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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-01-14
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 008, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (AMMA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id733

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-01-17 Para Votação Única U APROVADO. Encaminhe-se para Sanção.
2013-01-16 Para Votação Única U Para votação única.

Documents (1)

texto original #

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Melhor para todos
GPREFEIXURA MUNICIPAL]
Mensagem nº 004/2013, de 14 de janeiro de 2013.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, e utilizando o que dispõe o artigo 133, 81º da Resolução 001, de
15 se dezembro de 2008, da Câmara Municipal de Eusébio-CE (REGIMENTO INTERNO), o
incluso Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 008 de 18 de outubro
de 2010.
O Projeto de Lei Complementar, em epígrafe, tem por objetivo consolidar a
estrutura concernente à organização administrativa da Autarquia Municipal do Meio Ambiente,
relativa ao quadro de provimento em comissão e adota outras providências.
Dessa forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, solicito que o presente Projeto seja apreciado e votado em caráter de
urgência/urgentissima, estamos certo de que a presente proposição merecerá melhor
acolhimento por parte dessa augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa., e aos seus ilustres pares, votos de estima e
consideração.
hu
José Arimatéa Lima Barfos Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Tarciso Christianne G. da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE.
LÁ = SAC) o
Eusébio.
Melhor para todos o
EFEITURA MUNICIPAL
IMPLEMENTAR NºOÔ. DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
Consolida, atualiza, altera e modifica disposições da Lei
Complementar nº 008, de 18 de outubro de 2010 que
) dispõe sobre Cargos e Remuneração dos servidores da
Autarquia Municipal do Meio Ambiente - AMMA e adota
outras providências.
à CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE DECRETA:
Art. 1º. Fica criado na estrutura organizacional da Autarquia Municipal do
IMA, do Município de Eusébio, o cargo de provimento em comissão, de livre
“ação de Procurador Jurídico Adjunto, nos termos do Anexo Único parte
Complementar.
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Il da Lei Complementar nº 008, de 18 de
e passa a vigorar com a redação do Anexo Unico parte integrante desta Lei
Art. 3º. Os casos omissos na presente Lei Complementar, serão
ivés de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
ições da Lei Complementar nº 008, de 18 de outubro de 2010 e da Lei
09, de 03 de dezembro de 2012 que não houverem sido revogadas,
tituídas pelos dispositivos contidos nesta Lei.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio, em 14 de janeiro de 2013.
Au 4a
José Arimatéa Lima Barios Júnior
Prefeito Municipal
Lá = O o,
Eusébio;
Melhor para todos
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO QUANT. PADRÃO
PRESIDENTE | 01 DAS
PROCURADOR JURÍDICO 01 DAS-2
PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO 01 DAS-2
COORDENADOR DE CONTROLE,
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 01 DAS-2
URBANO |
COORDENADOR DE GESTÃO AMBIENTAL 01 DAS-2
Diretor do Departamento Administrativo e o DAS-3
Financeiro
Diretor do Departamento de Gestão do 04 DAS-3
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Diretor de Fiscalização | 01 DAS-3
Diretor de Licenciamento 01 DAS-3
Diretor de Educação Ambiental
01 À DAS-3
Diretor do Departamento de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano 01 DAS-3
Diretor do Departamento de Análise e
Licenciamento de Projetos 01 DAS-3
Diretor do Departamento de Fiscalização de
Projetos e Obras 01 DAS-3
Supervisor de Monitoramento Ambiental 01 E DAS-4
Supervisor de Avaliação e Licenciamento
Ambiental 01 DAS-4

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