as pessoas 
beneficiadas com o Programa Ceará Sem Fome do Governo do Estado do Ceará, para substituir 
a cesta básica recebida no programa de complementação alimentar pelo tempo que o 
beneficiário permanecer no programa Ceará Sem Fome. 
§12. A gratificação somente poderá ser utilizada para aquisição de produtos 
alimentícios e lazer familiar, vedada a compra de bebida alcoólica. 
§22. Cessado o Programa Ceará Sem Fome o beneficiário voltará a receber a cesta 
básica do programa de complementação alimentar do Município de Eusébio. 
Art. 22 O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará através de decreto 
os procedimentos administrativos e operacionais para a execução desta lei. 
Art. 32 Os casos omissos na presente Lei serão regulamentados por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 42. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário, do orçamento geral do 
Município de Eusébio. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 13 de junho de 2023. 
ACIL GONÇALVES P TO JUNI 
Prefeito Municipal 
Rua Edmiison Pinheiro. 150, Autodromo, Eusebio - Ceara. 61760-000 85 3924-6780 
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