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Mensagem n°. 050/2023, de 20 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
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Tenho a honra de encaminhar a essa augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, em caráter de
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, o incluso Projeto de Lei que "Estabelece as áreas prioritárias para
doações legais decorrentes de parcelamentos de solo (Área Institucional e Fundo de Terra),
fixa os critérios para o recebimento de doações de áreas externas ao imóvel parcelado, e dá
outras providências".
O presente projeto de lei visa estabelecer as áreas prioritárias para doações
legais decorrentes de parcelamentos de solo (Área Institucional e Fundo de Terra), assim como
fixar os critérios para o recebimento das doações de áreas externas ao imóvel parcelado.
O objetivo do presente projeto de lei considera a extensão territorial do
Município de Eusébio e o seu adensamento urbano em determinadas regiões em detrimento
de outras, cabendo ao Poder Público Municipal, dentro da sua competência, estabelecer os
locais prioritários onde sejam identificadas as necessidades de implantação de equipamentos
públicos, áreas comuns e programas habitacionais, conforme seu planejamento urbano e
necessidades da população.
Considera-se "Área Institucional" a área pública destinada a implantação, pelo
Poder Público Municipal, de equipamentos públicos de uso comum, áreas de lazer e outros
espaços destinados à comunidade.
Considera-se "Fundo de Terra" a área pública destinada à implantação de
programas habitacionais de interesse social.
Assim, vislumbram-se o interesse público e a eficiência, corolários da boa
administração pública, pelo qual estou certo de que a presente proposição merece acolhida
por parte dessa Augusta Câmara Municipal.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
presidirá a decisão legislativa, reitero, na oportunidade, rotestos de estima e apreço.
ACICON GONÇ1 VES PI TO JUNIOR
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Ivanildo Ferreira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Eusébio-CE
Rua Edmilson Pinheiro, 150, AutoOromo. Eusebto - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www eusebio.ce.gov.br prefekturaaeusebio.ce.gov.br
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Projeto de Lei n° 061, de 20 de junho de 2023.
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Estabelece as áreas prioritárias para doações
legais decorrentes de parcelamentos de solo
(Área Institucional e Fundo de Terra), fixa os
critérios para o recebimento de doações de
áreas externas ao imóvel parcelado, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUSÉBIO-CE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam estabelecidas como áreas prioritárias para destinação de doações
legais decorrentes de parcelamentos de solo, as seguintes regiões (bairros):
I - Santo Antônio
II - Jabuti
III - Timbú
IV - Olho d'água
V - Novo Portugal
VI - Precabura
Art. 2-9. Nos processos de parcelamentos de solo, cuja doação de área no local se
mostrar inviável para a destinação a que se aplica, o Poder Público Municipal priorizará o
recebimento das áreas nas regiões dispostas no artigo anterior.
Art. 39. Para avaliação do valor venal das áreas públicas a serem doadas, o órgão
competente para análise e deferimento de parcelamentos de solo adotará, um ou mais, dos
valores de referência do IPTU, ITBI e valor de mercado, estabelecendo aquele que melhor
reflita de forma atualizada o valor da área.
Parágrafo único. Quando as doações de áreas públicas atenderem ao disposto no
artigo anterior, as áreas doadas deverão equivaler em tamanho (metros
quadrados).
Rua Edmilson Pinheiro. 150. Autodromo. Eusebto - Ceara. 61760-000 • 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio.ce.gov.br
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EUSEBIO
Art. 49. As doações de áreas públicas decorrentes de parcelamentos de solo
deverão ser efetivadas, mediante apresentação de escritura pública de doação, lavrada
imediatamente após o registro do parcelamento na respectiva matrícula, em prazo definido
pelo órgão competente, no caso a Autarquia Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano
— AMMA, ou, quando a doação ocorrer fora do imóvel objeto de parcelamento, nos termos
desta Lei, e não houver prazo definido, anteriormente à obtenção do Habite-se ou Termo de
Verificação de Obra — TVO.
Art. 59, O Poder Público Municipal poderá, mediante justificativa de interesse
público, destinar áreas públicas para doação a entes públicos ou privados, visando o incentivo
à geração de emprego e renda, arrecadação tributária e outras formas de incentivo ao
desenvolvimento do Município de Eusébio e em benefício da população, mediante Lei
devidamente aprovada na Câmara Municipal de Eusébio/CE.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, 0 de junho de 2023.
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cilon Gonçalves
Prefeito M icipal
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Rua Edmtlson Pinheiro. 150, Autodromo. Eusebto - Ceara, 61760-000 85 3924-6780
www.eusebio.ce.gov.br prefeitura aeusebio ce.gov.br