INDICAÇÃO N. 022/2023
Crt.V J'c
PROVADO
E:h
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
Cria o Programa de Incentivo à Aprendizagem na
rede pública municipal de ensino de Eusébio, e dá
outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO:
A Vereadora abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nesta
Augusta Casa Legislativa, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., com o objetivo
específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Cria o Programa de
Incentivo à Aprendizagem na rede pública municipal de ensino de Eusébio, e dá outras
providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido ao Plenário,
seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito municipal, a fim de que entendendo o mesmo a
relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉ1310, EM 22 DE JUNHO DE
2023.
Aldacira Targino
Vereadora de Eusébio
13113 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
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PROJETO DE LEI N. /2023. (INDICAÇÃO N. 022/20231
EUSEBIO
Cria o Programa de Incentivo à Aprendizagem na
rede pública municipal de ensino de Eusébio, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO APROVA:
Art. 1° Fica criado o Programa de Incentivo à Aprendizagem no âmbito das escolas da rede
pública municipal de ensino de Eusébio.
Parágrafo único. O Programa de Incentivo à Aprendizagem tem por finalidade
conceder bolsas de incentivo aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos da
rede pública municipal de ensino de Eusébio.
Art. 22 Fica autorizada a Secretaria Municipal da Educação (SME) a conceder anualmente
incentivo para os estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede pública
municipal de ensino de Eusébio.
Parágrafo único. Os valores dos incentivos e os critérios de pagamento serão
definidos por decreto do chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 32 Os incentivos terão duração de até 10 (dez) meses, podendo ser renovados por igual
período ou conforme a duração do tempo de estudo do aluno na Educação de Jovens e Adultos.
Parágrafo único. Só farão jus ao incentivo os estudantes da Educação de Jovens e
Adultos com, pelo menos, 90% (noventa por cento) de frequência às aulas,
excetuando os casos de doença, luto, casamento, nascimento de filho, desde que
devidamente justificados.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica
da Secretaria Municipal da Educação (SME).
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EM 22 DE JUNHO DE
2023.
Aldacira Targino
Vereadora de Eusébio
(30113 camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.br
Av. Eduardo Sá, 50 - Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 leo Fone: (85) 3260-1258
Câmara Municipal de
EUSEBIO
UNINDO FORÇAS PARA TRANSFORMAR
JUSTIFICAÇÃO
A Educação de Jovens, Adultos, EJA, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB
9.394/96), é uma modalidade da educação básica destinada às pessoas que por algum motivo
interromperam - ou até mesmo não iniciaram - sua trajetória escolar ao longo da vida. Essas
pessoas, sujeitos de saberes constituídos nas experiências vividas, encontram-se em sua maioria,
à margem do acesso aos bens culturais, sociais, econômicos e de direitos. Portanto, a educação
escolar constitui-se para elas em oportunidade de inserção no mundo do conhecimento e do
trabalho, em que a educação formal assume papel relevante na melhoria da qualidade de vida
do indivíduo e consequentemente da sua comunidade.
A modalidade traz percepção de inclusão social. É orientada pela visão de educação ao
longo da vida, sendo a principal garantia, para os jovens e adultos (a partir de 15 anos), o direito
à escolarização básica com favorecimento da formação humana, social e científica.
O educando da EJA caracteriza-se por ser um sujeito histórico-sócio-cultural com
conhecimentos e experiências vivenciadas ao longo da vida. Logo, as concepções e práticas
educativas que serão implementadas nas escolas devem pautar-se por uma educação
problematizadora que considere os princípios da dialogicidade, a horizontalidade nas relações, a
contextualização dos conteúdos, o respeito ao outro, a pluralidade, a diversidade cultural, a
participação e a criticidade.
Nessa linha de raciocínio, a proposta do Programa de Incentivo à Aprendizagem, irá
potencializar o conhecimento de estudantes da EJA integrantes do programa, além de
contemplar todos os participantes com bolsas de incentivo, ajuda essa que seria de grande
impacto para os estudantes, principalmente para aqueles que vivem em vulnerabilidade social e
que irão encontrar no programa um estímulo para se dedicarem com mais afinco aos estudos.
DOO camaramunicipaldeeusebio presidencia@cmeusebio.ce.gov.or
Av. Eduardo Sá, 50- Centro - Eusébio - Ceará CEP. 61.760-510 lu Fone: (85) 3260-1258